inventario testamento

EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO IDÔNEO E INCONTESTE PELOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0064144-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 01.08.202

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autos que demonstram a necessidade de aplicação do verbete sumular nº. 296 desta E. Corte de Justiça, pois, ainda que haja a possibilidade de substituição do inventariante, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC, o inventário sub...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, suscitado pelo juízo 2ª vara de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

TESTAMENTO Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos judiciais Inventário e partilha feitos com base em testamento revogado Testamento que não produz efeitos jurídicos Artigos 1.626 e 1.746 do Código Civil de 1916 Testamento posterior com plena validade e eficácia Vício na manifestação da vontade no testamento posterior não comprovado Inventário e partilha que contém...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO CUMULADO COM REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Testamento que contempla uma única herdeira, sendo esta também única herdeira necessária. Sucessão testamentária exige inventário judicial. Inteligência do artigo 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei no 11.441/07. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0104795-09.2013.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA EM CURSO - ROMPIMENTO DO TESTAMENTO - INSUBSISTÊNCIA1 Não há falar em rompimento de testamento se o autor da herança manteve incólume a parte legítima que a lei reserva aos herdeiros necessários, dispondo apenas da porção disponível de seus bens (CC, art. 1.789). Mormente no caso...

Direito sucessório. Direito ciivil. Direito processual civil. Apelação. Testamento. Inventário. Esboço de partilha. Contadoria judicial. Premissa equivocada. Sentença cassada. 1 - falecido o testamenteiro e nomeado outro que também se torna o inventariante, evidencia que a atribuição judicial do encargo não encontra óbice legal, eis que os demais legitimados são legatários e, portanto, iguais na...

Ementa: Apelação Cível. Inventário Em Portugal. Capacidade Processual Do Espólio. Ilegitimidade Ativa. Acolhimento Da Preliminar. 1. Ausencia de Inventário No Brasil. Art. 23, Ii Do Cpc - Compete À Autoridade Judiciária Brasileira, Com Exclusão de Qualquer Outra: (...) Ii - Em Matéria de Sucessão Hereditária, Proceder À Confirmação de Testamento Particular e Ao Inventário e À Partilha de Bens...

Ementa: Inventário. Nomeação de Inventariante que Contraria Os Demais Irmãos. Existência de Testamento Indicando a Agravada para O Cargo de Testamenteira e Inventariante. Recorrida que Também Se Encontra Na Administração Dos Bens, Não Havendo Provas de que Tenha Agido Com Desídia Neste Munus. Irmãos que Demontram Grande Animosidade, O que Dificulta O Andamento Do Feito. Decisão de 1º Grau Mantida.

INVENTÁRIO COM TESTAMENTO – PEDIDO DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0072811-07.2013.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de...

Inventário. Primeiras declarações apresentadas com base em testamento particular. Impugnação por herdeira colateral. Superveniência de sentença de improcedência da demanda de abertura, registro e cumprimento de testamento, diante da ausência de requisito formal. Necessidade de retificação das primeiras declarações. Suspensão do inventário não pode prevalecer. Extinção do feito, sem resolução do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - DESVIO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REQUERIDO DESTINATÁRIO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CONFUSÃO DE INTERESSES - TESE RECHAÇADA - DISPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDAÇÃO DE TESTAMENTO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO.  À concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DILIGENCIAMENTO À CENSEC. DEVER DO JUÍZO. O PROVIMENTO Nº 56/2016 DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PREVÊ, EM SEU ART. 1º, QUE OS JUÍZES DE DIREITO, PARA O PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS E PARTILHAS JUDICIAIS, DEVERÃO ACESSAR O REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE (RCTO), MÓDULO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU COM EXCLUSÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS: I) "São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE DILIGENCIAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. O PROVIMENTO Nº 56/2016 DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PREVÊ, EM SEU ART. 1º, QUE OS JUÍZES DE DIREITO, PARA O PROCESSAMENTO DOS INVENTÁRIOS E...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo da Silveira Monteiro contra decisão do juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Id 167736663 do processo de referência) que, na ação de inventário movida em razão do falecimento de Francisco Monteiro de Almeida Filho, processo n. 0051153- 43.2009.8.07.0016, em que o ora recorrente figura como inventariante, sendo um dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, referente à suspensão do inventário e de outras demandas entre as partes - Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da medida - Descabimento - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil/2015 - Questões já...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de Instrumento. Inventário. Nulidade do testamento e partilha reconhecida por esta Corte (AP 492.244-5). Pretensão de manutenção da cessão dos direitos hereditários e de reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Indeferimento na origem. Irresignação. Não acolhimento. Pronunciamento judicial de natureza desconstitutiva. Efeitos ex tunc. Nulificação que, por si só, implica retorno

AGRAVO DE INSTRUMENTO,. INVENTÁRIO. Nomeação como inventariante da herdeira que requereu a abertura do inventario (sem apresentação do testamento). Apresentação do testamento pela outra herdeira com indicação de ser ela indicada para o exercício do cargo. Substituição. Agravante que busca a anulação do testamento. Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REMESSA DA DISCUSSÃO ENVOLVENDO A REAL IDENTIDADE DO LEGATÁRIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, DEIXANDO DE HOMOLOGAR A PARTILHA AMIGÁVEL, CONVOLANDO O RITO PARA SOLENE, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA PROCEDER À LOCAÇÃO DAS SALAS QUE...