Invalidação dos atos administrativos
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Acórdãos nº 0041414-22.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... para efeito de invalidação de atos administrativos relativos a ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... 2. Entes administrativos". Administração Pública Direta e Indireta. Órg\xC3" ... A ... decadência do direito de invalidação dos atos administrativos ... 11. Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 1297509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... para Administração rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade. Com a publicação dessa ... , é aplicável aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Precedentes ... denotar má-fé, hipótese em que a invalidação administrativa poderia ter lugar a qualquer ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: ... Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos. 2. ed. São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 1355740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... LEGATÁRIA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 9.784/1999. SUSPENSÃO ... o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; ...
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Decisão monocrática Nº 1457328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... que o juiz explicite os fundamentos dos atos judiciais, a fim de que a parte entenda o porquê ... “São inválidos os atos administrativos que apresentam violação a norma constitucional. A invalidação de um ato administrativo corresponde à ...
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A preservação dos efeitos dos atos administrativos viciados
... Consultor em Direito Público e Regulação ... @Introdução ... Um dos aspectos de maior apelo prático envolvendo a invalidação diz respeito aos efeitos produzidos pelo ato viciado. Invalida-se, pode se dizer, com o fim de desconstituir os efeitos produzidos por um ato ...
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O confronto entre a segurança jurídica e a legalidade nos registros
Mady: Segurança jurídica x legalidade nos registros
... -se em um regime jurídico privado de atos ou fatos jurídicos constitutivos, translativos, ... de indefinida revisão dos atos administrativos" [4] ... Quando a Administração preserva o ... Da convalidação e invalidação ... -
Atos
... Para além desses fatos administrativos, existem fatos desvinculados de um comportamento da Administração ... “a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato ... inclusive em face das possíveis alternativas”. Seguindo a ...
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Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... vale para os procedimentos preparatórios de atos liberatórios, como licenças ambientais ou ... único) e ao prever que decisões de invalidação indiquem, quando cabível, ... EBOOK MANUAL ...
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Petição Inicial
... @@32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa ... Não ... Justiça Especial, os ilícitos administrativos, como os de improbidade administrativa, fogem de ... para sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigên cia de ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... pela Democracia – ABJD afirma que os atos reclamados afrontam o entendimento firmado pelo ... omissa em relação aos efeitos da invalidação dos atos reclamados. Requer, assim, o acolhimento ... administrativos inválidos vis-à-vis os postulados da segurança ...
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Acordao N° 1302195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado. Subscretário da receita da secretaria de estado de fazenda pública. Distrito federal. Ato administrativo. Débito tributário. Sociedade empresarial. Inscrição na dívida ativa. Débitos tributários. Incentivo fiscal. Programa de promoção do desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal - pró-df ii. Exclusão
... de legitimidade e legalidade típica dos atos administrativos em geral, ressaindo que, para sua ... invalidação, por meio da declaração de nulidade, demanda ... -
Art. 30
... na direção de que o dever de invalidar atos administrativos ilegais não ostenta colorido ... maculados de ilegalidade, a sua invalidação a todo e qualquer momento ... Diz o autor que ...
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Decisão da Presidência nº 34574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... da investidura aparente e a legitimidade dos atos praticados por agente público de facto: doutrina ... mandamental impetrada acarretaria a invalidação dos atos administrativos e legislativos por ele ...
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Direito Administrativo
... ão para celebração de contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a Administração ... de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ... , ressalvando que a defesa e a invalidação do ato se dará pelo Judiciário, em respeito ao ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base ...
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Decisão da Presidência nº 27990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Suspensão cautelar da eficácia dos atos de implementação dos reajustes remuneratórios ... das leis estaduais mencionadas, a invalidação dos atos administrativos de efetivação ...
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Decisões Monocráticas nº 27990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... Suspensão cautelar da eficácia dos atos de implementação dos reajustes remuneratórios ... das leis estaduais mencionadas, a invalidação dos atos administrativos de efetivação ...
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Decisão da Presidência nº 27990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... suspensão cautelar de eficácia de todos os atos de implementação dos reajustes remuneratórios ... das leis estaduais mencionadas, a invalidação dos atos administrativos de efetivação ...
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Decisão monocrática Nº 1429707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... e Legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Isso porque ninguém pode ... decisivo para solver o problema da invalidação dos atos administrativos, assim como, numa ...
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Atos Administrativos
... -dade em tal proceder, diferente do que se dá com a anulação de um ato extinto, que, por envolver a retroação de seus efeitos (a invalidação tem efeitos ex tunc ), é útil e, portanto, possível ... O fundamento da revogação é a mesma regra de competência que habilitou o ...
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Decisão da Presidência nº 2301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente ... acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela ... ZANCANER, Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, p. 73/76, item n ...
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Decisão da Presidência nº 1078210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... extrapolou os limites do pedido Invalidação da parte excedente do decisum Inadequação ... a Administração Pública deve anular seus atos eivados de ilegalidade, proposição, aliás, ... para a invalidação dos atos administrativos que concedem pensão por morte seria de 10 anos, ...