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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO COM ESTEIO NO ART. 485, I, DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.AR DEVOLVIDO NEGATIVO. MOTIVO "NÃO PROCURADO". RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, contra a sentença proferida

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ÓBICE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0320199-36.2017.8.24.0064 da Capital - Bancário Apelante : Luiz Felipe da CostaAdvogada : Bianca dos Santos (OAB: 27970/SC)Apelado : Banco Itaucard S/AAdvogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Luiz...

Processo: 0155614-02.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Nilo David Ferreira de AraujoApelado: Banco Itaucard S.A.EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PACTO FIRMADO EM 17/02/2011, APÓS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". ENTREGA NÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno proposto pelo BANCO ITAUCARD S/A em face de Decisão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO APENAS DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS ADSTRITAS AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.1 - Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Materiais julgada parcialmente procedente, reconhecendo o dever de indenizar dos demandados Banco Itaucard S/A e Via

Processo: 0045067-47.2013.8.06.0112 - ApelaçãoApelante: Cícero Roberto Santana GarciaApelado: Banco Itaúcard S.AEMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INERCIA DO AUTOR

Processo: 0514406-41.2011.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: John Lennon Bandeira PereiraApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR COM APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARADIGMA DISTINTA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Banco Itaucard S/A, contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria (págs. 135/162 – autos principais), que conheceu e negou provimento ao seu Recurso Apelatório interposto em face da sra.

Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0036676-32.2017.8.19.0038 Recorrentes: Google Play (1º Réu) e Itaucard (2º Réu) Recorrido: Monica C. de L. Granja Resumo Dos Fatos: Narra a Autora Ser Detentora de Cartão de Crédito Da 2º Ré (itaucard), e Notou que Foram Enviadas Cobranças Indevidas Da 1º Ré (google Play) No Valor de R$ 387,47. Ao Entrar Em Contato Com a 1º Ré (google Play) Foi Informada

Processo: 0148077-52.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Marcos Robério da Silva Pinheiro FilhoApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 285-A DO CPC/1973. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDAS QUE APRESENTAM ESPECIFICIDADES. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DA SENTENÇA PARADIGMA NÃO TRANSCRITA NA ÍNTEGRA. SIMPLES MENÇÃO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ALTEROU, EM PARTE, A SENTENÇA, REAJUSTANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF.- Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Banco Itaucard S/A, contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria (págs. 179/201 – autos principais), que deu parcial provimento ao

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.- Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Banco Itaucard S/A, contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria (págs. 135/154 – autos principais), que conheceu e

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF.- Cuida-se de Agravo Interno manejado pelo Banco Itaucard S/A, contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria (págs. 188/208 – autos principais), que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso

Processo: 0095482-86.2007.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Helio Monteiro de OliveiraApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. EMISSÃO DAS FATURAS COM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS PARA CADA PERÍODO. USO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Prevenção Da 19ª Câmara. Compra de Veículo Em Nome Do Autor Perante O 1º Réu (besouro Veículos Ltda) Através de Contrato de Financiamento Perante O 2º Réu (baco Itaucard S/a). Realização de Perícia Grafotécnica. Fraude Na Assinatura Do Contrato de Financiamento. Fortuito Interno. Inscrição Do Nome Do Autor Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentenç

Processo: 0205029-85.2012.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Gabriela Pinto de OliveiraApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. A.R. COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Trata-se de Agravo Interno (fls. 01/05) interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão monocrática de fls. 21/27 dos autos em apenso, a

Processo: 0175784-92.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Francisco Evson Gomes NonatoApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO E DA TAXA ANUAL SER SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO COM ESTEIO NO ART. 485, INC. I, DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO INSUFICIENTE. AR DEVOLVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO COM ESTEIO NO ART. 485, I, DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.AR DEVOLVIDO NEGATIVO. MOTIVO "AUSENTE". RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, contra a sentença proferida pelo

Processo: 0028850-10.2009.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Rafael Kayser Pinheiro da SilvaApelado: Banco Itaucard S.A.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O TIPO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE

Processo: 0882522-21.2014.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Cristina Coelho Cintra de Souza BarbosaApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA AUTORIZADA.

Processo: 0198590-24.2013.8.06.0001/50000 - AgravoAgravante: Banco Itaucard S/AAgravado: Eridiana da Silva BarbosaEMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACORDADAS. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaucard S/A em face da sentença