inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 0000513-34.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0003548-42.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... 280, firmou o seguinte entendimento: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ...
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Acórdão Nº 5026768-63.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022
... 5, inciso XI, da CF garanta ao indivduo a inviolabilidade de seu domiclio, tal direito no absoluto, porquanto, "tratando-se de ...
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Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2010
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
... - Tema 280 - Provas Obtidas Mediante Invasão de Domicílio por Policiais ... sem Mandado de Busca e Apreensão ... - Veja Ai 757159 ... -
Acórdão Nº 0002067-06.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA NÃO ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO ...
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Acórdão Nº 0270335-49.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA: DA PRELIMINAR:INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E DENÚNCIA ANÔNIMA. EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE.
... RECURSO DA DEFESA: DA PRELIMINAR: ... INGRESSO NO ... DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS. PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ... E DENÚNCIA ANÔNIMA. EXCEÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO DO ACUSADO PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050423-98.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE ...
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Acórdão Nº 0029806-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... , rejeitou a preliminar de nulidade da prova por ofensa à inviolabilidade domiciliar, a fim de que o Relator prossiga no julgamento das demais teses ... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O tráfico de drogas é um crime permanente e a ...
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Acórdão Nº 5049457-55.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA.MRITO ...
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Acórdão Nº 5011831-56.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... ÇÃO DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI ... FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. CRIMES PERMANENTES ...
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Acórdão Nº 0050182-51.2020.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE ... NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0050108-24.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0622600-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... RAZÕES DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. EXCEÇÃO À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTAÇÃO E DOS ...
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Acórdão Nº 5001683-45.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... FREIRE: Inicialmente, a Impetrante alega que a garantia de inviolabilidade de domiclio no foi observada pelos Policiais Militares, porquanto eles ... 538). Desta feita, no h falar em nulidade por violao de domicilio." Ademais, cumpre observar que o acusado Vitor, ao guardar entorpecentes, ...
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Acórdão nº 50061319520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FUNDADA NA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA IRREGULARMENTE, EM VIRTUDE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE PARTE DO TÓXICO E DA ARMA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO LANÇADA COMO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES PELOS DELITOS DE NARCOTRÁFICO E ARMAS. NÃO SE...
... na ocasião do flagrante delito, afirmando a violação de domicílio e a atuação investigativa dos policiais militares ... Constata-se da ... ção Federal em seu artigo 5º, inciso IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada obstante, a própria Constituição Federal prevê ... -
Acórdão nº 0000437-59.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO ... DOMÍCILIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO- ... PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 50079389620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
... preliminar, a defesa postula o reconhecimento da violação de domicílio, tendo em vista a ausência de elementos que justificassem o ingresso dos ... 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio, havendo situações excepcionais em que a garantia é ...
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Acórdão nº 50211606520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... nulas as provas obtidas pelo ingresso não autorizado no domicílio do acusado e, por conseguinte, julgando improcedente a pretensão ... da prova por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. ... O direito à prova – Right to Evidence – emerge ...
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Acórdão nº 0562163-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DOS AUTORES ... ABUSO DO DIREITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS ...
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Acórdão Nº 0008918-62.2016.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 5018590-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... ilegal à liberdade do paciente ante a nulidade por invasão de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator (evento 16). Lavrou ... estabeleceu a tutela domiciliar, apontou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a de flagrante delito, a ser aplicada ao ...
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Decisao Nº 0300449-65.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 1º DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADES DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS CONFIRMADAS. E NÃO...
... PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000239-89.2018.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA ... ENTRADA AUTORIZADA ...
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Acórdão Nº 0021082-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... autorização para tanto, o que evidencia a invasão de domicílio ... Primeiramente, é importante consignar que a inviolabilidade de ...
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Acórdão Nº 0029806-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... autorização para tanto, o que evidencia a invasão de domicílio ... Primeiramente, é importante consignar que a inviolabilidade de ...