interpretação da lei seca
10398 resultados para interpretação da lei seca
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Direito Civil
... reger caso semelhante, é correto afirmar que há (A) interpretação extensiva. (B) aplicação do direito alternativo. (C) analogia ... 1.250 do CC) ; C: incorreta, pois álveo abandonado é o rio que seca ou desvia em virtude de fenômeno natural (art. 1.252 do CC); D: ...
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Epistemologia jurídica
... 3.4.1 Conhecimento do fato necessário à correta interpretação da norma. 3.4.2 Possibilidade de múltiplos estudos empíricos no âmbito ... atmosfera, é possível cogitar de períodos de chuva e períodos de seca, identificando-os em uma análise que leve em conta aquele mesmo sistema ...
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As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... que rompem com uma compreensão puramente institucional da interpretação, trazendo à tona a necessidade de se analisar um aspecto normalmente ... da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias – Lei Seca (na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.103, ocorrida em 07 e 14 ... -
Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÃCIA PRIVADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 245, §§4º E 7º, DO CPP; POR SUPOSTA FALSIDADE DO PRIMEIRO TERMO DE DECLARAÇÕES FIRMADO; E PELA AUSÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DE DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DE DOMICÃ
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Decisões Monocráticas nº 1222660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ... Quanto às ...
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Decisão da Presidência nº 1222660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ... Quanto às ...
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O direito ambiental em perspectiva: Da hermenêutica-sistêmica ao saber ambiental
O objetivo é interpretar e compreender os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente -PNMA- contidos na Lei Federal n. 6.938/81, a partir dos fundamentos (epistemológicos e jurídicos) ambientais construídos. O método é hermenêutico-sistêmico, o qual vasculha todo o trajeto investigativo, desde os fundamentos epistêmicos ecológicos até o processo interpretativo principiológico da lei em alusã
... Palavras-chave: Jurídico. Interpretação. Meio ambiente. Sistema ... THE ENVIRONMENTAL LAW IN PERSPECTIVE: From ... querelas dicotômicas entre o Sul (industrializado) e o Nordeste (da seca esturricada), uma vez que aglutina em sua teoria as formas de pensar e ... -
Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... Com força, a chamada “indústria da seca” propõe “combater a seca”, como se fosse possível, adotando ... ção animal e não havendo outra forma alternativa, na interpretação sistêmica que faz do artigo 1º, inciso III, da Lei n. 9433/1997 ... -
Decisão monocrática Nº 1448667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... ção àqueles empreendimentos situados na região do polígono da seca. 2. A regra inserta no artigo 111, inciso II, do Código Tributário ... cidade de Pirapora na região Nordeste, haja vista que tal interpretação observa o disposto na Lei 1.348/51, sendo esta imprescindível para a ...
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Poder Constituinte Derivado
... (1920) 57 questionou a Emenda XVIII, envolvendo a chamada “lei seca”. O advogado George Hawke, apoiando a lei, ajuizou uma ação perante a ... corrente, representada por Gilmar Mendes, defende uma interpretação literal, segundo a qual apenas do capítulo 1, do Título II, ou seja, o ...
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Decisão Monocrática nº 46712-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Salvador, que, nos Autos da Ação Ordinária de Nº 2407028-0/2009, Deu-se por Incompetente e Determinou a Remessa dos Autos ao Juízo Trabalhista, por Entender que a Justiça Laboral é Competente para Processar e Julgar os Feitos Indenizatórios Oriundos de Acidentes de...
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Extinção de Mandato de Vereador
... Daí a interpretação jurisprudencial que amplia as garantias, ao exigir também apreciação do ... , que não pode ser prevista pelas partes (incêndio casual, seca, inundação, tempestade etc.). Força maior é o fato de terceiro, que ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... mês a mês, uma vez que estes enfrentam período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... Desta forma, os mesmos ... “A interpretação de literal do parágrafo 3º desse dispositivo pode conduzir o intérprete ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... mês a mês, uma vez que estes enfrentam período de entre safra, seca, proibição de pesca, entre outros fatos ... Desta forma, os mesmos ... “A interpretação de literal do parágrafo 3º desse dispositivo pode conduzir o intérprete ...
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Referências Bibliográficas
... Rio de Janeiro: Renovar, 1999. ______. Interpretação Constitucional in 1988-1998: Uma Década de Constituição. Rio de ... Tradução Marcos Keel e Manuel Seca de Oliveira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002b ... KELSEN, ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO DECRETO 43.080/2002 E DO DECRETO 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE BENS E DE PESSOAS - ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. BENEFÍCIOS FISCAIS. CONCESSÃO CONDICIONADA À ORIGEM OU À PROCEDÊNCIA DO BEM. VIOLAÇÃO DO...
... bem como para DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO aos ... artigos 45; 112, I, “f”, 1; e 185, ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Carne bovina ou suína, ... salgada ou seca ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Leite UHT (UAT) ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: ... -
Direito Processual Civil
... existia no sistema anterior; C: incorreta, a partir da interpretação fixada na Súmula 270 do STJ (“O protesto pela preferência de crédito, ... (mas não foi) – a banca não considerou a súmula, mas só a letra seca da lei; E: incorreta, tendo em vista que o CPC permite que seja negado ...
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Decisões Monocráticas nº 1218511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... É DIZER, A INTERPRETAÇÃO HÁ DE SE HARMONIZAR COM O TEXTO E CONTEXTO DA CARTA MAGNA E COM O SISTEMA ...
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Decisão da Presidência nº 1253181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ...
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Decisões Monocráticas nº 1253181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ...
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Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... ão de conteúdos relacionados com a temática, buscou-se a interpretação acerca da realidade regional. Nesse sentido e, diante do contexto ... 123-124, 2006 ... 444 ROSA, Mayra. Sertão nordestino enfrenta seca e população depende de apoio governamental. Ciclo Vivo, 10 de maio de ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÃVIDA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÃVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TETO DA FIXAÇÃO DA MULTA DIÃRIA ESTIPULADO EM VALOR RAZOÃVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO...
... interpreta à luz da Súmula 298/STJ, verbete que trata da interpretação da Lei n ... 9.138/1995, instituída com escopo e fim diversos da ... estabeleceu-se ... consequências advindas da seca, que ensejou a morte e perda de peso de seu ... rebanho, ocasionando o ... -
Referências
... A inconstitucionalidade da Lei n. 11.705/08 “Lei Seca”. Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: ... Acesso ... A constituição como espelho da realidade: interpretação e jurisdição constitucionais em debate. São Paulo: LTr, 2007. ______ ...
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Consórcio intermunicipal de saneamento no Paraná e Covid-19: Associativismo histórico como meio de sucesso do consórcio público e combate à pandemia de Covid-19
[Propósito] Este estudo realizou uma investigação sobre o Associativismo Histórico, enfocando-se na análise do Consórcio Intermunicipal de Saneamento no Paraná - CISPAR. [Metodologia/abordagem/design] Nesse sentido, abordou-se esta relação com a atualidade do contexto pandêmico, analisando-se a atividade do CISPAR no combate à pandemia da Covid-19, especificamente, os termos-aditivos dos...
... , pois, primeiro, a dogmática jurídica se pauta em uma análise seca dos enunciados normativos da Constituição e segundo pois, em uma ... Uma forma de vislumbrar esta interpretação é abordar o próprio caráter municipalista que o Brasil considerou na ... -
Crédito Tributário
... Interpretação apressada poderia levar o leitor a pensar que a lei teria reconhecido a ... funda-se em razões de ordem pública, como guerra, crise econômica, seca, enchente etc. E esse favor somente provém de lei dada a ...