Interpretação progressiva
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Do Direito Processual do Trabalho
... de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério ... "A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual status ...
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Acordao N° 1430820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Usuário diagnosticado com ecnp - encefalopatia não progressiva da infância. Tratamento multidisciplinar pelo método "pediasuit" com musicoterapia. Falta de evidência científica. Negativa de cobertura. Ausência de abusividade. Dano moral. Não caracterizado. Recurso conhecido e provido. 1. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a...
... USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ECNP ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ... PELO MÉTODO "PEDIASUIT" COM ... 3. Tendo a recusa do tratamento resultado de interpretação razoável do contrato e revelado que foi ... legítima a recusa, não ... -
Dos crimes contra a administração pública
... estudo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo ... Cobrança de multa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legali-dade. Atipicidade da conduta. A ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075719-34.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os ... princípio da interpretação autônoma, ínsito ao Direito ... Internacional dos Direitos Humanos – ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059564-53.2010.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...
... progressiva do condenado (art. 1º da LEP), em condições ... compatíveis com os ... princípio da interpretação autônoma, ínsito ao Direito ... Internacional dos Direitos Humanos – ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021424-27.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1-...
... 4.2- O cálculo do consumo com base na tarifação progressiva, sem ... consideração alguma sobre a totalidade das economias, resulta ... isonomia entre consumidores ... 5- DA CORRETA INTERPRETAÇÃO QUANTO À PROGRESSIVIDADE ... TARIFÁRIA ... 5.1- Forma adequada de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
... a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Essa regra, no ... progressiva, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de ...
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Acórdão nº 0840318-97.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... PERCEPÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA IGUALMENTE EM RAZÃO DO NÍVEL DE ... gratificação de nível superior, logo aplicável a mesma interpretação, no sentido de não incluir no piso vantagens pecuniárias pagas de forma ...
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Acordao N° 1709966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil. Processual civil. Apelações cíveis. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal - caesb. Fornecimento de água e captação de esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas no imóvel. Existência de um único hidrômetro no local. Cobrança ilícita. Cálculo. Repetíção de indebito. Devolução em dobro. Boa fé objetiva. Ausência de violação. Impossibilidade. 1. A...
... progressiva, tal como determinado pela sentença recorrida, não havendo ... que se ... efetivamente prestados, em razão de interpretação equivocada da legislação distrital ... 6. Recursos conhecidos e não ... -
Acordao N° 1634623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais c/c repetição de indébito. Acesso e fornecimento de água. Caesb. Consumo. Cálculo. Fatura. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Impossibilidade. Tema 414/stj. Consumo real aferido. Pagamento de forma híbrida. Descabimento.
... consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água. Precedentes do STJ ... 2.1. Levando-se em ... em equivocada interpretação de normas distritais, e que a mera cobrança indevida, por si só, não ... -
Processo nº 0010503-62.2008.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... VISTA DA NATUREZA PROGRESSIVA" DA LESÃO QUE SE DISCUTE NOS AUTOS E ... DA AUSÊNCIA DE \xC2" ... AMBIGUIDADE QUE DESAFIA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ...
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Jurisdição e competência
... é, aquela que decorre da interpretação da norma jurídica e não expressamente da lei. Esse princípio também é ... dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024034-84.2017.8.19.0213 (Cível), 20-07-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Recusa de fornecimento de medicamento para o tratamento de paciente com Parkinson. Rotigotina. Sentença de procedência. Reforma pontual. Responsabilidade solidária entre os entes públicos na prestação do serviço de saúde - verbete da Súmula nº 115 deste E. TJRJ. Dever de assistência integral -...
... tratamento de doença incurável e progressiva ... Descabimento da avaliação da constitucionalidade ... parcial da Lei ... dispositivos legais, com mera divergência de ... interpretação dos fatos, à luz da norma. Não ... verificação da falta de protocolo ... -
Por uma análise econômica da constituição econômica
... 4. 316 ROSE-ACKERMAN, Susan. “Análise econômica progressiva do direito — e o novo Direito Administrativo”, cit. , p. 243. 317 ... à própria norma jurídica, enquanto resultado da interpretação de seu enunciado. Com efeito, norma jurídica não se confunde com o seu ...
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Processo nº 0246462-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... PROGRESSIVA". APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA APÓS A ... APURAÇ\xC3" ... INTERPRETAÇÃO" SISTEMÁTICA DO JULGADO. RECURSO ... DESPROVIDO.\xC2" ...
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Processo nº 0115944-52.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... COMPLEXA DA MOTIVAÇÃO, POIS NÃO BASTA A SIMPLES INTERPRETAÇÃO" ... RESTRITIVA DA NORMA PENAL, É NECESSÁRIO QUE O\xC2" ... SEJA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TRANSFERÊNCIA ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... O STF, mediante a Súmula n. 310, havia admitido interpretação" semelhante. Outro Verbete — n. 262 — trata das intimações/notificaç\xC3" ... º que seria reiniciada, a partir da cada data-base, a contagem progressiva da escala móvel. Os reajustes com base na URP foram instituídos pelo DL ...
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Relatório e Voto com número 5725165-74.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 08-02-2023
... A substituição ... tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (RE ... 598.677-RS ... Isso porque, realizando uma interpretação a contrario sensu da parte final do enunciado ... em destaque, constata-se ...
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Relatório e Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 07-06-2023
... sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama ... previsão em lei complementar federal. (RE 598.677-RS ... Isso porque, realizando uma interpretação a contrario sensu da parte final do ... enunciado em destaque, verifica-se ...
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Acordao N° 1374424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Paciente com esclerose múltipla progressiva. Medicamento ocrelizumabe (ocrevus). Medicamento essencial para melhora do quadro de saúde do autor. Inaplicabilidade das exceções legais de cobertura. Inclusão do medicamento no rol da resolução normativa nº 465/2021 da ans. Manutenção da enfermidade. Inadimplemento contratual....
... MORAL. PACIENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA PROGRESSIVA. MEDICAMENTO ... OCRELIZUMABE (OCREVUS). MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA ... privado são de relevância pública e, ainda, orientam a interpretação sistemática da Lei nº 9.656/98, do ... Código de Defesa do Consumidor e ... -
Acórdão Nº 0800798-28.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... PATOLOGIA ... GRAVE. DOENÇA PROGRESSIVA E INCAPACITANTE ... PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTA QUE O PACIENTE TEVE ... TERAPÊUTICA ... DISPONIBILIZADA PELO SUS. INTERPRETAÇÃO MAIS ... FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ...
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Relatório e Voto com número 5519212-50.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 19-12-2023
... A substituição ... tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (RE ... 598.677-RS ... Isso porque, realizando uma interpretação a contrario sensu da parte final do enunciado ... em destaque, verifica-se ...
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Acórdão Nº 0480034-03.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. PAÍS DE ORIGEM NÃO SIGNATÁRIO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL DO ESTADO DE NOVA IORQUE, SEÇÃO 3-104. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, §2.º, CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DE FORMAÇÃO EXIGIDOS PELA LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO BRASIL COMO
... conferida uma interpretação evolutiva/progressiva/adaptativa à redação daquele dispositivo ... -
5.5 Direito Subjetivo e Direitos Sociais: O Dilema do Judiciário no Estado Social de Direito
... na educação, matéria que precisa ser inserida na interpretação do Capítulo de Finanças Públicas. A qualidade do ensino em todos os ... Krell que "os defensores de uma interpretação progressiva dos Direitos Fundamentais Sociais alegam a sua qualidade como direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 587637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... , que a Lei Complementar Municipal 28/99 não prevê alíquota progressiva de IPTU, mas uma espécie de teto para amenizar o impacto financeiro do ... extraordinário o recorrente insurge-se contra essa interpretação, lançando mão do raciocínio de que a referida norma previu alíquota ...