Interpretação progressiva
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Acórdão Nº 0021680-47.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A interpretação sistemática dos arts. 578 a 580 da CLT permite a conclusão de que, para a cobrança da contribuição sindical patronal, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, a participação em uma categoria econômica e que a empresa detenha a condição de empregadora. Comprovando a ré a ausência de empregados, é
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. A interpretação sistemática dos arts. 578 a 580 da CLT permite a conclusão de que, para ... a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva ... A interpretação sistemática das normas acima mencionadas permite a ... -
Acórdão Nº 5043510-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021
... , o que exige, muitas vezes, a realizao de uma interpretao progressiva pelo magistrado. At porque o legislador no tem como prever todas as ...
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Processo nº 0467269-61.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... APLICAÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... CRITÉRIOS ... DISTINTOS. ... INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. ...
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Penal e Processo Penal
... alcançado por esta Corte de Precedentes, voltada à interpretação das leis federais e à uniformização de sua aplicação pelos tribunais ... A mutação progressiva de paradigmas de interpretação de um determinado episódio da ...
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Decisão da Presidência nº 889772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... nas razões recursais demandaria, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, ... Tarifa progressiva de água e esgoto ... Solução da controvérsia demandaria rever ...
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História do Direito, abordagens feministas e o desafio da exclusão: lições do caso estadunidense
... que caracteriza e influencia a produção, o conteúdo e a interpretação" do direito. De uma perspectiva ético-política, ela afirma que as diferen\xC3" ... ório do direito ao voto" e outra, intitulada como "uma visão progressiva do direito ao voto". 50 Seu principal objetivo é sugerir que a Décima ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... ambiente ecológico urbano, e que uma vez ocupadas, causam uma progressiva degradação ambiental. O presente artigo tem por objetivo buscar a ... de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Em caso de eventuais divergências de interpretação, as Partes Signatárias poderão recorrer à Organização Mundial de ... tendentes a facilitar a expansão e a diversificação progressiva do comércio de serviços nos seus territórios, conforme os direitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111993820204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811199-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PADARIA E PASTELARIA BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Suzie Lettieri Vilella APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA:...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043643-37.2022.8.19.0000 (Cível), 14-04-2023
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Cedae. Serviços de água e esgoto sanitário. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Demanda inicialmente ajuizada contra a Cedae. Decisão que houve por bem incluir a Águas do Rio no polo passivo da demanda e estender a ela os efeitos da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a...
... progressiva autorizada pelo referido dispositivo ... que sempre foi permitida pela ... Pretensão evidente de ... rediscutir a interpretação dada aos fatos e os fundamentos ... jurídicos adotados. Inconformismo que ... -
Acórdão Nº 0017172-57.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PROGRESSIVA ... (ARTROSE) – CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE COLOCA A ... COBERTURA DE DOENÇAS ARTICULARES – INTERPRETAÇÃO MAIS ... FAVORÁVEL À CONSUMIDORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, ...
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Capital - 4� vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Acórdão Nº 0010351-72.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
... que "numa concepo ampla, e com base em uma interpretao progressiva, tem-se como documento qualquer objeto representativo de um fato ou ato ...
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Acordão nº 20120614973 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Junio de 2012
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20100929073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2010
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... cit., p. 97) ... E é bom que se diga: a interpretação progressiva do conceito de coisa não malfere o princípio constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 460287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO TABELA PROGRESSIVA PARÂMETRO DEFICIENTE DO CUSTO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS MATÉRIA TICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 228900-92.2009.5.15.0117) 04-04-2018
... Diante disso, a interpretação a ... ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade ... , ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a ...
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Capital - 4ª vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Essa interpretação é extraída da leitura sistemática dos arts. 220 e 221 da ... 21 ... recursos e das ações; ... XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos ... orçamentos públicos para a cultura ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... 39, X, CDC – 5. Aplicação do art. 39, X, CDC; 5.1 Discriminação de preços pela quantidade de água consumida (tarifa progressiva); 5.2 Discriminação de preços pelo método de pagamento; 5.3 Discriminação de preços em casas noturnas pelo gênero do consumidor; 5.4 ...
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Acórdão, Processo nº 0012827-32.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... o segurado preenche o requisito etário, nos termos da tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei ... Tal interpretação se coaduna com ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030066-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
"EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E CASSAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. De acordo com as razões de decidir expostas pelo Juízo Executório para fundamentar a decisão impugnada pelo presente recurso, foi progredido o regime prisional do recorrido para o...
... Admitir-se a interpretação ampliativa neste caso ... será violar deliberadamente a vontade do ... seja uma forma mais branda e progressiva de ... execução da pena, não é um prêmio ao penitente e ... exige ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196582-38.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME PARA ABERTO E CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À PRISÃO DOMICILIAR. REFORMA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E CASSAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. De acordo com as razões de decidir expostas pelo Juízo Executório para fundamentar a decisão impugnada pelo presente recurso, foi progredido o regime prisional do recorrido...
... Admitir-se a interpretação ampliativa neste caso ... será violar deliberadamente a vontade do ... seja uma forma mais branda e progressiva de ... execução da pena, não é um prêmio ao penitente e ... exige ... -
Influências judiciais na matriz tributária brasileira: iniquidade e ineficiência a partir da atuação do supremo tribunal federal
A matriz tributária brasileira tem se revelado iníqua, ineficiente e regressiva, especialmente em razão da forte utilização de tributos indiretos, em desrespeito a postulados como o da capacidade contributiva e o da justiça social. Deve-se ter presente que o Direito é também um instrumento de política social e econômica, em que as teorias e políticas de tributação adotadas por uma nação e as...
... da administração tributária, mas também no momento de interpretação do Direito, tarefa majoritariamente atribuída aos órgãos do Poder ... sobre em relação a quais tributos se permite uma incidência progressiva, destacando o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à ...