inventario bem movel
-
Acórdão nº 1054578-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DOADOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO ESTADO COMPETENTE – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – DONATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO ESTADO – ÔNUS TRIBUTÁRIO DO DOADOR – ART. 7º,
... E DOAÇÃO – ITCMD – DOAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – BEM MÓVEL – REGRA DO ART. 151, § 1º, II DA CF – COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ... causa mortis, o ITCMD, compete ao Estado em que se processar o inventario ou arrolamento (ii) se a transmissão decorre de ato inter vivos, a ... -
Despacho com número 5027684-96.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 12-12-2023
... 1. RELATÓRIO ... Cuidam os autos de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Iara Gonçalves Lisboa, em razão dos ... bens ... Quanto ao bem móvel pertencente ao espólio, qual seja, veículo automotor modelo Honda/City ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados (artigo 625, ...
-
Acórdão Nº 0030019-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO ... JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO ... INFORMAÇÕES ACERCA DE BEM MÓVEL DO ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5027938-07.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
-
Direito dos contratos
... Normalmente, um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de compra e venda de imóvel ... , o donatário deverá colacionar os bens recebidos em vida, no inventário do doador, quando este falecer, salvo se houver dispensa disso ...
-
Acórdão Nº 5007880-31.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... - LICENCIAMENTO VEICULAR - AUTOMÓVEL OBJETO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO" - LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA REQUERER O DOCUMENTO.O inventariante \xC3" ... 1.991, CC).Em se tratando de bem móvel, como é o caso de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro ...
-
Direito processual civil
... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio ... soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação monitória pode ser ...
-
Acórdãos nº 1005397-58.2015.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM MÓVEL DEIXADO PELO GENITOR DO MENOR Extinção sem julgamento do ... Inconformismo Desnecessidade de abertura de inventário Ausência de outros herdeiros do de cujus Acervo ...
-
Acórdão Nº 0011681-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VALORES ARRESTADOS PELO SISBAJUD, E LEVANTAMENTO DE PENHORAS DE BEM MÓVEL E IMÓVEL, ORIUNDO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37 ... Art. 40 ... III - não havendo o falido entregue coisa móvel que vendera a prestações, e resolvendo o síndico não executar o ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam ... sanções premiais que ultrapassavam o rol ... envolviam a exploração de uma brecha no sistema de ... telefonia móvel aliado a um esforço de engenharia social para ... acessar, de maneira ...
-
Acórdãos nº 1003912-95.2015.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Apelado: Juízo da Comarca Comarca: Tupã Voto nº 0862 INVENTÁRIO – Sentença que homologou o esboço de partilha, ... de a penhora abranger apenas fração ideal do bem móvel" – Inteligência do art. 843, “caput” do CPC – Fraç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-06.2018.5.06.0201), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. Não comprovado que o veículo objeto da penhora, à época da constrição, integrava a esfera patrimonial do embargante, ainda que a título precário, impõe-se a improcedência dos embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Em minuta de Id d046c3d, o agravante alega que o bem móvel penhorado na ação principal, qual seja uma Caminhonete Ford F1000, HSD ... , seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha " ... Nessa esteira, incumbia ao embargante o ônus de ... -
Acordao N° 1603308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação monitória. Pedido injuntivo. Crédito. Gênese. Extrato bancário e formal de partilha. Saldo em conta corrente à época do passamento da genitora da autora. Mútuos. Existência. Prova da quitação dos empréstimos realizados junto ao réu. Ausência. Inadimplência da mutuária. Retenção do saldo. Legitimidade. Perseguição. Via injuntiva. Prova escrita...
... móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não ... da correntista e o formal de partilha originário de inventário e esboço promovido pela herdeira ... universal da falecida, para cuja ... -
Acórdão Nº 0001225-65.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... SUCESSÕES ... AÇÃO DE ... APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE ... O FEITO, SEM ... A ILIDIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. BEM MÓVEL QUE É ... TAMBÉM RESIDÊNCIA DA MEEIRA. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA ...
-
Relatório e Voto com número 5394390-13.2023.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO REFORMADA. I. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. VENDA ANTECIPADA DE VEÍCULO ... POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DE TODOS OS ... II. In ... casu, é viável o deferimento da venda judicial do bem móvel ... inventariado, uma vez que apresentado pelo inventariante, de ... -
Acórdãos nº 1009529-89.2014.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ° 7.952 EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de que o bem móvel em litígio (moto aquática) estaria na posse do embargado ...
-
Decisão Monocrática nº 50447058520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Inteligência do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. A alienação de bens do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... MÓVEL. CONDICIONANDO O PAGAMENTO DE ENCARGOS DO PROCESSO. 1. A obrigação de ... -
Acórdãos nº 0002424-43.2014.8.26.0028 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Transferência da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recurso ... INVENTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O BEM ...
-
Acórdão nº 1.0145.10.054396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÕES SUSCITADAS QUE NÃO FORAM TRATADAS NO DECISUM - NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO- INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM - IMÓVEL QUE SE DETERIORA NO TEMPO - PROPOSTA DE COMPRA- CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - DEFERIMENTO- DECISÃO REFORMADA- RECURSO...
-
Acordao N° 1689497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Veículo. Alienação fiduciária. Transferência para terceiro. Falecimento do devedor fiduciante. Aquisição da propriedade pelo terceiro adquirente mediante usucapião. Impossibilidade. Arrolamento do bem pelos herdeiros em inventário. Oposição à posse configurada. Transferência do veículo sem autorização da instituição financeira credora....
... IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO DO BEM ... PELOS HERDEIROS EM INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO À POSSE CONFIGURADA ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEM ... móvel. Portanto, deve ficar provado que a posse alegada é contínua, ... -
Acórdãos nº 2007151-56.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... ários, como compromisso de compra e venda de bem móvel (e não da protestada natureza de compra e venda definitiva) ...
-
Índice alfabético e remissivo
... 659 e § 1º ... Petição de inventário: art. 660 Taxas judiciárias: art. 662 ... - ASSISTÊNCIA ... 862 De frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel: arts. 867 a 869 De letra de câmbio: art. 856 De percentual ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264146-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Recurso Inominado nº 0264146-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO ALCANTARA RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. VGBL. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RICARDO ALCANTARA RODRIGIES DA SILVA em face do...