isonomia salarial funcionario público
24888 resultados para isonomia salarial funcionario público
-
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) proteger ... inciso constitucional, a redução salarial só se reveste de legitimidade quando aprovada e ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (2014) ... 2) Súmula n. 466, do STJ - O ... Manutenção à dependente. Ex-funcionário falecido. O artigo 30 da Lei n. 9.656/98 confere ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... de TAC firmado perante o Ministério Público do Trabalho. Requer, em caso de eventual ... ório todos os penduricalhos de natureza salarial (como: horas extras, adicional noturno, ... , notadamente daqueles que tratam da isonomia, da vedação discriminatória, da amplitude do ...
-
Direito Constitucional
... (A) isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... agraciados com a instituição do piso salarial regional visa reduzir as desigualdades sociais ... processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de ...
-
Da instituição sindical
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... O sindicato do funcionário público não pode celebrar acordo ou convenção ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (2014) ... 2) súmula n. 629, do sTf — ... , notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo sindicato ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... AUSÊNCIA DE ISONOMIA PROCESSUAL – ADVERTÊNCIA AO AUTOR SOBRE ... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ...
-
Decisão monocrática Nº 55503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... público no pagamento das diferenças salariais pelos ... /88 e, por conseguinte, do Princípio da Isonomia; ... II) em relação às diferenças ... de reajuste para cada classe de funcionário municipal. Sendo assim, concluiu, pela violação ... INSTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO NOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-58.2015.5.06.0143), 26-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO VARIÁVEL. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, II, do CPC/2015, negando a parte ré a percepção, pelo empregado, do valor relativo à parte variável do salário, à primeira incumbe o encargo processual de comprovar tal ocorrência, mediante apresentação da documentação relativa ao faturamento da empresa - independentemente de...
... promoção, transferência e alteração salarial, bem como a ficha de registro do empregado ... sistema SICOMNET ou programas do órgão público. O reclamante exerceu a mencionada função até ... de o reclamante ou qualquer outro funcionário atuar como técnico de informática ... ários, salientando que para alcançar a isonomia pretendida, deveria o seu pedido ter por base a ... -
Outras formas de contratação
... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... ência ao princípio constitucional da isonomia. Art. 12, a , da Lei n. 6.019/1974 – ... Súmula n. 8 – Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os ... a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado ...
-
Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... , o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5º da ... , recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de ... a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República ... (B) ...
-
Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... (E) Ferem os princípios da isonomia" e da irredutibilidade dos vencimentos as alteraç\xC3" ... É discricionário o ato que exonera funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão, mas ... mista não estão submetidos ao teto salarial" previsto no art. 37, XI, da Constituição da Rep\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ... Art. 1º A gratificação salarial instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... XVI — isonomia de condições para os agentes públicos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... Portanto, não integram a base salarial da autora, pelo que indefiro a incorporação e a ... , entre outros; [ ... ] que não ficava funcionário do hipercard no NAC; que havia um coordenador do ... isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida ... (Relator), com a presença do Ministério Público ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... público de Procuração e sem consentimento válido, nem ... ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO ... ÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... OCUPANTES DE CARGOS DIFERENTES - ISONOMIA ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho empenharam-se decididamente para que ... ou a qualquer autoridade ou funcionário ... Art. 21. As penalidades previstas nos ... que não tem como apurar sua evolução salarial, dias e ... (365) A explicação para a ... salário mínimo, meio ambiente seguro, isonomia nas relações de trabalho, jornada normal, não ...
-
Atuação Sindical
... ȱęrmadosȱperanteȱoȱMi-nistério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação ... tendo como objeto apenas o reajustamento salarial e como tutelados somente os associados, tendo ... as vantagens funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada na peça instrutória ... a importância do caso, ou por um funcionário ou pelo delegado regional (depois superintendente ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... igualmente entre todos, conferindo-se isonomia ... (C) A viúva, por ser herdeira e meeira, ... Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal ... Acerca de possíveis ...
-
Decisão monocrática Nº 44430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... argumento de violação ao princípio da isonomia ... Requer-se, liminarmente, a suspensão do ... ão de aumento de vencimento de servidor público em valores fixos, por meio de lei, posteriormente ... de reajuste para cada classe de funcionário municipal. Sendo assim, concluiu, pela violação ... INSTITUIÇÃO DE ABONO SALARIAL EM VALOR FIXO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO NOS ...
-
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ... § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições ...
-
Casos e Ações
... José, funcionário da empresa LV, admitido em 11.5.2008, ocupava o ... : após ter sido aprovado em concurso público, Marcos foi contratado por uma companhia de ... consequente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, ... viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, na cidade de São Paulo, onde se acha ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-ARR - 11376-07.2014.5.18.0053)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. PRECLUSÃO. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE . A c. Oitava Turma conheceu do...
... OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE ... A c. Oitava Turma ... salarial pretendida. Em esclarecimentos ... aos ... ente público – ilicitude - isonomia salarial com os ... ‘o depoente é funcionário da 2ª Reclamada (CELG) como eletricista; ( ... ); ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central ... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... ção do trabalho, não têm natureza salarial ... 132. AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS ESSENCIAIS ... TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração ... 285 ...
-
Questões subjetivas
... ção de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o ... , no prazo legal, para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na ... funcionário deverá anotar a placa do veículo, o número de ... , alegando violação ao princípio da isonomia ... Diante disso, responda justificadamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1274159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... ILICITUDE. TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMANDA ... , vez que esta tratando igualmente o funcionário" público, que necessita aprovação em concurso p\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1273320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... ÃO PÚBLICA INDIRETA - TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA ... , vez que esta tratando igualmente o funcionário" público, que necessita aprovação em concurso p\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 27902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... de ter havido ofensa ao princípio da isonomia, eis que teria ocorrido aumento para as ... O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não ... ão que trata de concessão de reajuste salarial a empregado público decorrente do reconhecimento ... fixos de R$ 100,00, suponhamos que o funcionário A tenha vencimentos de R$ 500,00 e o funcionário ...