isonomia salarial funcionario público
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-77.2020.5.06.0019), 16-02-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para : a) excluir a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; b) afastar a prescrição total declarada na origem, quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... /atingido e no posicionamento do funcionário" na escala \"grade\" ... Salienta que a empresa n\xC3" ... ão fira a irredutibilidade salarial e a isonomia salarial ... Assim, não há como se impor a ... aos demais órgãos do Poder Público (art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e art ... -
Normatização do Teletrabalho
... instrumentos de direito internacional público" e privado relevantes ao direito do trabalho. \xEE" ... Estas recomendações de regramento salarial visam, antes de tudo, evitar a discriminação ... (276) , novamente aqui tratando da isonomia no universo do trabalho. Já no seu item XII, a ... a jornada de trabalho de seu funcionário para que não haja mácula ao direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-50.2021.5.06.0005), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. No art. 7º, inciso XXX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), funda-se na não discriminação salarial, a irradiar-se na forma de isonomia salarial que se plasmou no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação alterada pela Lei nº 13.46
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA ... ção salarial, a irradiar-se na forma de isonomia salarial que se plasmou no art. 461 da ... ório o chamamento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO a ofertar parecer, em virtude de se ... imprescrito, considerando que este funcionário foi admitido em data próxima àquela da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-10.2016.5.06.0007), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO CALCADO EM VANTAGEM PESSOAL DOS PARADIGMAS CONCEDIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO CALCADO EM VANTAGEM ... ção salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da ... 203/207 ... O Ministério Público do Trabalho, em manifestação do Procurador ... Salientou que "o funcionário Carlos Alberto só passou a receber o salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-34.2019.5.06.0020), 28-04-2021
INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA SALARIAL. SISTEMA DE GRADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO VINCULADA. ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. A política salarial implementada pela reclamada define princípios para administração salarial, orientando os gestores no processo decisório sobre promoção dos empregados comissionados. O sistema de grades, portanto, não é uma política...
... POLÍTICA SALARIAL. SISTEMA DE GRADES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ... ão fira a irredutibilidade salarial e a isonomia" salarial. Assim, não há como se impor a promoç\xC3" ... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que não há interesse ... , através da performance do funcionário, e de orçamento, na medida em que se observa a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 995-59.2019.5.09.0652)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 383. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente,
... ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM ... Juiz: Ia gente ali pra ser atendido, público externo? ... Autora: Não, público ... Brasil. Funcionário concursado do Banco do Brasil. Juiz: Qual que era ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma ... ínculo empregatício - Irredutibilidade salarial - Direito adquirido - Matérias constitucionais ... ável se há violação do princípio da isonomia e também violar o duplo grau de jurisdição ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração." ... OJ n ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... o código CBO com a melhor condição salarial e/ou de empregabilidade. (Redação dada pela ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... XVI — isonomia de condições para os agentes públicos e ...
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Decisão monocrática Nº 50219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... ’s/CCT’s, sob o fundamento de suposta isonomia decorrente da ilicitude da terceirização havida ... ter de passar pelo crivo do concurso público, deve obediência aos princípios contidos no ... STF afastou a possibilidade de isonomia salarial, seja sob qual argumento se pretende ... os mesmos direitos concedidos ao funcionário da CEF (tomadora do serviço), ainda que tal ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... , via de regra, nos países onde o nível salarial da população economicamente ativa é baixo - de ... às licenças nele previstas, pois, o funcionário pode, por requerimento seu, ser licenciado para ... @5.6. Isonomia ... Até o advento da Emenda Constitucional n ...
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Sentença nº 1000117-86.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... era caixa e, nessa qualidade, atendia ao público, fazia pagamento de contas, serviço interno, ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir ... de caixa; que quando acontece, o funcionário tira o dinheiro da sua própria conta. As ... DIFERENÇAS DE CAIXA. DESCONTO SALARIAL. LICITUDE. PROVIMENTO. São legítimos os ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... salarial — art. 457, § 1º — CLT — pecuniário de ... 13.869 — crime cometido por agente público, p. 782 — sujeito do crime — art. 2º — ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ... isonomia salarial — art. 135 — CF — opção de ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... , assegurado o valor-hora do piso salarial da categoria dos bancários; ... c) Os treinandos ... , o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e os valores ... feito de forma aleatória: quando um funcionário ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... O Ministério Público foi provocado a intervir no feito (Id 19721196), ... Ocorre, no entanto, que a composição salarial compõe o regime jurídico do servidor, portanto, ... ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIDORES OCUPANTES DE CARGOS DIFERENTES - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE Frente aos termos da Súmula n ...
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Acórdão Nº 0020695-09.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... EMENTA CGTEE. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. O empregado ... VM57, B, Nível 17, do novo PCR do funcionário da tomadora que exercia a mesma função que a ... Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-46.2017.5.06.0251), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL e GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.. ATIVIDADE-FIM NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL INCABÍVEL. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador vinculado à empresa prestadora de serviços, de tarefas relacionadas à atividade-fim da tomadora, não tendo sido demonstrada a igualdade entre as funções...
... LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL INCABÍVEL. À falta de evidências ... a autora sempre utilizava a senha do funcionário concursado da Tomadora de nome Jorge (na época ... o auto atendimento era fechaado ao público, a autora entrava na agência; que em tais ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... propaganda para manipular a opinião do público e dos próprios trabalhadores dos chamados ... passar pelo filtro constitucional da isonomia, devendo, portanto, ser justificada, adequada, e ... permitir trabalho contida na portaria salarial [ wage order ] deve ser interpretada amplamente ... trabalho durante os períodos que o funcionário se propõe a trabalhar: (f) mudanças estruturais ...
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Decisão da Presidência nº 28403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23% ... ALEGADA AFRONTA À ... ajuizada ação objetivando reajuste salarial no percentual de 13,23%, sob o argumento de que a ... Constituição Federal e o princípio da isonomia ... O pleito foi julgado parcialmente ... redução nominal dos vencimentos do funcionário ... Não cabe invocá-la para pleitear que o ...
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OJ-SDI-1
... — V. Servidor Público ... ADVOGADO ... — Atuação fora da ... 154 ... AUMENTO SALARIAL ... — V. Salário ... AUTARQUIA ... — ... Isonomia. Art. 12, “A”, da Lei n. 6.019, de 3.1.1974 ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. ( DJ ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Público. Dies a quo do prazo. Colusão das partes — ... Base de cálculo — 79 — Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento ... CORREÇÃO MONETÁRIA) ... AUMENTO SALARIAL SETORIZADO CANCELADA ... Tabela única ... Princípio da isonomia" — 451 ... CANCELADA ... Natureza salarial \xE2\x80" ...
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Decisão da Presidência nº 27517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... da 4ª Região, ao deferir o reajuste salarial pleiteado no Processo nº 18, concedeu aumento remuneratório a funcionário público sem previsão em lei, em desrespeito ao ... , unicamente com suporte no princípio da isonomia, ante suposta necessidade de equiparação dela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000525-19.2016.5.06.0231), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ONUS PROBANDI - Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ONUS PROBANDI - Havendo identidade de funções, ... , modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, ... o seguinte colega de trabalho o funcionário Srº. RODRIGO PAULO PEDROSA DE SANTANA, ... bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador JOSÉ ... -
Decisão monocrática Nº 64147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ção remuneratória e progressão salarial ... Diante das disposições da Lei nº ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ... reclamado, com lastro no princípio da isonomia, confirma o direito do(a) servidor(a) em questão ... , concedidas em caráter geral, a funcionário que retornou à atividade em razão da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 625-59.2016.5.10.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. PARCELA CTVA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 333/TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... SÚMULA ... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... a remuneração do respectivo funcionário aos valores de mercado, ... MESMAS FUNÇÕES. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. A questão ... temática ... -
Acórdão Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXITÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS E AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 E ADI 112. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de recursos pendentes de apreciação por ocasião do ajuizamento da reclamação é suficiente a afastar o óbice da Súmula 734 do STF. 2. Nos termos da...
... o fundamento de isonomia ... 3. Agravo regimental a que se nega ... ário conceder benefícios a servidores público sob a ... égide do princípio da isonomia, sendo ... Judiciário promova aumento salarial a servidor público ... com base no princípio da ... O SÓ FATO DE O ... FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, DETENTOR DE UM CARGO, ... SER ESTAVEL N\xC3" ...