intimidade entre estranhos

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços advocatícios. Documentos. Sigilo. I - os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços advocatícios não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. Iii, do cpc, uma vez que inexiste divulgação de dados

• Responsabilidade civil e novas tecnologias

• Sistema de seguridade social

• Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTAS PESSOAIS. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a configuração do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Deve ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET....

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, buscase analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento...

• Processo e Constituição

Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processo Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 3º, 2ª Parte, Na Forma Do 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 16 (dezesseis) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão e 09 (nove) DIAS-MULTA, No Regime Inicial Fechado. Recurso Da Defesa. Preliminar de Reconhecimento Da Ilicitude Da Prova Colhida Na...

EMENTA: ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição

EMENTA: revista íntima - ATO ANTIJURÍDICO - dano moraL - indenização - cabimento- suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,

• Comentários à lei geral de proteção de dados pessoais

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Prova Digital no Processo Penal

• Marco Civil da Internet. Anotações à Lei nº 12.965/2014

• Curso de direito do trabalho

• Direito ao esquecimento e seus mecanismos de tutela na internet

EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade da pessoa humana (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO Código Penal. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. Não se vislumbra que o juiz a quo esteja quedando-se inerte na marcha processual, destacando-se que a concessão de habeas corpus, em razão de configuração de excesso de prazo, é medida...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do...

• As consequências da Covid-19 no direito brasileiro

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS NÃO RECOLHIDO. FATO EXTINTIVO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. A reclamante indicou, na exordial, que não houve o recolhimento dos depósitos fundiários relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro/2010, e de janeiro/2011, apresentando, para tanto, os extratos demonstrativos. O reclamado, por outro lado, sustentou a regularidade dos depósitos, ônus que lhe...