investigação criminal no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000848-42.2020.8.19.0014 (Fazendária), 26-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000848-42.2020.8.19.0014 Apelante: CARMEM LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, ª 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa da ré Carmem, que...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000848-42.2020.8.19.0014 ... -
Acórdão nº 0004892-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Agosto de 2014
... ESPLANADA. REQUERIMENTO PARA INVESTIGAÇÃO ... DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ROUBO, ... FURTO E OUTROS ... dos Advogados do Brasil e conhecedor do quanto disposto no art. 27 do ... CPP, que faculta a ...
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ANPP e justiça consensual criminal: análise crítica a partir da Lei 13.964/19
Rafael Cabreira: ANPP e justiça consensual criminal
... é um instrumento que faculta às partes a suspensão da investigação criminal ou do processo já em andamento, mediante o cumprimento de ... Nos sistemas civil law, como no Brasil, a confissão é tida como elemento de prova a ser analisada pelo juiz em ... -
O depoimento especial
... , especialmente nas regiões mais pobres do Brasil, quando não se detecta a existência de ... , também independentemente da esfera criminal, será possível, através de ações do ... Após o final da investigação, inicia-se a fase da judicialização ...
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Código de Processo Penal. Apontamentos sobre o juiz das garantias
A figura do magistrado responsável por resguardar a legalidade da investigação pode evitar a formação de prévio convencimento no processo, mas traz ônus.
... INVESTIGAÇÃO PODE EVITAR A FORMAÇÃO DE ... PRÉVIO ... a legalidade da investigação criminal e por salvaguardar as garantias fundamentais do ... No Brasil, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033484-37.2019.8.19.0001 (Cível), 08-06-2021
Recurso Inominado nº 0033484-37.2019.8.19.0001 Recorrente: SERGIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE OCUPAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA....
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... ência estrutural e, consequentemente, criminal. Palavras-chave: Escola de Chicago; ... É bem sabido que o Brasil é um país continental e que nas últimas ... cidade como um laboratório para a investigação da vida social. Nas suas próprias palavras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... Considerando que nosso objeto de investigação é o fenômeno do populismo penal legislativo, ... 37 Ibidem ... 38 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ... princípio da adequação : a pena criminal é um meio adequado (entre outros) para realizar ...
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Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
... criminal, assim entendido “todo objeto ou material ... Temas Atuais da Investigação Preliminar no Processo Penal. Belo Horizonte: ... Acesso em: 21.03.2020 ... [14] BRASIL. Procedimento Operacional Padrão. Perícia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0265416-59.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0265416-59.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO LIMA BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL MILITAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0000261-69.2017.8.19.0064 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino ... ções telefônicas não traduziram um mecanismo isolado de investigação, mas, sim, foram coadjuvadas, por exemplo, por acompanhamento físico dos ... -
Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte ... á ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo ... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (191) ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... O trabalho busca, entretanto, comprovar esta inclinação através da investigação dos padrões de repressão, por meio da aplicação da lei penal, e não por meio da exploração dos hábitos de prática criminal, o que se torna ...
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Investigação defensiva e a busca da paridade de armas no processo penal
Gabriel Bulhões: Investigação defensiva e a paridade de armas
... A investigação defensiva é um tema com poucas análises no Brasil, apesar de ser uma atividade muito desenvolvida em outros recantos do ... , executando coleta de dados e informações de natureza não criminal de forma planejada, com conhecimento técnico, e utilizando recursos e ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... , da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de ... de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por razões de ... ; não raras vezes, além do processo criminal, a viìtima depende de profissional com ...
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'‘Lava jato’ usou a ilegalidade como método', diz Augusto de Arruda Botelho
Entrevista: Augusto de Arruda Botelho, pré-candidato a deputado
... e de como não se deve usar a Justiça Criminal. E as candidaturas do ex-juiz Sergio Moro e do ... No Brasil, 30% da população carcerária é de presos por ... é um mecanismo importante de investigação. É inegável que a colaboração premiada tem ... -
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... consolidação do modelo acusatório no Brasil ... PALAVRA-CHAVE: JUIZ DE GARANTIAS. SISTEMA ... direciona-se, em verdade, à investigação das contribuições trazidas pelo juiz das ... criminal brasileira” ... O mesmo autor explica que ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA.QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE DAMEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A decisão de quebra dos sigilos telefônico e telemático do pacientefoi precedida de elementos de informação obtidos pela autoridadepolicial em diligências...
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Acordao N° 1330623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Constitucional, civil e processual civil. Produção antecipada de provas. Suposta fraude às eleições da associação nacional dos funcionários do banco do brasil (anabb). Objetivo de obter provas para, entre outros fins, responsabilizar criminalmente os fraudadores. Medida a ser postulada exclusivamente pelas autoridades investigatórias oficiais do estado (art. 4º, do cpp). Incompetência absoluta do
... NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ... APELADO(S) ... NETWORK DIGITAL LTDA - ME ... fim de obter a responsabilização criminal dos supostos fraudadores da eleição da ... tal espécie de direito em sede de investigação realizada com o ... intuito de obter a ... -
Processo penal
... imposição ou cumprimento de pena criminal" - permanece em vigor? ... A respeito desse ... ou convenção internacional assinado pelo Brasil. 55 No caso dos crimes de tráfico ilícito de ... a. Se na fase de investigação à deve a autoridade policial remeter os autos ao ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE ... ANTONIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER ... Se a investigação do fato criminoso se dirigir, para além da elucidação da materialidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023029-39.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE...
... qualquer fase (investigação ou processo), que defere medidas ... protetivas de urgência previstas ... Evangelístico de Itaipu, Valdir da Costa Brasil, declarou que o réu, ... ora apelado, era membro daquela comunidade ...