inventario testamento
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Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... agravantes que ajuzem ao prpria para questionar a nulidade do testamento deixado pela falecida, bem como em relao aos bens sonegados, por serem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013412-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DO TESTAMENTO E SONEGAÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Demonstrada a incapacidade financeira de a parte suportar os custos da demanda, deve...
... agravantes que ajuzem ao prpria para questionar a nulidade do testamento deixado pela falecida, bem como em relao aos bens sonegados, por serem ... -
Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
... de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.( ... )Art. 1.789. Havendo herdeiros necessrios, o testador s poder dispor ... -
Acórdão nº 1.0518.12.005394-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA EX-COMPANHEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA METADE DOS BENS DO FALECIDO: POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM DOADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A doação aqui impugnada é considerada adiantamento de legítima e só será considerada nula se o bem doado exceder àqueles de que o doador poderia...
... de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.( ... )Art. 1.789. Havendo herdeiros necessrios, o testador s poder dispor ... -
Acórdão nº 1.0452.11.002794-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- O fato de a ação anulatória estar em andamento não importa na suspensão obrigatória do processo de inventário, porque a instituiçã
... apelados, tendo em vista a possibilidade de anulao do referido testamento em virtude do ajuizamento da Ao de Anulao de Testamento (Processo n ... -
Acórdão Nº 0800758-80.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CUJA VALIDADE ESTÁ SENDO QUESTIONADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DIVERSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Agravo de Instrumento n. 0800758-80.2021.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth Carvalho ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE ... TESTAMENTO CUJA VALIDADE ESTÁ SENDO QUESTIONADA EM AÇÃO ... ANULATÓRIA DIVERSA ... -
Acórdão Nº 0800999-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-12-2023
AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O DESLINDE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA FALSIDADE DO TESTAMENTO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A RESPONSABILIDADE CÍVEL É SUPLEMENTAR À RESPONSABILIDADE PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA VALIDADE DO TESTAMENTO. QUESTÃOAÇÃO...
... Agravo de Instrumento n. 0800999-20.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Orlando Rocha Filho ... SUPOSTA FALSIDADE DO TESTAMENTO, LEVANDO-SE EM ... RESPONSABILIDADE ... SUPLEMENTAR À RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1999/0112157-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FILHA DO DE CUJUS. OFENSA AO ART ... Eventual violação da legítima a ser resolvida nos autos do inventário ... 5. Recurso especial a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática nº 50984008520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO.NÃO É ÔNUS DA PARTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ...
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Processo nº 0062942-73.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO". ... DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ALIENAÇÃO ... DE\xC2" ... ANULATÓRIA DE TESTAMENTO EM TRÂMITE. ... EXISTÊNCIA ... LITIGIOSIDADE ...
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Acórdãos nº 2170405-50.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... André Salomon Tudisco Ação : Inventário Agravante : LUIZ CARLOS CARDOSO Agravados :TABAJARA DE CAMPOS ... nº 18866 AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TESTAMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AFRONTA AO ARTIGO 1.863 DO ...
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Acórdão Nº 0500223-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, ... INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS ... JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193628-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. A competência para processar e julgar a ação de anulação de testamento é do Juízo Cível, uma vez que a matéria diz respeito sobre a validade de negócio jurídico. Ausente a conexão...
... 19, que a competncia para o julgamento das aes de nulidade de testamento das varas cveis. Contudo, no presente caso, a parte pretende, alm da ... -
Decisão Monocrática nº 51912843620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 1. SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 2. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ ... -
Acordao N° 1369757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento se propõem a finalidades distintas. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO ... -
Acórdãos nº 2250120-10.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... da Família e das Sucessões Foro Central Ação: Inventário Agravado Eduardo Aprile e outros Agravante: Rodrigo Escobar Aprile ... Inventário. Testamento que determinou a liquidação das quotas sociais sobre as ...
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Acórdãos nº 2198200-26.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Agravo de Instrumento. Inventário. Testamento. Legatários pré-mortos. Direito de acrescer ...
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Acórdão Nº 0204343-31.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO NO MOMENTO OPORTUNO, SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA QUE RESTOU ALHEIA
... SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECUSA DO CARTÓRIO EM PROCEDER AO ... INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51410886220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANTERIOR REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE REGISTRO DE TESTAMENTO JÁ TRANSITADA EM JULGADO NÃO ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE INVENTÁRIO, NÃO SE CONSIDERANDO CONEXAS AS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de REGISTRO DE TESTAMENTO e ação de inventário. ANTERIOR REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... Alega o suscitante que a abertura de testamento cerrado um procedimento autnomo de jurisdio voluntria, o qual no gera ... -
Acórdão nº 51546409420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ, PARA O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO, DEVE SER APRESENTADA CERTIDÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADA PELO AUTOR DA HERANÇA EXPEDIDA PELA CENSEC -...
... V. D. B. X. em face da decisão que, nos autos da ação de inventário com pedido de reconhecimento de união estável ajuizada em face de A. E ... é incumbência do Juízo a produção da Certidão Negativa de Testamento em cada um dos casos que exija a juntada do documento. Requereu, com tais ... -
Decisão Monocrática nº 70085265734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. Conforme prevê o Provimento nº 56 do CNJ, em especial nos artigos 1º e 2º, é imperiosa a apresentação da certidão de inexistência de testamento. No entanto, tal providência compete ao Juiz do inventário, pois se trata de diligência oficial. RECURSO PROVIDO.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... Conforme prevê o ... -
Acórdão Nº 5001505-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DEMAIS HERDEIROS QUE IMPUGNAM A EXEQUIBILIDADE DO DOCUMENTO, ALEGANDO QUE A DE CUJUS NÃO TERIA PATRIMÔNIO NO MOMENTO DO ÓBITO. TESE RECHAÇADA. ALIENAÇÃO MENCIONADA QUE COMPREENDERIA APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL OBJETADO, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO QUE SERIA HERDADA PELOS AGRAVANTES DEPOIS DA MORTE DO GENITOR. SITUAÇÃO CORROBORADA PELO PREÇO
... por Rosa da Silva Patissi, reconheceu a exequibilidade do testamento deixado em favor da agravada Franciele Patissi (Evento 191 dos autos de ... -
Acórdão Nº 0808028-70.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... PROPRIEDADE OBJETO DE INVENTRIO. TESTAMENTO A SER ANALISADO NA VIA ADEQUADA. DIREITOS POSSESSRIOS DA AGRAVANTE NO ...
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Acordao N° 1699712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Trânsito em julgado. Conexão. Art. 55, § 1º, cpc. Súmula 235 do stj. Inexistência. Competência do juízo suscitado. 1. De acordo com o artigo 54 do código de processo civil a competência relativa poderá se modificar pela conexão ou pela continência. 1. 1. A modificação...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TRÂNSITO ...