inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 5012901-66.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... , em síntese, a nulidade das provas obtidas pela invasão de domicílio na Rua Delfim Ribeiro, 108, Kitinet 01, Brejarú e na Rua Oscar Armandio, ... da ausência de fundadas razões para relativizar a inviolabilidade dos domicílios em sede de resposta à acusação, tendo a Magistrado a ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – A CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002401-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NULIDADE CERCEAMENTO DE ... DEFESA E AFRONTA INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADOS. MÉRITO. DEVER DE ... APRESENTAR ...
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Decisao Nº 0544019-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ilícito de entorpecentes (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E...
... das provas obtidas por meio ilícito, mediante violação de domicílio" sem mandado judicial de busca e apreensão. No mérito, requer a absolviç\xC3" ... PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão Nº 5051798-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade de domiclio - art. 5, XI, da CF. Busca e apreenso domiciliar sem mandado ...
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Decisao Nº 0500596-93.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECORRENTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA ... -
Acórdão Nº 5001135-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade dedomiclio- art. 5, XI, da CF.Busca e apreensodomiciliar sem mandado ...
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Acórdão Nº 5037925-67.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... Repercusso geral. 2. Inviolabilidade dedomiclio- art. 5, XI, da CF.Busca e apreensodomiciliar sem mandado ...
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Acórdão Nº 5016389-63.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
... DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDASPOR INOBSERVNCIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO. INOCORRNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM EM IMVEL APS ...
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Acórdão nº 50047065620208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Tendo sido apreendida grande quantidade de droga no local, no interior da moradia de ambos os denunciados e até mesmo enterradas no pátio, após ser localizada por cães farejadores, forçosa é a manutenção da condenação pela comercialização dos entorpecentes e pela...
... pela coleta ilícita de provas em razão da invasão de domicílio. Por fim, pugnou, para a recorrente Ana Luísa , pela aplicação da ... ção Federal, no artigo 5º, inciso XI, excepciona a inviolabilidade do domicílio para os casos de flagrante delito, hipótese dos autos ... -
Processo nº 0473321-73.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... cediço que a garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra. Esta, ...
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Acórdão Nº 5001111-24.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-07-2022
... Da inviolabilidade dedomiclio Inicialmente, adefesa persegue oreconhecimento da nulidadeda ...
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Acórdão nº 1000459-37.2022.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO - APELO PROVIDO.- De acordo com o art. 5.º, XI, da Constituição Federal “a casa é asilo...
... – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS \xE2" ... se encontra a violação da garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, a impor o acolhimento da preliminar de nulidade das provas ... -
Acórdão Nº 5062289-69.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... DELITIVA POR OFENSA AO PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICLIO. INSUBSISTNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, MOTIVADOS POR ...
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Acórdão Nº 0701472-53.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTRADA FORÇADA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA EXCETUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVAS SATISFATÓRIAS PELO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVAS ... SATISFATÓRIAS PELO ATO ILÍCITO. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0051.13.000613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESIDÊNCIA - ENTRADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO MORADOR - ILICITUDE CONFIGURADA - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - NECESSIDADE.- No procedimento ordinário previsto no CPC/73, o não comparecimento do réu na audiência de instrução e...
... Como cedio, a inviolabilidade do domiclio possui status constitucional, nos termos do art. art. 5, inc ... -
Acórdão Nº 5021822-82.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
... ou mandado judicial, o que configura violação ilegal de domicílio, a ensejar a nulidade das provas colhidas no local.Ademais, aduziram que a ... , uma vez que realizado em detrimento do direito à inviolabilidade do domicílio da paciente.A tese, entretanto, não merece prosperar.O ...
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Acórdão Nº 5045730-37.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
... do flagrante, em razo do ferimento ao direito de inviolabilidade do domiclio do paciente, porquanto ausente justa causa para a entrada dos ...
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Acórdão Nº 0806239-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-02-2019
... SUPOSTO DESRESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À ... INVIOLABILIDADE" DO DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TESE N\xC3" ...
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Acordao N° 1422866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Circunstâncias do flagrante. Crime permanente. Violação injustificada de domicílio. Urgência não verificada. Preliminar acolhida. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Absolvição. Preliminar acolhida. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à...
... PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO ... Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do ... domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do ... -
Acórdão nº 50031038720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. A garantia de inviolabilidade do domicílio não é absoluta, estando a prisão em flagrante dentro do rol de exceções previstas na Constituição. Caso em que havia notícia de que o réu, foragido da justiça, encontrava-se no local, e ainda de que possuía bens...
... ausência do réu, e ilicitude da prova por violação de domicílio. No mérito, busca absolvição pela insuficiência probatória ... É o relatório ... VOTO ... - PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA ... Sobre o ponto, assim constou na ... -
Acórdão nº 1023523-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALARDEADA NULIDADE DO AUTO FLAGRANCIAL POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZAM O INGRESSO DOS POLICIAIS – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO –...
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS ... -
Acórdão nº 50006170420218210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. A prisão dos acusados não adveio do acaso, mas devido à extensa investigação policial, mediante inúmeras diligências ao longo de significativo período de tempo, que demonstraram intensa movimentação de usuários de entorpecentes em um bar da cidade, tendo alguns...
... com base no entendimento de que houve agressão à inviolabilidade de domicílio na abordagem, por terem cumprido o mandado após o horário ... -
Acórdão Nº 0002063-80.2018.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... delitiva por ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, a ocorrência do cerceamento de defesa em virtude da ...
- Acórdão nº 128281 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2015