inventario bem movel
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Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... a) o processo de inventário, arrolamento, dissolução ... judicial de sociedade conjugal ou de união ... I-A – a transmissão causa mortis de bem móvel ou direito, ... quando: […] ... b) o herdeiro ou legatário tiver ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... inventário de mercadorias em estoque no final do exercício civil e nos demais casos ... XX – violar lacre de carga, móvel ou imóvel, aposto pela fiscalização; ... XXI – internar no ...
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Acórdão Nº 0007643-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... (Evento 16 da origem) nos autos da Ação de Abertura de Inventário n o 0000609-24.2021.8.27.2716 ... Na origem, os requerentes, ora ... A verificação de que os jurisdicionados almejam a partilha de bem móvel avaliado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixado pelo patriarca, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na ...
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Acordao N° 1691939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Adjudicação. Bem móvel. Proprietário falecido. Espólio. Ausência de penhora. Trasnferência de titularidade. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A adjudicação é o ato processual expropriatório, para satisfação de crédito em quantia certa, em que o órgão jurisdicional transfere o bem penhorado do patrimônio do...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO. BEM ... MÓVEL. PROPRIETÁRIO FALECIDO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PENHORA ... determinada e acordada em sede de inventário e partilha ... 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida ... -
Planejamento Tributário nas Sucessões
... então, se considera que teria ocorrido, dentro do inventário, uma transação entre herdeiros, e, portanto, nessa transação ... , o estado competente é aquele onde se localizar o bem; se um bem móvel, no Brasil, o estado onde se processar o inventário, residência do ...
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Acórdão Nº 0004640-50.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DE CUJUS SOBRE O BEM. ALEGADA SIMULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA VENDA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRATADA...
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Acórdãos nº 2069099-62.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... : João Victor Brito de Camargo (Voto nº 21.871) EMENTA: INVENTÁRIO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ... MÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO - DECISÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da razoável duração do processo, pois este teria um objeto móvel, infindável, de modo que a prestação jurisdicional seria ... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a complementar a ...
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Acórdão Nº 0020098-49.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. DIREITO DE HERANÇA . Caso em que o veículo penhorado nos autos encontra-se listado no rol de bens do processo de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a propriedade do bem móvel. Em regra, cabível ao caso o deferimento de penhora sobre direitos e ações da executada nos autos do processo de...
... nos autos encontra-se listado no rol de bens do processo de inventário do de cujus que vivia em união estável com a executada e que detinha a ropriedade do bem móvel. Em regra, cabível ao caso o deferimento de penhora sobre direitos e ... -
Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior ... Eis o teor daquele dispositivo: ... “Art ... Federação do domicílio do sucessor; ... d) de bem móvel situado no Brasil ou no exterior, e ... domicílio do de cujus no Brasil, ...
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Acórdão Nº 0064327-98.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-08-2022
... de prelibação positivo. Mérito. Penhora. Autos de Inventário ... Dívida. Autor da herança. Impossibilidade. Levantamento da ... Juízo a quo ... que observou o rito. Preferência por bem móvel. Ordem do ... artigo 835 do Código de Processo Civil. Flexibilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211620214058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...
... , acerca da existência de qualquer constrição do referido bem móvel ... Afirma ser adquirente de boa-fé, uma vez que inexistia qualquer ... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha ... Com o manejo de tal via nas hipóteses supracitadas, ... -
Acórdão nº 1.0319.16.004291-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÕES - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA SEU FILHO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.- Apenas nas hipóteses contempladas pela Lei nº 6.858/80, é possível a expedição de alvará judicial, sem o precedente procedimento do inventário ou arrolamento. - De acordo com a Lei n° 6.858/80 e o...
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Inventário por escritura pública
... Perdeu o legislador a oportunidade de expressar que a escritura pública de inventário é título hábil para transferência de qualquer bem móvel, e não somente para levantamento de importância em instituição financeira ... Os tribunais estaduais têm admitido por meio de Resoluções ou ...
- Acórdão Nº 5039892-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Acórdão nº 1.0026.18.002208-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Existindo bens a serem inventariados, como na espécie, não há que se cogitar a adoção do procedimento simplificado de expedição de alvará,...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... 23, I ... ü CARTA ROGATÓRIA. MARCA. BEM MÓVEL IMATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ...
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Direito Tributário
... pode ser feita mediante pagamento em bens de natureza imóvel e móvel, desde que estes últimos estejam agregados aos imóveis, passando a ser ... , títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal ...
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Acórdão Nº 0629231-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. A DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, APRESENTE A RAZÃO DE DECIDIR NÃO PODE SER VISTA COMO NÃO FUNDAMENTADA. MÉRITO. BEM MÓVEL. POSSE EXERCIDA PELA COMPANHEIRA NA ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... PRELIMINAR ... FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. A DECISÃO QUE, EMBORA ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) autorizar as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do ... em juros e amortização de empréstimos, com cláusula de escala móvel tomados no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ... Art. 167. Os ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Mas ocorre que, se o bem for móvel, haverá uma grande dificuldade, em certos casos, de estabelecer o seu valor ... Como exemplo, citamos o caso de ter que se inventariar uma ...
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Acórdão nº 1.0518.14.009057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI 6.858/80 - CONVERSÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO - POSSIBILIDADE - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É inviável a concessão de alvará para transferência de veículo de propriedade do de cujus, uma vez que referida hipótese não se encontra contemplada pela Lei nº 6.858/80
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Inventário negativo
... Tendo o autor da herança deixado um pequeno saldo bancário ou somente um bem móvel de pequeno valor não será caso de “Inventário Negativo”, mas de “inventário”, em face da existência de patrimônio a transferir para os ...