Interpretação progressiva
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.
... por juiz competente ... Até porque, ao dar interpretação inconstitucional e ... redutiva precedente deste e. STF, o v. Acórdão ... Assim, embora inclinado a reconhecer a progressiva ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME ... 1. Os honorários de sucumbência constituem vantagem de ... galhardamente, inviolavelmente, à repetição, em fase progressiva da ... experiência capitalista” (Os donos do poder: formação do ... -
Acórdãos nº 2228195-84.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO PARA OS EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. Matéria pacificada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A execução fiscal observa regra processual própria recepcionada pelo artigo 919, 1º, do Código de Processo Civil. O manejo de embargos não determina, por si só, a suspensão da execução. Para concessão
... 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias ... progressiva do sistema, potencializada pela “mens legis” , induz a ... -
Acórdão Nº 0002503-63.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO ICMS-ST COMPLEMENTAR. – RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA RECUPERAÇÃO, DO RESSARCIMENTO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS-ST (ADRC-ST). PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS...
... TRIBUTÁRIO ... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA" ... OU PARA FRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DA APURAÇ\xC3" ... POSSIBILIDADE. RE 593.849/MG-RG (TEMA 201) ... NOVA INTERPRETAÇÃO" DADA PELO STF AO ART ... 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA DE M\xC3" ... -
Processo nº 0011024-32.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Fornecimento de Água. Condomínio Comercial. Existência de Hidrômetro. Cobrança Efetuada Pela Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Ação Objetivando que a Cobrança Seja Feita Com Base No Consumo Efetivamente Registrado Pelo Hidrômetro Existente No Condomínio e a Devolução Dos Valores Cobrados Indevidamente. Sentença de Procedência, Condenando a...
... PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA. CONDENOU A RÉ, AINDA, A ... PROGRESSIVA. CRITÉRIOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO JULGADO. ... RECURSO DESPROVIDO. 1 ... -
Julgamento 7000014-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA VIRTUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 329/2020 - CNJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Para a retirada do feito da pauta virtual para submissão a julgamento por videoconferência, faz-se necessária a apresentação de motivação...
... Mas, em autêntica interpretação progressiva e utilizando-se do permissivo contido no Art. 3º, letra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183500-69.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Merece reforma a decisão regional, a qual reconheceu a sucessão trabalhista quando se trata da hipótese de recuperação judicial que envolve a empregadora VARIG S.A, em face de recente decisão do STF (ADI 3934/DF), com efeito vinculante (art. 102, § 2º, CRFB) no sentido de isentar os arrematantes dos encargos decorrentes da...
... "( ... ) esta não abrangência resulta de interpretação lógicosistemática da nova lei; uma vez que semelhante vantagem ... Ainda, segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômica se caracteriza ... -
A função revisora dos tribunais diante da sentença razoável
O presente artigo trata da função revisora dos tribunais nos recursos de natureza ordinária, na perspectiva da confirmação da sentença razoável, conceito que se procura examinar. A confirmação da sentença razoável é apresentada como ponto de partida para a necessária construção de uma nova concepção de recorribilidade, comprometida com efetividade da jurisdição e com a realização dos direitos...
... o sentido de uma norma, o recurso aos vários modos de interpretação cumpre papel determinante, especialmente quando de sua articulada ... uma construção complexa em que fato e norma interagem numa progressiva relação dialética conduzida pelo intérprete. Fato e norma aproximam-se ... -
Acordao N° 1673141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da 6ª vara da fazenda pública do distrito federal em face do juízo de direito do 4º juizado da fazenda publica do distrito federal. Ação de conhecimento proposta por parte representada por advogado. Inexistência de vedação legal. Competência do juizado especial. Reconhecimento. Declinação da competência em favor de
... Pág.: ... Sem Página Cadastrada.) 3. Da interpretação progressiva do § 4o do art. 2º e do art. 27, ambos da ... Lei n.º ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 2) Aditamento do pedido e interpretação da postulação De pronto, registre-se que é possível à parte ... progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao ...
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Capital - 4ª vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Capital - 4ª vara criminal
... acolhida encontra guarida na legislação, bastando uma interpretação progressiva (também chamada de teleológica, sociológica ou evolutiva) ...
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Acordão nº 20130158750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2013
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Acordão nº 20130159667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2013
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0008900-38.2003.5.07.0004), 2014-03-18
... Segundo interpretação ... progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20120938965 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2012
... Segundo interpretação progressiva do artigo 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão, Processo nº 0002631-03.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... o segurado preenche o requisito etário, nos termos da tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei ... Tal interpretação se coaduna com ...
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Processo nº 0432895-82.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal Processo Nº 0432895-82.2016.8.19.0001 Agravante: Ministério Público Agravado: Aldenir Da Costa Santos Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa Agravo Previsto Na Lei de Execução Penal. Pretensão Ministerial No Sentido de Anular O Decisum que Concedeu Ao Penitente a Progressão para O Regime Prisional Aberto. Alega que O Apenado Não Cumpriu O Requisito Previsto
... algum para a sua progressão, pois a interpretação do ... progressiva, violando-se o princípio da dignidade humana. A verdade é ... -
Direito constitucional e constituição
... –, interpretação e eficácia das normas constitucionais, teoria do poder constituinte, e, ... século XX, as constituições passaram a prever, de maneira progressiva e cada vez mais intensa, diversas hipóteses de intervenção estatal na ...
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Acórdãos nº 9088479-45.2002.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
RETRATAÇÃO - APELAÇÃO. Ação declaratória. ICMS. Substituição tributária 'para frente' ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, ante a alegada venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se as restrições da legislação de regência do Estado de São Paulo. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido....
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A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
... no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que na interpretação sistemática desempenhada para que se atinja o que melhor se entende por ... , verifica-se a intenção do Legislador de estabelecer uma progressiva gravidade entre as multas, culminando, por derradeiro, na possibilidade de ...
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nº 1999.34.00.038300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.783/99. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR E SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. HORAS-EXTRAS. GRATIFICAÇÃO...
... progressiva, instituída pela Lei 9.783/99, bem como a sua exigência em alíquota ... 2. Na interpretação da Lei 9.783/99, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido ... -
Princípios constitucionais tributários
... ídicas a elas subordinadas, funcionando como vetores de interpretação de todo o sistema, uma vez que se distinguem, seja no aspecto axiológico, ... por Marciano Buffon, no sentido de que “a tributação progressiva – de acordo com a efetiva capacidade econômica – pode ser ...
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Acórdão nº0046130-21.2017.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 10-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046130-21.2017.8.17.2001 APELANTE: PETRO ABDIAS LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU “PARA FRENTE”. NOVA EXEGESE DO ART. 150, §7º, DA CF/88. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº
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Acórdão Nº 2003-003.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOSOs rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela...
... rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos ... contribuintes ... e seus dependentes indicados na ... declarado ... RENDIMENTOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... A legislação tributária que disponha sobre outorga de ...