isonomia salarial funcionario público
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... Princípio da isonomia" — 451 ... CANCELADA ... Natureza salarial \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-196018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. O i. Colegiado de origem ao manter a r. sentença que estabeleceu equiparação salarial e, conseqüentemente, o deferimento do pagamento de diferenças salariais, na prática reconheceu a isonomia entre cargos celetista e...
... ÇÃO PÚBLICA DIRETA E EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA ... sentença que estabeleceu equiparação salarial e, conseqüentemente, o deferimento do pagamento ... ças salariais, na prática reconheceu a isonomia entre cargos celetista e estatutário ... salarial de empregado celetista e funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-196018/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. O i. Colegiado de origem ao manter a r. sentença que estabeleceu equiparação salarial e, conseqüentemente, o deferimento do pagamento de diferenças salariais, na prática reconheceu a isonomia entre cargos celetista e...
... ÇÃO PÚBLICA DIRETA E EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA ... sentença que estabeleceu equiparação salarial e, conseqüentemente, o deferimento do pagamento ... ças salariais, na prática reconheceu a isonomia entre cargos celetista e estatutário. Ocorre, ... salarial de empregado celetista e funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio de ... -
Artigos 57 a 61
... à disposição, bastando que o funcionário esteja à disposição do empregador, aguardando ... acesso ou não servido por transporte público e o empregador forneça a condução, regra essa ... salarial decorrente não poderia superar 25% (vinte e ... Ante o princípio da isonomia, em especial o contido no artigo 7º, XXX, da ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE ... ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE ... podendo potencializar o vocábulo “funcionário” contido no artigo 107 da Carta de 1969 ... PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO ...
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Súmulas do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL — CANCELADA ... O reajustamento salarial ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA ... e o princípio constitucional da isonomia. (Res. n. 15/1993, DJ 21.12.1993) ... 324 — ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-08.2017.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...
... e o gerente aprovava a demissão de funcionário; 7) bem como que o padrão salarial ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, tratando assim da legalidade ... ISONOMIA. OJ N.º 383 DA SBDI-1 DO TST. O ... -
Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... XVI — isonomia de condições para os agentes públicos e ...
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Decisão monocrática Nº 59890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... ção remuneratória e progressão salarial ... Diante das disposições da Lei nº ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ... requeridas com base no princípio da isonomia, nega vigência ao art. 2º, parágrafo único, ... , concedidas em caráter geral, a funcionário que retornou à atividade em razão da Lei ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 5 — REAJUSTAMENTO SALARIAL — CANCELADA ... O reajustamento salarial ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (RA ... e o princípio constitucional da isonomia. (Res. n. 15/1993, DJ 21.12.1993) ... Súmulas ...
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Acordão nº (RO)06259.2002.906.06.85.6 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Octubre de 2003
... ao pagamento de horas extras, diferença salarial e multa normativa. Pede que sejam deduzidas as ... O Ministério Público do Trabalho, por intermédio do Dr. José ... funcionário da empresa e se encontra afastado desde 23.07.96, ... não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos arts. 150 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional, ao considerar ter havido desvio de função e deferir o pagamento de diferenças salariais por isonomia, na realidade concedeu uma equiparação salarial entre cargos celetista e estatutário. No entanto, o fato de a Administração ter permitido o exercício de cargo público a empregado regido pela CLT não gera direitos, nem autoriza, ao fundamento de...
... o pagamento de diferenças salariais por isonomia, na realidade concedeu uma equiparação salarial ... ção ter permitido o exercício de cargo público a empregado regido pela CLT não gera direitos, ... isonomia salarial de empregado CLT a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1129-07.2014.5.03.0013) 07-02-2018
... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do ... irrelevante o exercício de outro funcionário com as mesmas funções, pois ele se ativava em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... e o princípio constitucional da isonomia ... 324 - Horas "in itinere". Súmula nº 90 ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (DJe n. 210 de 24.10.14) ... 38. É competente ... Ampla defesa. Demissão de funcionário admitido por concurso ... É necessário ... 202. Equiparação salarial ... Na equiparação de salário, em caso de ...
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Decisão da Presidência nº 1189868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DE SEGURANÇA PERITO MÉDICO-LEGAL - ISONOMIA SALARIAL Impondo o princípio da isonomia ... havido a prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição de 1988 ... em carreira pública de funcionário contratado sem concurso público, ainda que ...
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Decisões Monocráticas nº 1189868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... DE SEGURANÇA PERITO MÉDICO-LEGAL - ISONOMIA SALARIAL Impondo o princípio da isonomia ... havido a prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição de 1988 ... em carreira pública de funcionário contratado sem concurso público, ainda que ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... instaurado contra Sara será, em regra, público ... (D) O recurso contra eventual decisão ... , sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa ... (C) É formal e materialmente ... 32 ... Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço ... seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as ...
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Agentes públicos
... , pela qual se reputa agente público “o agente político, o servidor público e todo ... público e pacífico, fala-se de funcionário ou, na terminologia mais atual, “agente de ... No Brasil, hoje, a preocupação com a isonomia e com o ideal republicano se espelha em inúmeros ... de adicional, gratificação ou aumento salarial travestido de indenização violará o comando ...
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Acórdão Nº 1284355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... Público do Paraná, para fins de concessão de adicionais ... aponta ofensa ao princípio da isonomia, pois a legislação ... estadual sobre cômputo ... princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a ... pretexto da revisão geral anual, não ... funcionário no serviço público estadual, será contado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1941-70.2014.5.03.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ATIVIDADES BANCÁRIAS. LICITUDE. TEMAS 383 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática,
... REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. ISONOMIA SALARIAL ... Constatada a viabilidade ... ª reclamada; que não sabe se havia funcionário ... da 2.ª reclamada dentro da 1.ª ... investidura em cargo ou emprego público sem a prévia aprovação em concurso público ... -
Decisão monocrática Nº 65705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... Estado de São Paulo, procedeu o aumento salarial aos servidores municipais incluindo-se outras ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” ... “SV 42: É inconstitucional a ... 129 da CE que assegura ao servidor público o percebimento de quinquênio sobre os ... , despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... de parte da doutrina) seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista — vide ... Federal também, já é de conhecimento público, está relacionado à hipótese de pagamento ao ... , por certo aumentará o ganho do funcionário, não havendo falar, pois em ressarcimento, mas ... aos princípios da legalidade e da isonomia. Inteligência do art. 28, § 9º da Lei n ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... são inadmissíveis no âmbito do Poder Público. No direito estrangeiro, porém, a experiência ... : seguramente, não é apenas de índole salarial. Existem várias questões administrativas que ... na Faculdade, ao transporte do funcionário, à escala de férias, às regras de atendimento ... de Cargos e Salários, tratativas sobre isonomia salarial, acertos sobre pagamento de verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001143-81.2016.5.06.0192), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovando a reclamante a identidade de funções, mesmo que em cargos de diferentes denominações, ônus que lhe competia, cabia à reclamada demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse encargo processual, devido o pagamento das diferenças salariais,...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. Comprovando a ... , modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse encargo ... ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (arts. 49 e 50 do Regimento Interno ... , quando era necessária; que cada funcionário era responsável por um contrato; que tanto ...