Invalidação dos atos administrativos
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Acórdãos nº 0026401-23.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ça jurídica ao da invalidação dos atos administrativos, em ponto ...
- Acórdãos nº 0607545-23.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 0000437-28.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os ... 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita a ...
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Acórdãos nº 0000928-35.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os ... 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita a ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ao controle de legalidade ou de validade dos atos legislativos assim como dos atos administrativos ... administrativo : efeitos da invalidação. Dissertação (Mestrado) apresentada perante a ...
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Atos administrativos
... ção da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato ... C) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua ...
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Acórdão Nº 0625484-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-02-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU REQUESTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE(SÚMULA Nº. 473, STF). INVALIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. REPERCUSSÃO EM CAMPO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADEDE
... CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO ... (SÚMULA Nº. 473, STF) ... INVALIDAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ... - Acórdãos nº 0019402-54.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0036671-43.2012.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ... (artigo 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita ...
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Acórdãos nº 0000437-28.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ... (artigo 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita ...
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Invalidação administrativa na Lei Federal n. 9.784/99
... A carência de uma legislação específica para os atos e processos administrativos obrigou a dogmática do direito ...
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Classificação dos atos administrativos inválidos no direito administrativo brasileiro
... declaração de razões de conveniência ou oportunidade (revogação); pela constatação de vício na formação ou na substância (invalidação); pela enunciação do descumprimento pelo destinatário dos requisitos para o usufruto do direito subjetivo (cassação); pela declaração do ...
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Revisão do lançamento tributário
... , assim como ocorre com as demais ações (atos), também o ato de revisão do lançamento deve ... caso das reclamações e recursos administrativos, contudo, por se tratarem de causas que se ... “[ ... ] quando falamos acerca da invalidação dos atos administrativos, a exemplo do ...
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical...
... Tornaram-se excepcionalmente possíveis atos administrativos praeter legem e contra legem ... ; decisão administrativa; invalidação do ato administrativo ... Abstract ... -
Acórdãos nº 0000502-23.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ção rever a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os ... (artigo 54, § 1º), em que a invalidação dos atos administrativos se sujeita a ...
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Acórdão Nº 0700721-19.2017.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-03-2022
... que afastam a prescrição para invalidação ... de atos administrativos flagrantemente ...
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Acórdão nº 1.0000.00.202065-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Marzo de 2001
A invalidação dos atos administrativos pela própria Administração, envolvendo o administrado de boa-fé no contexto de uma relação jurídico-administrativa, deve respeitar os efeitos patrimoniais concernentes ao ajuste entre o administrado e o Poder Público, mormente em se tratando de pretensão da Administração em repetir importância paga a servidor a título de qüinqüênios concedidos indevidamente,
EMENTA: A invalidação" dos atos administrativos pela própria Administra\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0142581-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Administração de invalidar seus próprios atos" encontra limite temporal no princípio da seguran\xC3" ... ao interesse público do que sua invalidação ... 2.A infringência à legalidade por um ... 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e ...
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A nova Lei de Licitações e uma premissa não destrutiva na teoria das nulidades
... , desconstruindo o passado, uma vez que dos atos nulos não se originariam direitos e ... desfazimento de atos e contratos administrativos ... Acrescente-se que a Nova Lei de ... ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma ...
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - ... que se refere à revogação e à invalidação" dos atos administrativos, ... A) a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a aplicação das regras sobre nulidade dos atos jurídicos do direito privado nas relações de ... formais dos procedimentos administrativos" ... V - Tendo o Tribunal estadual reconhecido, ... o julgado recorrido, afastando-se a invalidação decretada. Os autos devem retornar àquela Corte, ...
- Acordao Nº 164762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2023
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Acórdãos nº 0002802-26.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Inadmissibilidade Anulação dos atos administrativos pela própria ... a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos ... de competências, a avocação e a invalidação de atos ... Gabarito “D” (OAB/Exame ...
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Acórdãos nº 0041414-22.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... para efeito de invalidação de atos administrativos relativos a ...