investigação paternidade post mortem legitimidade passiva
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Acordão da , 06-06-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...
... RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI ... 1 ... Na origem, no bojo de ação de investigação de paternidade post mortem ... cumulado com ... sequer legitimidade para reivindicar em juízo os direitos ... passiva para proteção/conservação do bem, dever de ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... os “resultados seguros” de uma investigação por mais uma eventualidade, uma possibilidade ou ... íticas de ação afirmativa 160 , a legitimidade de ... pode-se ler: “ This decision provides ... COSTA-LAS- ... 1082.02-4 DANO-PES ... post-mortem 169 e o congelamento de embriões 170 —, ... ço para a resignação submissa, para a passiva aceitação da enorme massa de destituídos com ... promover ação de desconhecimento da paternidade. Lêse na motivação do acórdão: “ la norma ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO ... (reconhecimento de paternidade post mortem), que os requerentes consideram outra ... aguarda o desfecho da ação de investigação de ... paternidade nº 0705859-02.2019.8.07.0007 ... Assim, afastou a legitimidade passiva do HSBC por três votos a dois, autorizou ... -
Do direito das sucessões
... personalidade jurídica, mas somente legitimidade processual, que é exercida pelo inventariante ... investigação patrimonial do espólio, para que o cessionário ... da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário ... dele, fruto de inseminação artificial post mortem , no caso de haver embrião armazenado em ... é a capacidade para fazer testamento) e a passiva (que é a capacidade de ser herdeiro) ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... Somente o idoso tem legitimidade" para pleitear tramitação preferencial, a qual n\xC3" ... SOCIOAFETIVO (fraternidade socioafetiva) POST MORTEM – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... domicílio no Brasil, cuja legitimidade passiva fora confirmada pelas instâncias ordinárias, o ...
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Prazo prescricional para petição de herança tem início na abertura da sucessão
Nunes: Sobre o prazo prescricional para petição de herança
... ça apenas após o transito da investigação de paternidade, caso seja esta positiva. Ou seja, ... ônus de serem proprietários, como legitimidade ativa e passiva para proteção/conservação do ... o reconhecimento de um possível herdeiro post mortem do de cujus, para que a herança seja ... -
Magistratura TJBA 2019
... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ... te-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes ... direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e ... (D) Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público ... interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO DE NETA PELA AVÓ. VEDAÇÃO A ADOÇÃO DOS NETOS PELA AVÓ. VEDAÇÃO POR REGRA EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AVÓ. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE...
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Dos contratos em espécie
... que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se ... POR FORÇA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ... 1. Sob a égide do Código Civil ... caso do Ministério Público, a sua legitimidade somente se inicia após a morte do doador (art ... III – Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de contas a pessoa a ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ou internalização das normas – legitimidade) ... Diante disso, é necessário ... Versa a presente investigação a respeito de um novo direito fundamental, até ... pela dignidade da pessoa humana e a paternidade responsável, expressamente previstas no art ... , concebido não só de um ponto de vista passiva ou de proteção da vida já existente, como ... a situação da reprodução assistida post mortem 50 , e levantam as soluções previstas ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de ... meeira do de cujus, J., parte ilegtima passiva para responder pela ao de investigao de ... em juzo necessrio ter interesse e legitimidade". Nesse sentido, vide recente julgado do ... -
Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem c/c petio de herana e nulidade de ... meeira do de cujus, J., parte ilegtima passiva para responder pela ao de investigao de ... em juzo necessrio ter interesse e legitimidade". Nesse sentido, vide recente julgado do ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. O dever ... é feita, é manter a pessoa em posição passiva, porque segue dependendo de que o discernimento ... , que o Estado tenha, em regra, legitimidade para intervir. Porém, a intervenção estatal ... Investigação de paternidade. Imprescritibilidade ... quando, no caso concreto, esta é visada post mortem com intuito aparentemente patrimonial ...
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Alimentos
... artificial medicamente assistida, mesmo que post mortem ou advindos de inseminação artificial ... 9. Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... a pensão seja fixada em ação de investigação de paternidade, o prazo prescricional para o ... de direito relativa à legitimidade. 1. Não há que se declarar ... ALIMENTOS ... litisconsórcio facultativo na polaridade passiva" da relação processual, admite o ingresso dos av\xC3" ...
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Direito Civil
... no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e ... na esfera cível, inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara ... 1. DIREITO CIVIL ... (C) legitimidade ativa: é parte legítima para propor a ação o ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ... último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes ...
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Jurisprudência Predominante, em Matéria de Família, Pesquisada nos Julgados das 7a. e 8a. Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, no Período de 1º.08.2003 a 1º.08.2004
... final de ação negatória de paternidade. Impossibilidade. (cf. acórdão nº 2345/7a.) ... esse fato, através de minuciosa investigação social, é possível destituir o poder familiar ... Na investigação de paternidade post mortem , os herdeiros e não o espólio têm timidade passiva.(cf. acórdão nº 633/8a.) ... É ... separação judicial, a mulher tem legitimidade para reclamar alimentos para a filha do casal ...
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Decisão monocrática Nº 1483325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 2. A análise da legitimidade ativa ou não do Apelante encontra-se atrelada ao ... ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Rescisória em ação de paternidade post mortem deve ser ajuizada contra herdeiros
Herdeiro responde por rescisória em ação de paternidade após morte
... trânsito em julgado de ação de investigação de paternidade, a ação rescisória deve ser ... do Código de Processo Civil sobre a legitimidade passiva para ação rescisória, deve-se aplicar ... -
Decisão monocrática Nº 1356582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE PARENTESCO ENTRE IRMÃOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º,VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTECONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO.APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES, MAS NÃO ÀSSÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA.PRETENSÃO...
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Decisão monocrática Nº 1350207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA" DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS APELANTES - AFASTADO - S\xC3" ... Dessa forma, a legitimidade passiva de Antonio Donisete Busíquia e Ana ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1369733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... LEGITIMIDADE. FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS ... de energia elétrica, é parte legítima passiva apenas a concessionária do serviço público, ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1357958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ...
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Canarana - Vara c�vel
... , condição que a insere no campo da legitimidade ad causam. Assim, no presente caso, é permitido ... COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] POLO ATIVO : Nome: MURILO SILVA ... dos tribunais superiores, a legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai sobre os herdeiros do falecido. No caso ...