inventario bem movel
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Acórdão nº 0807350-39.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... ão da liminar pretendida, diante da ausência de termo de inventário e de demonstração de posse ... Pelo princípio da saisine, os bens ... ão de óbito, entendo que esta é legítima para reaver o bem móvel, não havendo que se falar em obrigatoriedade da apresentação de termo ...
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Planejamento sucessório
... por pessoas jurídicas, caso em que é necessário se fazer um inventário" das empresas e sobre o que compõe o ativo e o passivo das mesmas ... J\xC3" ... 541, o Código impõe a forma escrita, seja móvel ou imóvel o seu objeto, e, por exceção, em seu parágrafo único a lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0002656-77.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2019
... para o Estado do Paraná, vindo a provocar a deterioração do bem móvel e ainda, a ausência de prestação de contas da liquidação do sinistro, ... em 5 (cinco) dias e, após, dar o devido seguimento ao inventário, praticando os atos que lhe compete ... Assim, julgo extinto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nada", aí ele perguntou novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela relatou ao senhor ou não o ... mesmos afirmaram, acompanhado de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha conhecimento quando o ...
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Decisão Monocrática nº 51382310920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COMPRADO DO DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. ARTIGO 610, DO CPC. O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO SIMPLES, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E BASTA QUE O POSTULANTE COMPROVE O ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO, A SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRO OU SUCESSOR E AFIRME A INEXISTÊNCIA DE BENS E A EXISTÊN
... inventário. artigo 610, do cpc ... o pedido de expedição de alvará judicial é ... abertura, já que detém interesse direto na transferência do bem móvel adquirido e, o pedido poderia ser realizado no curso da ação de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A primeira sustentou que o móvel desse interesse é a necessidade que a parte possui de obter um provimento ... não possui competência para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ... Inciso V. Crédito de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0878.18.001285-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2018
... decisão de fls. 86-TJ, proferida nos autos da ABERTURA DE INVENTÁRIO, que determinou a intimação do autor para emendar a inicial, sob pena de ... que o alvará judicial não se presta a regularizar posse de bem móvel, ainda que decorrente de cessão em inventário ... Pelas razões de fls ...
- Decisão Monocrática Nº 5008600-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-08-2021
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Decisão Monocrática N° 07102897620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELIA REGINA TOLEDO, em face de CARMEM LUCIA TOLEDO e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em Ação de Inventário (n. 0719701-04.2018.8.07.0001), excluiu do monte hereditário o veículo GM/Blazer, por estar em nome de Carmem Lucia Toledo. A Agravante aduz que a
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Acórdão nº 1009897-57.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO ACERVO DO ESPÓLIO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. ALEGADO VÍCIO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL A SER DIRIMIDA NA VIA ORDINÁRIA. EXCLUSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Bem de Família, Inventário e Partilha]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma ... – INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – BEM MÓVEL – VEÍCULO ADQUIRIDO PELO DE CUJUS EM FAVOR DE TERCEIRO – PROVA ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INVIABILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NO CPC/73 ... 23, I ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ...
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Acórdãos nº 2198994-18.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... Helena Furtado de A. Cavalcanti INVENTÁRIO - Incidente de remoção de inventariante - Acolhimento ... ção de alvará judicial para a venda de bem móvel - Prestação parcial de contas apresentada com atraso ...
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Acórdãos nº 0211959-54.2009.8.26.0006 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... de elementos probatórios que indicassem a compra do bem móvel de forma unilateral, antes da constância do ...
- Decisão Monocrática Nº 5046500-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acordao N° 1237931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Apropriação indébita. Inventariante. Apropriação de valor apurado com a venda de automóvel pertencente ao espólio. Afastada alegação de atipicidade. Dolo configurado. Lesão à viúva possuidora do bem. Inexibilidade de conduta diversa não verificada. Sentença mantida. 1. Comete o crime previsto no art. 168 do cpb aquele que se apropria de ?coisa alheia móvel? de que se tem a...
... 168 do CPB aquele que se apropria de “coisa alheia móvel” de que ... se tem a posse ou detenção, o que inclui a figura do ... apelante foi advertida diversas vezes no curso do processo de inventário de que o valor apurado ... com a alienação do veículo deveria ser ... -
Decisão Monocrática nº 50506274420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE POSSA DAR ADEQUADA CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE EMPRESA DA QUAL O "DE CUJUS" ERA SÓCIO MAJORITÁRIO, INCLUSIVE COM A ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAMENTO E...
... inventário extrajudicial em curso (documentos 7, 8 e 13 do Evento 1 dos autos na ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. DESPESAS FUNERAL. CABIMENTO. O inventário, cuja finalidade ... -
Direito de família
... úva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a ... por exemplo, dispor por testamento bem imóvel próprio ou doar bem móvel particular, como um carro pertencente só a um dos cônjuges ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... VALLADÃO, Unidade ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: Revista dos ... referência – evitar um possível resultado nefasto do conflito móvel –, prevê que, se o disponente adquirir uma nova lei pessoal após ter ...
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Acordao N° 1397155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Inventário e partilha. Financiamento imobiliário. Casamento. Comunhão parcial de bens. Morte de um dos cônjuges. Partilha de metade dos direitos aquisitivos do imóvel entre a viúva meeira e os demais sucessores. Parcelas restantes para quitação do financiamento. Divisão igualitária do saldo devedor. Decisão agravada mantida nesse aspecto. Bem móvel. Compra e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA ... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL ... DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA ... PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PELA ... -
Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALVARÁ. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041740-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0041740-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DARQUIM FERREIRA AMARAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DARQUIM FERREIRA AMARAL, representado por seu filho GUILHERME GARCIA AMARAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação,...
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... espólio e, caso deixe de fazê-lo, será compelido mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel, sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz em montante não superior a três por cento do valor dos bens inventariados (nos exatos ...
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Acórdão nº 50035360520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E HERDEIRA, ALÉM DA ESPOSA. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HAVENDO BENS EM NOME DO DE CUJUS E TENDO ESSE DEIXADO UMA HERDEIRA, INVIÁVEL A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONVERSÃO DO PLEITO DE ALVARÁ EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE...
... móveis ou imóveis -, mas não se confunde com o processo de inventário ... In casu, a certidão de óbito acostada ao evento 1, CERTOBT8, ... de inventário, apesar de afirmar que o veículo seria o único bem móvel do casal, deixando de mencionar a residência em que residiam como casal e ... -
Decisão Monocrática nº 50026335720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. O DEFERIMENTO DE PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIOS CONSTANTES DE CONTAS CORRENTES, CONTAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, ISTO É, DESDE QUE RESTE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO ... -
Do inventário
... os bens do espólio, verá expedido contra sua pessoa o mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel ... 10.9.3 Inventariante dativo ... Trata o § 1º do art. 75 do Código de Processo Civil da hipótese de inventariante dativo ...