itaucard

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços do reclamante, há, nos autos, evidências de que a autora era, na verdade, empregada do Banco Itaucard, devendo tal prevalecer, em face do Princípio da Primazia da Realidade. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

I - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO Por imperativo lógico-jurídico, será analisado primeiramente o recurso de revista interposto pelo reclamado BANCO ITAUCARD S.A. e não o agravo de instrumento da reclamada ATENTO BRASIL S.A. II - RECURSO DE REVISTA DO...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS LIQ CORP S.A. E BANCO ITAUCARD S.A. - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE TELEMARKETING BANCÁRIO - LICITUDE - TEMAS 725 e 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ADPF 324 E RE 958.252 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO

EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Restando demonstrado que a demandante trabalhava exclusivamente para o ITAÚ UNIBANCO/ITAUCARD, realizando tarefas inerentes à atividade fim deste, como cobranças, renegociação de dívidas e concessão de crédito bancário, além de outras operações envolvendo cartões de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Sem apego ao aspecto formal, dado à prestação de serviços do reclamante, há, nos autos, evidências de que a autora era, na verdade, empregada do Banco Itaucard, devendo tal prevalecer, em face do Princípio da Primazia da Realidade. Desse modo, a terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais do...

EMENTA: RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A E DO ITAÚ UNIBANCO S/A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO DO OBREIRO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Uma vez constatada a ilicitude da terceirização, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco reclamado e enquadramento do autor na categoria dos bancários, mantém-se também a decisão quanto ao pagamento das parcelas...

RECURSOS DE REVISTA. ATENTO BRASIL S.A.. E BANCO ITAUCARD S.A. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. TERCEIRIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE CALL CENTER OU DE TELEMARKETING

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM BASE EM SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. BLOQUEIO INDEVIDO. LIBERAÇÃO LIMINAR. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA DO EQUÍVOCO. Conforme consta nos presentes autos digitais, de forma até sui generis, a ilustre autoridade coatora, recepcionando a decisão monocrática proferida em sede liminar do presente writ, concordando com seu teor, prestou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO .

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Banco Itaucard S.A. e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do NCPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no todo

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - FRAUDE CONFIGURADA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. ARTIGO 996 DO NCPC. O artigo 996 do NCPC, ao consignar que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida", estabelece como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL S.A. - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - Verificando-se que a decisão impugnada não trouxe qualquer prejuízo a uma das demandadas, na medida em que julgou improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela, tem-se que não preenchidos os requisitos legais à interposição do apelo, pela ausência de sucumbência. Recurso não

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S.A. Nos termos do artigo 996 da Lei n. 13.105/2015 (artigo 499, "caput", do antigo CPC), o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023033-80.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): VANDA LUCIA DE OLIVEIRA ABREU MACHADO Recorridos (réu): BANCO ITAUCARD S/A e VIA VAREJO S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO ITAUCARD. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO AO ENTE BANCÁRIO. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que convalida a terceirização de serviços...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. JORNADA DE TRABALHO. O Juízo de primeiro grau partiu de premissas fáticas idênticas a aquelas contidas no apelo, assumindo que a reclamante cumpria a mesma jornada afirmada nas razões do recurso, mas, como considerou que ela estava submetida à jornada-limite semanal de 30h, deferiu-lhe as horas extras que extrapolavam o módulo semanal. Mantida a submissão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAX-MOBITEL S.A. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Nos termos do artigo 996, caput, do novo CPC, o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. E, segundo os ensinamentos doutrinários, a parte vencida é aquela prejudicada pela decisão, ou seja, quem foi sucumbente no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - EVENTO MORTE - COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.- Ainda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - REJEIÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - EVENTO MORTE - COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.- Ainda...