isonomia salarial funcionario público
24888 resultados para isonomia salarial funcionario público
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-79.2014.5.06.0192), 10-11-2016
RECURSO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, consoante entendimento consolidado na Súmula 338, do C. TST. No caso em análise, a reclamada não colacionou os cartões de ponto do autor,
... RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADORES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. A peça ... 461, da CLT, e não na isonomia salarial estabelecida no art. 7º, XXX, da ... de horários do transporte público, nos termos da Súmula nº 90 do TST. Aduz que ... buscar equiparação salarial com funcionário da prestadora de serviços, principalmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-51.2014.5.06.0011), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se encontram previstos no art. 461, da CLT. Assim é que, exercido o trabalho com a mesma produtividade, e de igual valor, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Com efeito, a partir da CF/34, incorporou-se ao nosso sistema jurídico a igualdade ou isonomia salarial. Os requisitos para a equiparação se ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... de gabinete nesta diretoria; que o funcionário Glauber Cabral de Vasconcelos Júnior trabalhava ... -
Decisão monocrática Nº 55503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... público no pagamento das diferenças salariais pelos ... /88 e, por conseguinte, do Princípio da Isonomia; ... II) em relação às diferenças ... de reajuste para cada classe de funcionário municipal. Sendo assim, concluiu, pela violação ... INSTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO NOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000696-49.2014.5.06.0003), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade...
... CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO ... Busca a isonomia salarial com o Sr. Hugo Alexandre de Freitas, que ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... Assistente Operacional, tal qual o funcionário apontado como modelo, Hugo Alexandre de Freitas, ... -
Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... o código da CBO com a melhor condição salarial e especificação, nas Anotações Gerais, do ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10804-38.2013.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões ...
... sido examinado o tema de arbitramento salarial, referente ao exercício das ... Público do Trabalho ... ante o disposto no ... ; 2 - Cleber José Santos, funcionário da Unidade ... de Toledo/PR, admitido em ... quais o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento de todos perante a ... -
Remuneração
... A variação salarial ocorreria a longo prazo tendo em vista a ... , respectivamente, ao empregado ou funcionário, como contraprestação dos serviços por eles ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Público Civis da União, das Autarquias e das fundações ... isonomia salarial. Nos dias atuais, a sua natureza não é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000930-76.2020.5.06.0211), 18-08-2021
INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA SALARIAL. SISTEMA DE GRADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO VINCULADA. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. A política salarial implementada pela reclamada define princípios para administração salarial, orientando os gestores no processo decisório sobre promoção dos empregados comissionados. O sistema de grades, portanto, não é uma política...
... POLÍTICA SALARIAL. SISTEMA DE GRADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ... ão fira a irredutibilidade salarial e a isonomia" salarial. Assim, não há como se impor a promoç\xC3" ... Promoção ... Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de ... Público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8146-61.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU O CORTE RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTEABONOS EM VALORES FIXOS. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA...
... DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. CONHECIMENTO E NÃO ... ÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR ... DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ... acima, concedidos a título de aumento salarial", nenhum outro aumento foi ... concedido \xC3" ... valores fixos, suponhamos que o funcionário A tenha ... vencimentos de R$ 500,00 e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000561-15.2015.5.06.0193), 29-05-2017
EMENTA: PETROQUÍMICA SUAPE. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 461 DA CLT. Incumbe ao magistrado, diante dos fundamentos jurídicos (causa de pedir) e dos pedidos trazidos pela parte, aplicar o direito ao caso concreto (da mihim factum dabo tibi jus) - fazendo assim a subsunção da norma jurídica ao caso concreto. E embora o reclamante insista que não...
... PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL. INSTITUTO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... , ressaltando a existência de transporte público regular na Rodovia PE-60, onde está localizada a ... , e indica como paradigma o funcionário Sr. Ricardo Velo, o qual recebia salário de R$ ... -
Direito digital do trabalho
... migrantes, trabalho forçado, isonomia salarial, turismo sustentável), e destina o item ... ao trabalhador mas ao próprio poder público o controle absoluto sobre a vida dos cidadãos ... empresarial, que remetem ao funcionário – e não à empresa – a responsabilidade pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10597-87.2014.5.18.0009) 02-05-2018
... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E ... "o depoente é funcionário da CELG desde 23/01/1984; na primeira vez que o ...
-
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União (DJ 7.12.90) ... ÊNCIA — CRIME PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ... ído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, ... Princípio da isonomia" — 451 ... CANCELADA ... Natureza salarial \xE2\x80" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001318-15.2015.5.06.0191), 07-12-2018
EMENTA.RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não...
... ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... , não há que se falar em isonomia salarial, eis que esta apenas encontra espaço quando ... anexados os espelhos de ponto do funcionário que se manifestou contrariamente às ... -
Contratos
... não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabili-dade pelo seu ... as partes, a garantia de equivalência salarial entre os respectivos empregados, conforme ... ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N. 6.019, DE ... local para a troca de roupas do(s) funcionário(s) da CONTRATADA , bem como banheiro para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000203-77.2016.5.06.0011), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. Nos termos do art. 461, da CLT, e da Súmula 06 do, C. TST, o reconhecimento de equiparação salarial exige a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na empresa,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 ... à equiparação salarial com o funcionário HUGO ALEXANDRE DE FREITAS, " o qual teve sua ... , de modo que, em face do princípio da isonomia salarial, deve perceber a mesma remuneração ... Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-38.2020.5.06.0291), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452, DO TST. As diferenças salariais pleiteadas com base em inobservância da política salarial instituída pelo empregador dizem respeito a prestações sucessivas, renováveis mês a mês, descabendo a tese de que se trataria de lesão decorrente de ato único do...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... Promoção ... Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de ... ão fira a irredutibilidade salarial e a isonomia salarial ... Assim, não há como se impor a ... como do representante do Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001436-22.2015.5.06.0019), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL CABÍVEL. Comprovado o desvio de função da Reclamante, a condenação imposta pela Vara do Trabalho (pagamento da diferença salarial respectiva) não desafia o preceito de acesso isonômico a cargo, emprego ou função pública. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 125 do C. TST e da Súmula n. 378 do STJ. Observância ao...
... DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL CABÍVEL. Comprovado o desvio de função da ... Observância ao Princípio da Isonomia Salarial. Recurso ao qual se nega provimento ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... ída para o e-mail de todos os funcionário do suporte, inclusive o depoente e a reclamante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-57.2021.5.06.0020), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL. É certo que o plano de Política de Grades, vigente quando da admissão do empregado, adere ao contrato de trabalho e a alteração objetiva levada a efeito pelo empregador não altera essa realidade, nos termos dos artigos 10 e 442 da CLT. Contudo, não há falar em diferença salarial com base no planto quando condicionado a critérios...
... DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES/NÍVEL ... É certo que o ... , não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade ... A evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa, está associada ao seu ... ão fira a irredutibilidade salarial e a isonomia salarial ... Dessa feita, em harmonia com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-67.2016.5.06.0017), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O trabalho consistente em venda de bilhetes nas estações do metrô está correlacionado com a atividade fim da CBTU. Nesse contexto, afigura-se irrelevante se essa empresa terceirizou total ou parcialmente tal atividade. Assim, entendo que a trabalhadora faz jus aos mesmos salários e vantagens auferidas pelos...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O trabalho consistente em venda de ... público. Salienta que a atividade de "VENDA DE BILHETES, ... , para ser desenvolvida, necessita de funcionário encarregado da venda dos bilhetes, tarefa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-95.2015.5.06.0141), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Observada que a contratação se deu por terceirização inadmissível, uma vez que as funções exercidas estavam inseridas na atividade econômica precípua do tomador de serviços, indiscutível a aplicação das...
... DIFERENÇA SALARIAL E OUTROS BENEFÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA ... de que os Princípios da Equidade e da Isonomia permitem definir que o funcionário da empresa ... Os mecanismos que o Poder Público e a iniciativa privada utilizam para a expansão ... -
Acórdão Nº 0021104-11.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O desempenho de ... desconfiança na pessoa do funcionário, sendo assim presumível o abalo moral sofrido ... à análise prévia do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11285-08.2013.5.18.0131)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. Efetivamente, o agravo de instrumento da primeira parte reclamada não foi analisado por meio do acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser ...
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE e ISONOMIA SALARIAL ... verdadeira evolução salarial de funcionário da 2ª Reclamada CELG D, que possua tempo de ...