isonomia salarial funcionario público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... Os mecanismos que o Poder Público e a iniciativa privada utilizam para a expansão ... mesma tarefa; [ ... ] que não havia funcionário do terceiro reclamado na loja, que havia um ... ção Federal, como o respeito à isonomia ( art. 5o, caput, ab initio, e inciso I ), a ... coligidos pelo reclamante: diferença salarial para o piso da categoria (escriturário) com ... -
Decisões Monocráticas nº 27902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... de ter havido ofensa ao princípio da isonomia, eis que teria ocorrido aumento para as ... O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não ... ão que trata de concessão de reajuste salarial a empregado público decorrente do reconhecimento ... fixos de R$ 100,00, suponhamos que o funcionário A tenha vencimentos de R$ 500,00 e o funcionário ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... funcionário em 31/07/1997." Nesse sentido, o dis - posto na ... Cargos e Salários, sofreriam prejuízo salarial. Seu pagamento em separado atende apenas a ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... , visando o aper - feiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal", deve ser ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... AUSÊNCIA DE ISONOMIA PROCESSUAL – ADVERTÊNCIA AO AUTOR SOBRE ... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ...
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Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... , sob o fundamento de violação à isonomia" ... Aduz-se que interpôs Recurso Extraordin\xC3" ... Vinculante n° 37 não obsta o aumento salarial decorrente de decisão judicial, podendo este ... O SÓ FATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETENTOR DE UM CARGO, SER ESTAVEL NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... Discute-se o direito de um empregado público, de ter reduzida em 50% a jornada de ... de redução salarial, ... pois os dispositivos normativos ... pessoas diferentes com isonomia não significa tratá-las segundo a mesma régua ... se o dependente do funcionário federal possui tal prerrogativa, entendemos que o ... -
nº 2002.40.00.002310-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2004
... de 1989, reclamada a título de isonomia e equiparação de vencimentos com docente que ... argumentar com direito à equiparação salarial e o princípio da isonomia, ponderando ... legislativa, majorar vencimentos de funcionário público sob fundamento de isonomia, nem pleito ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... salarial — Direito adquirido — Matérias ... ável se há violação do princípio da isonomia e também violar o duplo grau de jurisdição ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.” ... OJ ...
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Direito Previdenciário
... Gabarito 1E, 2C, 3C (Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) No que se refere à ... ípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal ... (E) São considerados direitos ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... de: “ Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ...
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Decisão monocrática Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... , que dispunha, àquela época, sobre a isonomia entre as carreiras de Procurador Autárquico e ... ário conceder benefícios a servidores público sob a égide do princípio da isonomia, sendo ... que o Poder Judiciário promova aumento salarial a servidor público com base no princípio da ... O SÓ FATO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DETENTOR DE UM CARGO, SER ESTAVEL NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1272903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA. 1 - Os argumentos da parte não conseguem ... de empregados terceirizados à isonomia salarial com empregados concursados, viola frontalmente ... , vez que esta tratando igualmente o funcionário" público, que necessita aprovação em concurso p\xC3" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na ... , aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O ... ou de remover o empregado ou funcionário, é um superior hierárquico da vítima do ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... É o exemplo do “piso salarial proporcional à extensão e complexidade do ... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ... ça judicial poderia ser despedido um funcionário concursado da Fazenda Pública. Em 1915, pela Lei ... servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Neste sentido, qualquer vantagem ou aumento ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... considera a ação um direito subjetivo público, cujo exercício independe da existência do ... (salário mínimo, irredutibilidade salarial, férias anuais remuneradas, aposentadoria e o ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ... II — risco de ofensa à isonomia ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... , por transgressão ao princípio da isonomia ... Letra E está incorreta, pois o STF não ... Estado do Rio de Janeiro para fixar piso salarial decorre da LC federal 103, de 2000, mediante a ... quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10762-43.2011.5.01.0000) 21-11-2017
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA ... No caso em tela, não é ... das diferenças salariais, 'plus salarial - código 023', foi deferido, ao ora recorrido ... salarial é devido a todo e qualquer funcionário de nível universitário, não constitui dolo ... Público do Trabalho opinou pela improcedência da ação ...
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Acórdão indexados nº RO-1074018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2002
... o pagamento de diferenças salariais por isonomia, na realidade concedeu uma equiparação salarial ... ção ter permitido o exercício de cargo público a empregado regido pela CLT não gera direitos, ... isonomia salarial de empregado CLT a funcionário público, pleiteada sob a alegação de desvio de ...
- Legislação
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Súmulas - Vinculantes do STF
... de vencimentos; decisão judicial; isonomia; função legislativa e não do Poder Judiciário ... da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode ... da unicidade; MTE: 677 Equiparação salarial: 202 Estabilidade: 220 — 221 — 403 — 463 ... individuais: 466 Força maior: 221 Funcionário substituto interino: 24 Fundo de Garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000837-26.2017.5.06.0371), 31-01-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPREGADA TERCEIRIZADA. ISONOMIA SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Verificando-se que na hipótese específica dos autos a autora não logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações relativas ao exercício primordial de atividades ligadas aos bancários, não há que se falar em reconhecimento da isonomia salarial postulada em face dos...
... EMPREGADA TERCEIRIZADA. ISONOMIA SALARIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Verificando-se que ... de fraude na terceirização, o ente público deve responder solidariamente pelas parcelas ... sendo a finalização realizada pelo funcionário; QUE a reclamante era subordinada ao gerente ... -
Direito Administrativo
... público ... (3) A processualização do direito ... ”, configurando crime próprio de funcionário" público. Tal tipificação diz respeito à omiss\xC3" ... remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o ... virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à ...
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Artigos 57 a 61
... acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo ... à disposição, bastando que o funcionário esteja à disposição do empregador, aguardando ... salarial decorrente não poderia superar 25% (vinte e ... Ante o princípio da isonomia, em especial o contido no artigo 7º, XXX, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001473-72.2017.5.06.0312), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não configura violação ao princípio da isonomia o pagamento de gratificações em valores diferenciados quando obtidos por meio de critérios objetivos e impessoais, a exemplo da parcela intitulada "diferencial de mercado",...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS ... em sentido diverso ensejaria aumento salarial sem fundamento legal ou normativo. Alega trata-se ... de mão-de-obra, concedendo ao funcionário um plus salarial pela sua permanência na ... 2331/2339 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2342/2348, de lavra do Exmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001487-56.2017.5.06.0312), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENCIAL DE MERCADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não configura violação ao princípio da isonomia o pagamento de gratificações em valores diferenciados quando obtidos por meio de critérios objetivos e impessoais, a exemplo da parcela intitulada "diferencial de mercado",...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS ... em sentido diverso ensejaria aumento salarial sem fundamento legal ou normativo. Alega trata-se ... de mão-de-obra, concedendo ao funcionário um plus salarial pela sua permanência na ... 2316/2324 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2327/2333, de lavra do Exmo ...