Interpretação progressiva
- Acordão nº 20130697634 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2013
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Da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução trabalhista e as lacunas da Consolidação das Leis do Trabalho
... Há duas vertentes de interpretação sobre a existência de lacunas no art. 769 da CLT. São elas: ... a) ... A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
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Acordão nº 20150039551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... A interpretação do artigo 2º, § 2º, da CLT, permite concluir que é suficiente, para a ... progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acordão nº 20150694282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2015
... 1 esponsabilidade do grupo Constantino. A interpretação do artigo 2º, § 2º, da CLT, permite concluir que é suficiente, para a ... progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002743720214058303), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-37.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO AVENOR DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira CURADOR: ROQUE AVENOR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... protetivo do referido instituto, de modo que se impõe a interpretação teleológica de seus dispositivos, a fim de assegurar a consecução do ... em momento anterior à perícia, devido à natureza progressiva da enfermidade, o autor logrou juntar aos autos acervo probatório ... -
Capital - 4ª vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Capital - 4ª vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000183-17.2015.5.07.0004), 2015-12-07
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20150654353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20150038040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... EM RELAÇÃO AS VERBAS DA CONDENAÇÃO Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grup econômico se ...
- Acordão nº 20140336952 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
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Acordão nº 20140736772 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... Segundo interpretao progressiva do art. 2, pargrafo 2, da CLT, o grupo econmico caracteriza-se no s pela ...
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Acordão nº 20150714780 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2�, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127471920204058100), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ
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A interpretação do pedido
... A interpretação é, portanto, gradativa: seu desenvolvimento ocorre de maneira progressiva, ao longo de todo o procedimento ... O mais curioso é que, quando cotejados, esses diversos pontos de vista podem levar a situações inusitadas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por 3 fatores, derivados de uma relação consequente: progressiva importância do trabalho, progressiva complexidade das relações de ... ífica do Direito do Trabalho, no emprego do processo de interpretação sistemática”. Délio Maranhão ( Instituições de Direito do Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061081-46.2017.8.19.0002 (Cível), 05-10-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SE ABSTER DE PROMOVER QUALQUER MEDIDA UNILATERAL DE MUNICIPALIZAÇÃO OU FECHAMENTO DAS VAGAS RELATIVAS AO SEGUNDO SEGUIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) QUE OFERECE NO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. A ANÁLISE DO PEDIDO DEVE LEVAR EM CONTA O QUE
... DEMANDA E SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO- ... SISTEMÁTICA DE TODA A INICIAL, NÃO SE RESTRINGINDO À ... EMFRENTADA. A TRANSFERÊNCIA GRADUAL E PROGRESSIVA ... DA INTEGRALIDADE DA OFERTA DO ENSINO FUNDAMENTAL ... AO MUNICÍPIO ... - Acórdão, Processo nº 0007678-55.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98300-37.2010.5.17.0005) 15-08-2018
PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL (DISTENSÃO DA BOLSA SUBDELTOIDIANA E NA BAINHA DE TENDÃO AO LONGO DO BÍCEPS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES). Esta Turma, por ocasião do julgamento da preliminar de nulidade...
... Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral" , ... , ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a ... -
Re 572.672/sc: federalismo fiscal e a importância da interpretação estrutural
... Exemplos notórios – como aponto um pouco mais adiante – desse enfraquecimento podem ser consideradas a progressiva concentração de ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... arrecadação da União nas contribuições especiais não compartilhadas e a concessão ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048540-72.2017.8.19.0004 (Cível), 25-02-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito à Educação. Município de São Gonçalo. Direito Constitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente. Alegação de omissão do Estado do Rio de Janeiro quanto à oferta de vagas em ensino fundamental do segundo segmento (6º a 9º ano). Processo de municipalização da educação. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de...
... Interpretação do dispositivo ... da sentença e do pedido que deve observar todos os ... No ... mérito, restou demonstrada a extinção progressiva ... e unilateral pelo Estado do Rio de Janeiro da oferta ... regular de ... -
Acórdão nº 52295006620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARTIGO 112 DA LEP. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise dos exames criminológicos ou do histórico de...
... A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo ... , como o fazia em sua redação anterior, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, chega-se à conclusão de que tal ... -
Acórdão Nº 0021680-47.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A interpretação sistemática dos arts. 578 a 580 da CLT permite a conclusão de que, para a cobrança da contribuição sindical patronal, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, a participação em uma categoria econômica e que a empresa detenha a condição de empregadora. Comprovando a ré a ausência de empregados, é
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A interpretação sistemática dos arts. 578 a 580 da CLT permite a conclusão de que, para ... a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva ... A interpretação sistemática das normas acima mencionadas permite a ... -
Acórdão Nº 5043510-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). DISCUSSÃO ATINENTE À (IN)APLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, AO APENADO VINCULADO A ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. EXISTÊNCIA DE...