inviolabilidade do domicilio
-
Acórdão Nº 0000442-64.2015.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. NOS
... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA ... EVENTUAL IRREGULARIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0255625-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS ... FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE DA ... -
Acórdão Nº 0633422-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ... PERÍODO NOTURNO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENTES REQUISITOS PARA SUA ...
-
Acórdão Nº 0628551-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ... OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA ...
-
Acórdão Nº 0623411-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. NOVO TÍTULO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
... DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE ... DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0210127-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA COM BASE TÃO
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA ... FORÇADA COM BASE TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ... -
Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
-
Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
-
Acórdão Nº 0002084-70.2019.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... NULIDADE PELO INGRESSO ... DESAUTORIZADO EM DOMICÍLIO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 70084633858 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. Quanto à preliminar, não faz sentido a alegação de ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio quando a abordagem inicial, momento em que localizado entorpecente com o denunciado, se deu em via pública. Ademais, inviável falar-se em insuficiência de...
... , não faz sentido a alegação de ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio quando a abordagem inicial, momento em que localizado ... -
Acórdão Nº 0000275-39.2021.8.12.0054 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/12/2022
... I – O princípio constitucional da inviolabilidade do domicilio não é ... absoluto, sendo excepcionado por situações de ...
-
Acórdão Nº 0029806-19.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... meio ilícito, com violação a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ; b) a reforma da sentença de primeiro, para o fim de ...
-
Acórdão Nº 0016984-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... autos foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio, requerendo, portanto, a declaração de nulidade de todas, e, como ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
-
Acórdão Nº 0631215-68.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA DA AUTORIDADE COATORA EM ANALISAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE À PRESENTE IMPETRAÇÃO. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO DOMÍCÍLIO CONCEDIDA PELA OUTRA FLAGRANTEADA. NOVO TÍTULO
... IMPETRAÇÃO. ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000095-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... a excepcional mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB/88) ... 2- Havendo elementos ...
-
Acórdão Nº 0000786-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... a excepcional mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB/88) ... 2- Havendo elementos ...
-
Acórdão Nº 5011764-52.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
... requereram a nulidade do feito, alegando que houve invasão de domicílio. No mérito, pretendem a absolvição. Alegam, para tanto, ausência de ... flagrante delito é exceção à garantia constitucional a inviolabilidade de domicílio, não há que se falar em nulidade do processo. Em caso ... -
Acórdão Nº 5022439-22.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... CRIME PERMANENTE. CONSTITUIO FEDERAL QUE TRAZ EXCEO INVIOLABILIDADE DODOMICLIONOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PREJUDICIAL AFASTADA. MRITO ...
-
Acórdão Nº 0010443-04.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... busca e apreensão para o ingresso dos policiais militares no domicílio do recorrido", porquanto, a ação dos agentes públicos foi legitimamente ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE ...
-
Acórdão Nº 5019405-91.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... de flagrncia,no se pode afastar o direito fundamental inviolabilidade de domiclio com base namera suposioousingela suspeitade estar ocorrendo um ...
-
Acórdão Nº 5031147-91.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... todas as partes do terreno cercado são abrangidas pela inviolabilidade de domicílio, de modo que "[ ... ] deveriam existir fundadas razões já no ...
-
Acórdão Nº 0629283-45.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OFENSA À INVIOLABILIDADE ... DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM ...
-
Acórdão Nº 0250030-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES ...
-
Acórdão Nº 0500044-94.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Absolvição. Autoria. Prova. Existência. Modificação da pena base. Alteração do regime de cumprimento de pena. Requisitos. Ausência.- Não constitui ilegalidade e nem ofende o princípio da inviolabilidade do domicílio, a entrada do agente da autoridade na residência do réu em situação de flagrante,
... inviolabilidade do domicílio, a entrada do agente da ... autoridade na residência do ... -
Acórdão Nº 0001633-41.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-06-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Preliminar de nulidade da prova. Inviolabilidade do domicílio. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Nova definição jurídica para os fatos. Pena. Dosimetria. Modificação.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a prática de crime permanente, devendo ser afastado o argumento de
... Integrar organização criminosa. Preliminar de ... Inviolabilidade ... domicílio ... Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Nova ...