inventario testamento
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089720-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Falecimento do promitente vendedor, ocorrido na década de sessenta, após a alienação do bem, sem deixar herdeiros, inventário ou testamento. Autores que adquiriram o bem na qualidade de herdeiros das cessionárias do imóvel, que o haviam adquirido dos promitentes compradores, às quais foi dada plena quitação do preço. Indícios que apontam a existência de herança...
... sem deixar herdeiros, inventário ou testamento. Autores que ... adquiriram o bem na qualidade de herdeiros ... -
Acordao N° 1365887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação cível. Sucessões. Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordes. Provimento 29/2018. Precedente stj. 1. Conferindo-se interpretação sistemática ao caput e ao § 1° do art. 610 do cpc/2015, c/c os arts. 2. 015 e 2. 016 do cc/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista...
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INVENTÁRIO ... E PARTILHA PELA VIA EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0806107-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO ONDE QUAL TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento n. 0806107-30.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo ... INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DO ... TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS ... PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0308504-97.2016.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BENS IMVEIS OBJETO DE INVENTRIO - TESTAMENTO EM FAVOR DA R - CO-PROPRIEDADE - CONDOMNIO PRO INDIVISO - PRETENSO ...
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Decisão Monocrática nº 50622180320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA TESTADORA. CABIMENTO. Adequada a suspensão do inventário até o julgamento da ação anulatória do testamento, por configurar questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Demanda...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... de inventário até julgamento da ação anulatória de testamento, decorrente da existência de Ação de Interdição da testadora ... -
Acórdão Nº 0051396-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO CERRADO ... DECISÃO QUE DETERMINOU A ...
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Acórdãos nº 2243245-87.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Marco Antonio Villa Mansur (p/ curador) Voto nº 33447 INVENTÁRIO – Testamento firmado em violação ao art. 1.863 do ...
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Acórdãos nº 0619570-36.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... FRANÇA HELFESTEIN FONSECA e outro APELAÇÃO INVENTÁRIO TESTAMENTO LEGÍTIMA - DOAÇÕES EM VIDA ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE ... ém localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento ... 2. No caso que se examina, o testamento legou bens única e ...
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Decisão Monocrática nº 52464851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. As ações de inventário e de anulação de testamento versam sobre relações jurídicas diversas que, a despeito dos possíveis efeitos patrimoniais que eventual anulação de testamento possa provocar no inventário e, consequentemente, na partilha de bens, não
... SUCESSÕES. Ação anulatória DE TESTAMENTO. InventÁrio. Conexão. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Decisão Monocrática nº 50268529720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. TESTAMENTO. 1. A INTENÇÃO DA LEI É DEIXAR CRISTALINA A VONTADE DO TESTADOR PERANTE TODAS AS PESSOAS PRESENTES AO ATO, NÃO DEIXANDO ESPAÇO PARA MANIPULAÇÕES E DESVIOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA. 2. INEXISTINDO RAZÃO PARA QUE SEJA INTIMADA A INVENTARIANTE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS, NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. descabimento. TESTAMENTO. 1. A intenção da lei é deixar cristalina a vontade do testador perante ... -
Decisão Monocrática nº 51924821120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS ... -
Decisão Monocrática nº 52029235120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ ... -
Decisão Monocrática nº 50110904120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE testamento. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ ... -
Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 51454241220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO ... -
Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... Apelação Cível n. 0700002-47.2015.8.02.0041 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Carlos Cavalcanti de ... IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS ACERCA DA VALIDADE ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO NO CURSO DA AÇÃO ...
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Acórdãos nº 2157199-27.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... MARICONDI E OUTRO Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 41.028 Inventário. Testamento dispondo que, por ocasião da venda da Fazenda de ...
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Acórdão Nº 0134954-11.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. PROVIMENTO N°18/2017 CGJCE. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
... TESTAMENTO. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ... POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 5002069-24.2013.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO C/C ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE ...
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Decisão Monocrática nº 51105157520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS ... -
Decisão Monocrática nº 51321428320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... APELAÇÃO CÍVEL. inventário. pedido de abertura de testamento. anterior interposição de agravo de instrumento contra a mesma ... -
Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos
... de necessidade de se aguardar o julgamento da ao de anulao de testamento. Com as razes recursais, sustenta o agravante que a partilha ... -
Acordao N° 1818052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito de competência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ação de inventário. Ausência de conexão. Hipótese de prejudicialidade. Necessidade de reunião dos feitos. Prevenção. Competência do juízo suscitante. 1. Embora não exista conexão entre a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento e a ação de inventário, há relação de prejudicialidade, diante da...
... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50148803320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E AO COLÉGIO NOTARIAL. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. Situação dos autos em que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste óbice à pretensão de expedição de ofício ao cartório de
... ao colégio notarial do Brasil para informar a existência de inventário ou testamento, para fins de regularização do polo passivo pela sucessão ...