inviolabilidade do domicilio
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Acórdão Nº 0000713-95.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. GARANTIA NÃO ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0036964-91.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ... a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB/88), ainda mais quando comprovada nos ...
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Acórdão Nº 0128727-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, ART. 180 DO CPB E ART. 12 DA LEI
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0003020-04.2019.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE TRÊS PESSOAS. TRÊS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. MÉRITO: PLEITOS COMUNS ABSOLUTÓRIOS. POSSIBILIDADE
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ... REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ... -
Acórdão nº 50024997220188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
... da prova obtida no interior da residência, por violação de domicílio, desclassificando a conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, ... , destarte, a mitigação do princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (Art. 5º, XI, da Constituição Federal) ... Por tais ...
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Acórdão Nº 0015432-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... a excepcional mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB/88) ... 2- A decretação da extrema ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-70.2021.8.19.0066 (Cível), 29-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PELO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. AGRAVANTE AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA...
... O PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO ... MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... acolhida. Como cediço, o direito à inviolabilidade do ... domicílio, assim como qualquer outro, não se reveste de ... -
Acórdão nº 0000153-56.2018.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA COM ... OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. REJEIÇÃO ... EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0566100-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019
... FLAGRÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Provadas a ...
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Acórdão nº 0012353-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Julio de 2016
... ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO ... ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL PAUTADA EM ...
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Acórdão nº 0500231-59.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... 386, II, DO CPP ... RECURSO DA ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA ... POLÍCIA SEM ELEMENTOS CONCRETOS. MERAS ... SUPOSIÇÕES COM BASE ... NORMA CONSTITUCIONAL. INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ... ÁRVORE ...
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Processo nº 0009340-60.2015.8.19.0026 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa - Crime Contra a Saúde Pública - Art. 33, Caput Da Lei de Drogas - Apelado Absolvido Com Fulcro No Art. 386, Vii Do Código Processual Penal - Irresignação Ministerial, Pleiteando a Reforma Da Sentença para Condenar O Apelado Nos Exatos Termos Da Denúncia - Materialidade, Autoria e Culpabilidade Presentes - Depoimento Dos Policiais Em Plena Harmonia Com a Dinâmica Dos Fatos - Alegaçõ
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO FOI INOBSERVADA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.282450-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL E MOTEL - RADIO E TV - DISPONIBILIZAÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.- São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais (STJ, Súmula 63).- A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de...
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Acórdão nº 0371877-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... invasão ilegal ao seu domicílio, sem o menor suporte probatório ... No mérito, alega necessidade de ... PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA ... TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046174-64.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE MOCHILA COM ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, SUPORTE PARA RÁDIO COMUNICADOR, BALANÇA E CADERNO COM ANOTAÇÕES. APELANTE CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1.788 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE...
... DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE ... FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA EM ÁREA EXTERNA, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046174-64.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE MOCHILA COM ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, SUPORTE PARA RÁDIO COMUNICADOR, BALANÇA E CADERNO COM ANOTAÇÕES. APELANTE CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 1.788 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE...
... DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE ... FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA EM ÁREA EXTERNA, ... -
Acórdão Nº 5012901-66.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... , em síntese, a nulidade das provas obtidas pela invasão de domicílio na Rua Delfim Ribeiro, 108, Kitinet 01, Brejarú e na Rua Oscar Armandio, ... da ausência de fundadas razões para relativizar a inviolabilidade dos domicílios em sede de resposta à acusação, tendo a Magistrado a ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – A CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002401-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NULIDADE CERCEAMENTO DE ... DEFESA E AFRONTA INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADOS. MÉRITO. DEVER DE ... APRESENTAR ...
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Decisao Nº 0544019-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ilícito de entorpecentes (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E...
... das provas obtidas por meio ilícito, mediante violação de domicílio" sem mandado judicial de busca e apreensão. No mérito, requer a absolviç\xC3" ... PRELIMINAR DE OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Decisao Nº 0500596-93.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECORRENTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR OFENSA AO DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA ... - Acórdão Nº 5051798-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
- Acórdão Nº 5001135-50.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
- Acórdão Nº 5037925-67.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
- Acórdão Nº 5016389-63.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022