inviolabilidade do domicilio
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA CF). AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO ANTES DA INVASÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DA PROVA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...
- Acórdão Nº 5018060-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
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Acordão da Sexta Turma, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO...
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Decisao Nº 0002292-48.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR E ABSOLVIDO O RÉU, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de...
... ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ... Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade do ato e, ... -
Acórdão nº 50140148220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-03-2023
... das funções da polícia militar, frisando que o ingresso em domicílio" ocorreu, in casu , de modo ilegal. No mérito, busca a absolvição dos r\xC3" ... de ausência de observância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, trata-se de questão que envolve discussão probatória, ...
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Acórdão Nº 0011755-25.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses ...
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Acórdão nº 0300323-11.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... PRISÃO EM FLAGRANTE ... EFETUADA COM OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO ... RÉU. REJEIÇÃO. EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS ...
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Acórdão Nº 0011052-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... DOMICÍLIO" – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS \xE2" ... É o caso dos autos ... 2 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados ...
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Acórdão nº 50949034520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Estando os policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao perceber a guarnição, uma ou mais pessoas tentam empreender fuga sem motivo...
... no sentido de declarar a ilicitude da prova por violação de domicílio e, consequentemente, negar provimento ao recurso do Ministério Público ... contexto, a demostração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio ... A fim de trazer expressividade à argumentação, ... -
Acórdão nº 0526688-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DO ... DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... AFASTAMENTO. RELATO POLICIAL QUE DESCREVE A EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 70085325173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência do autor demonstra insatisfação com o resultado proferido em segundo grau, pois busca a reapreciação de tese defensiva já contemplada por esta Corte, não se enquadrando, no entanto, em nenhuma das hipóteses
... EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO ... A insurgência do autor demonstra ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO. ... INOCORRÊNCIA. ... PERMANENTE. ...
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Processo nº 0001424-16.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... a Constituição Federal ao assegurar a inviolabilidade do domicílio ... (artigo 5º, inciso XI), não o faz de modo ...
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Acórdão nº 70085452704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-02-2022
... Não se cogita de afronta à regra da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista haver fundadas razões para o ingresso no ...
- Acórdão Nº 5060887-84.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
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Decisao Nº 0502885-05.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 33, da Lei 11.343/2006. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. APREENSÃO INICIAL DE MACONHA EM PODER DO CORRÉU EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA NA RESIDÊNCIA. CONSECUÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO....
... NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. APREENSÃO INICIAL DE MACONHA EM PODER DO ... - Acórdão Nº 5008781-46.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOL AÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE...
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Acórdão nº 50018082220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Tendo so agentes da segurança abordado um usuário de entorpecentes em via pública, o qual afirmou que comprou a droga do embargante, oportunidade em...
... Ilicitude da prova - violação de domicílio ... Da reafirmação da casa como asilo inviolável do indivíduo ... aponta, diante da dimensão jurídico-objetiva da inviolabilidade do domicílio, que estão vedadas quaisquer intervenções não ... -
Acórdão Nº 0001874-09.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0010075-55.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE ... NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0011151-05.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ...