Invalidação dos atos administrativos
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Decisão da Presidência nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente ... acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão monocrática Nº 35909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... -TCU-2ª Câmara, que considerou ilegais os atos" de pensão civil em nome dos interessados, em raz\xC3" ... ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 35193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... ão dos pagamentos efetuados com base nos atos lá impugnados, no que se refere ao Impetrante, e ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 987120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisões Monocráticas nº 1129168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 1095297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 1191532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ão e lhe possibilita a revisão judicial dos atos administrativos (fl. 52, vol. 2) ... Assevera ... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos seria de 10 anos, nos ...
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Decisão da Presidência nº 35452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... FC-5, bem assim a emissão de novos atos livres das irregularidades mencionadas ... A ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1191532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ão e lhe possibilita a revisão judicial dos atos administrativos (fl. 52, vol. 2) ... Assevera ... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos seria de 10 anos, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 35452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... FC-5, bem assim a emissão de novos atos livres das irregularidades mencionadas ... A ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 35666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ( ... ) cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados transcorridos 120 (cento e vinte) dias ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 35666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... ( ... ) cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados transcorridos 120 (cento e vinte) dias ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 36008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 36008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando ante ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1101428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisões Monocráticas nº 1101428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Decisão da Presidência nº 1102704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... de que o interregno para a invalidação dos atos administrativos que concedem pensão por ...
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Decisão da Presidência nº 1084390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... ípio da segurança jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto tão sensível ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... que a promotora do certame pratica todos os atos condicionados à sua abertura; antes, ... o edital, mas isso importará a invalidação do certame e a renovação da competição. 471 ... Lei de Licitações e Contratos Administrativos, até porque esta lhe serve de base para a ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos “ex tunc”), é útil e, portanto, ...
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Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338
... Resumo ... A questão da decadência dos atos administrativos no caso de inconstitucionalidade é analisada a partir da análise ... invalidação, em regra, retroagem a origem ( ex tunc ). Os atos ditos anuláveis, por ...
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Acórdãos nº 0002906-36.2013.8.26.0283 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... - Insuficientes as motivações dos atos" - Elementos hábeis a elidir a presun\xC3" ... e legitimidade dos atos administrativos - Prova dos fatos constitutivos do ito - Legítima a invalidação do ato de remoção - Sentença ...
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Princípios da administração pública
... 30 25 20 ... Princípios Administrativos ... Expressos ... Princípio da Legalidade ... ção pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade ... C) O ... que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta ...
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A fase preparatória do pregão
... supor que a competência para a prática dos atos preparatórios de uma licitação recaia sobre a ... de Licitações e Contratos Administrativos ... A nova modalidade de licitação ... : ... ção que, não raro, demandaria a invalidação do documento. Nesse diapasão, fundamentado na ...