Interpretação progressiva
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100331-41.2018.5.01.0281)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso, o Regional manteve a responsabilidade solidária em face da configuração de grupo econômico por coordenação horizontal, apenas pelo fato de atuação...
... IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação . trabalhista. . . . . ...Nesse contexto, por . interpretação histórica progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se . ... -
Decisões Monocráticas nº 889772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... nas razões recursais demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, ...Tarifa progressiva de água e esgoto. Solução da controvérsia demandaria rever ...
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Reservar parte de fundo da Defensoria Pública à OAB-SP é inconstitucional
Reservar parte de fundo da Defensoria à OAB-SP é inconstitucional
..., perpetuando situação de “inconstitucionalidade progressiva”, conforme consagrado pelo STF (na interpretação do artigo 68 do ... -
Risco ao acessar Justiça do Trabalho é característica de Estado de exceção
José Chaves: Risco ao acessar Justiça do Trabalho é Estado de exceção
...ção dos danos morais, como na forte repressão à extensão progressiva da interpretação jurisprudencial dos direitos trabalhistas, ... -
Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...
...Assim, a interpretação deve observar o espírito da lei (“mens legis” – significado ...112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo ... -
Acórdão Nº 0301762-60.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST COMPLEMENTAR E OBRIGAÇÕES SUCESSÓRIAS NOS CASOS EM QUE A EFETIVA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR SUPERIOR À PRESUMIDA. TESE INSUBSISTENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RECURSO
...ICMS-ST COMPLEMENTAR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ...ÁRIO E VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA PRÓPRIA RATIO DECIDENDI DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , inclusive com a análise imprescindível a respeito da interpretação e aplicação do Direito , em sua concepção clássica e, principalmente, ...-evolutivo , também conhecido como método da jurisprudência progressiva" , considera o Direito como um fato sociológico , de modo que o Direito n\xC3"...
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Acórdão nº 0013659-50.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. Em razão de orientação
...ômica editados pelo Governo, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros. Alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No ... -
Acórdão nº 0013659-50.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. Em razão de orientação
...ômica editados pelo Governo, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros. Alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No ... -
Acórdão nº 0013659-50.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO ÀS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA, IN CASU, DO PEDIDO. 1. Em razão de orientação
...ômica editados pelo Governo, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros. Alega, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No ... -
Acórdão Nº 0006411-31.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST E FECOP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS EM CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG. TEMA 201 DO STF. ARTIGO 6º DA LEI Nº 19.595/2018, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.
...PROGRESSIVA" OU PARA FRENTE. BASE DE. CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE. COMPLEMENTA\xC3"...LEI INFRACONSTITUCIONAL. NOVA INTERPRETAÇÃO. DADA PELO STF AO ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL. VIA DE ... -
Dos crimes contra a administração pública
... estudo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo ...Cobrança de multa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legali-dade. Atipicidade da conduta. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
.... 7. Registre-se que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como "leading case" foi ...Importante pontuar, ainda, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3"... -
Capital - 4� vara criminal
...acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva. (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Acórdão Nº 5009455-78.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUANTIDADE DE PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS (CPM, ART. 125). 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 2.1. ELEMENTAR "DIANTE DE OUTRO MILITAR". PRESENÇA FÍSICA. GRUPO DE APLICATIVO. 2.2. PALAVRAS DESRESPEITOSAS. RETORSÃO À FOTOGRAFIA. ALUSÃO À GRADUAÇÃO.1. O prazo prescricional da pretensão...
... em tempos de tecnologia e redes sociais deve ser feita uma interpretação progressiva da norma, o que não é vedado no Direito Penal.Para que haja ... -
Decisão da Presidência nº 460287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO TABELA PROGRESSIVA PARÂMETRO DEFICIENTE DO CUSTO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS MATÉRIA TICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O Tribunal de ...
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Acordao N° 1636727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Preliminar de julgamento ultra petita. Rejeitada. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade....
...HIDRÔMETRO. ÚNICO. TABELA PROGRESSIVA. CÁLCULO PELO VALOR REAL. ENQUADRAMENTO NOS. PATAMARES INICIAIS DA FAIXA ...em vista que a cobrança indevida se deu em razão da interpretação equivocada de legislação distrital,. com o consequente enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
...ão/contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a ... -
Decisões Monocráticas nº 1184791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
...interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Nesse sentido: EMBARGOS ...DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RECOLHIDOS POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002689620174058100), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800268-96.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MARCIA LARISSA PINHEIRO DE LIMA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...196, da Constituição Federal. Destaca-se, ainda, que da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ... -
Acordao N° 1395242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade. Devolução em dobro. Boa-fé objetiva. Juros de mora.
...(ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. TABELA PROGRESSIVA. CÁLCULO PELO. VALOR REAL. ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA ...em vista que a cobrança indevida se deu em razão da interpretação interna equivocada de legislação. distrital, com o consequente ... -
Acordão nº 20150654108 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Considerações sobre o precedente judicial ultrapassado
Considerações sobre o precedente judicial ultrapassado
...A mutação progressiva de paradigmas de interpretação de um determinado episódio da vida, ... -
Acordão nº 20130697634 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2013
... pretende a sua exclusão do polo passivo, por discordar da interpretação que o magistrado originário deu ao conjunto probatório. A ...progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
...Há duas vertentes de interpretação sobre a existência de lacunas no art. 769 da CLT. São elas:. a) ...A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...