inventario testamento
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Processo nº 0058913-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... DENISE LEVY TREDLER ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA ... “Registre-se, Autue-se e Cumpra-se” do ... testamento antes da análise do pedido de ... nomeação da ...
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Acordao N° 1316991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. Competência do juízo suscitante. 1 - não há como reconhecer a conexão entre as ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do artigo 55
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. CONEXÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51243506220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO ... É DO JUÍZO, E NÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de
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Acórdão nº 1.0000.20.064037-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO OBSERVADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO. Para que o pedido seja deferido em sede de tutela antecipada, mediante cognição sumária, devem concorrer os seguintes requisitos: a probabilidade do direito cumulada com o perigo de
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Decisão Monocrática nº 51514286520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO ... É DO JUÍZO, E NÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 52210815720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO ... É DO JUÍZO, E NÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 51538199020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-08-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... inventário. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. Não compete ao inventariante a juntada aos ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...
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Acordao N° 1290357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de abertura de testamento. Ação de inventario e partilha. Conexão. Inexistencia. Lei de organização judiciária. 1) não existe conexão entre o inventário e a ação de aberturua de testamento uma vez que o primeiro se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, e a segunda visa o cumprimento de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA DE ... TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. CONEXÃO. INEXISTENCIA. LEI DE ... -
Acórdãos nº 2143988-84.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... INVENTÁRIO E PARTILHA. Cumprimento de testamento público. Decisão ...
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Acórdão nº 71010510394 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. PARTE CONSORCIADA FALECIDA. BENEFICIÁRIO QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIAS DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
... EXISTÊNCIAS DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS ... -
Acórdão Nº 0100261-42.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-10-2018
... VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL GENÉRICA ... TESTAMENTO. ANULAÇÃO. MEIOS DE PROVAS DIVERSOS DA ... DOCUMENTAL. ART. 612, CPC ... 1. Embora relacionada a anulação de testamento com inventário em ... curso na Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco, ...
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Acórdão nº 1013432-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DUPLO INVENTÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS E HERANÇA – AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM ANDAMENTO – RESERVA DE QUINHÕES JÁ EFETIVADA – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE – PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO -...
... 2022.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma ... ÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS E HERANÇA – AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE ... -
Processo nº 0048630-29.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. Inventário. Arrolamento de bens. ... l deixado em testamento. ...
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Acórdão Nº 0500425-41.2008.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... 0500425-41.2008.8.02.0039/50000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Celyrio Adamastor ... BEM DEIXADO PELO INVENTARIADO. TESTAMENTO PARTICULAR ... LAVRADO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA VIÚVA DESTINADO A ...
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Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques ... TESTAMENTO". ... DETERMINOU ... REGISTRO, ... CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO \xC2" ... DE INVENTÁRIO PELO ORA RECORRENTE NAQUELE JUÍZO, ... ANTERIORMENTE ... -
Acórdão Nº 0071907-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ... TESTAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Nº 5017770-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE TUBARÃO. PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 55, § 3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO...
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Acórdãos nº 1034454-92.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Nulidade de inventário extrajudicial e escritura de venda e compra, cumulada com ... ção por lucros cessantes De cujus que deixou testamento e cujo inventário judicial foi arquivado por falta de ...
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Processo nº 0052181-80.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... ABERTURA, ... CUMPRIMENTO ... TESTAMENTO. ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO ... inventário extrajudicial, na ...
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Acórdãos nº 2173961-26.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Parizi Martins e Joao Parizi Filho Agravado: O Juizo INVENTÁRIO. TESTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, ...
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Acórdãos nº 2148802-81.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... Inventário. Testamento. Justiça gratuita. Decisão que não ...
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Acordao N° 1737890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processo civil. Ação de inventário e ação de abertura de registro e cumprimento de testamento. Conexão. Não configuração. Prejudicialidade. Ocorrência. Reunião do processos. Necessidade. 1. Embora ausentes os requisitos exigidos no art. 55 do cpc da identidade de pedidos ou das causas de pedir para caracteriza a conexão entre as ações de inventário e de...
... DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52334127120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... do CC. falecida que não deixou descendentes, ascendentes ou testamento. habilitação dos irmãos - herdeiros colaterais. descabimento ...