inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 5020503-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... paciente se deu de forma ilegal, suscitando as teses de inviolabilidade do domicílio e de flagrante preparado. Pois bem. De início, ...
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Acórdão nº 50154376720218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... ante o reconhecimento da ilicitude da prova por violação de domicílio". Subsidiariamente, postula a aplicação da minorante do artigo 33, § 4\xC2" ... , não se desconhece que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio abrange o pátio da moradia. Neste sentido: ... "[ ... ] ...
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Decisao Nº 0573908-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16. parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS COM OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, CF 1988. VERIFICAÇÃO. PARADIGMA VALORATIVO TESE FIXADA PELO STF NO RE 603.616. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA FORÇADA NA CASA DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO QUE...
... PROVAS PRODUZIDAS COM OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, CF 1988. VERIFICAÇÃO. PARADIGMA VALORATIVO ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DEARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAS. BUSCA E APREENSÃO EM APARTAMENTONÃO HABITADO, UTILIZADO COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO, SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA ÀRESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEISDESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DETRABALHO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0295.16.000233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS DE TELEVISÃO. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Na esteira da orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça, 'a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais' (STJ -...
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Acórdão nº 1.0295.16.000233-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS DE TELEVISÃO. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Na esteira da orientação dominante no Superior Tribunal de Justiça, 'a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais' (STJ -...
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Acórdão Nº 5018139-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... , mormente a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator (evento 8). Lavrou ... inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses ...
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Decisao Nº 0000625-92.2017.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E/OU PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, impõe-se a condenação. A prévia prisão em flagrante do agente com uma arma de fogo e as peculiaridades fáticas do caso concreto justificam a mitigação
... ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E/OU PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... do caso concreto justificam a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio pela força policial ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0016141-73.2011.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ...
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Acórdão nº 1007259-08.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS – FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO DIREITO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – VIABILIDADE – FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME – ACUSADA QUE TENTOU EVADIR DA ABORDAGEM – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DOTADO DE FÉ...
... INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR – VIABILIDADE – FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME \xE2" ... no tempo, o que justifica a entrada dos agentes estatais no domicílio alheio quando comprovada a situação de fundada suspeita de ocorrência ... -
Acórdão nº 1017487-22.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL – PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A VENDA DE ENTORPECENTES – DESCABIMENTO – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR –– PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA...
... de Justiça, por ofender a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Inexistindo provas válidas da ocorrência do crime, ... -
Acórdão Nº 5005127-82.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECONHECIDO O FERIMENTO AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. AVALIAÇÃO REALIZADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS DE...
... após reconhecer sua ilegalidade, em razão da violação do domicílio do paciente. Diante disso, as provas estariam eivadas de nulidade e, ... sua ilegalidade, diante do ferimento ao direito à inviolabilidade do domicílio do paciente, o que restou fundamentado da seguinte ... -
Decisao Nº 0576437-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ilícito de entorpecentes (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. Pedido DE ABSOLVIÇÃO....
... provas, por suposta ilicitude na sua obtenção (violação de domicílio); postulando, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e, ... PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão Nº 0205149-45.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE PROCESSUAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL NÃO SERVIA DE DOMICÍLIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECRATADA DE OFÍCIO. RECURSO
... APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ... NÃO SERVIA DE DOMICÍLIO ... -
Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO - NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS \xE2" ... 6 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados ...
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Acórdão Nº 0000442-64.2015.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. NOS
... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA ... EVENTUAL IRREGULARIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0255625-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS ... FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE DA ... -
Acórdão Nº 0633422-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ... PERÍODO NOTURNO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENTES REQUISITOS PARA SUA ...
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Acórdão Nº 0628551-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ... OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão Nº 0623411-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
... DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE ... DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0210127-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA COM BASE TÃO
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA ... FORÇADA COM BASE TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ... -
Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
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Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
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Acórdão Nº 0002084-70.2019.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... NULIDADE PELO INGRESSO ... DESAUTORIZADO EM DOMICÍLIO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DE ...