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EMENTA ITAU UNIBANCO. BANCO ITAUCARD. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei (não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo). É necessário o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. Patente ficou a fraude, e, que foi praticada em ferimento a direitos do autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com o réu BANCO ITAUCARD S.A., aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, sendo nulo o contrato de prestação de serviços

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Situação em que efetivamente se constata que o trabalho desenvolvido pela autora em prol do Hipercard Banco Múltiplo S/A, na verdade, consistente na venda de cartões de crédito hipercard e Itaucard, além de seguro do cartão, seguro pessoal e residencial, assim como a negociação de parcelamentos dos valores consignados na fatura do cliente,...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO ITAUCARD S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A E DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S/A) à empresa prestadora de serviços (Provider Soluções Tecnológicas Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador...

APELAÇÃO CIVIL E CONSUMIDOR. AUTORES (GUANAI E ANTÔNIO) AJUIZARAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE AUTO VISA RIO ¿ ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA E BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O AUTOR ANTÔNIO ADQUIRIU, EM 21/03/2017, VEÍCULO RENAULT CLIO, ATRAVÉS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito - tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Emerge com relativa clareza dos elementos de prova que a verdadeira empregadora da demandante, aquela que lhe dirigia a prestação de serviços e que assumia os riscos do empreendimento econômico, era a SAX S.A., aparecendo a contratação formalizada com a primeira...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ERRO NOS CÁLCULOS, LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. De se afastar os insurgimentos lançados pela parte aos cálculos de atualização monetária efetivados pela contadoria do juízo quando de acordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu não...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para: (a) reconhecer o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o BANCO ITAUCARD S/A, na função pessoal de escritório, com vigência de 28/05/2013 a 07/10/2015, determinando que essa instituição financeira retifique a CTPS da autora, passando a constar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA, CONTAX-MOBITEL. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Registre-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Em conformidade com o disposto no art. 996 do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". In casu, não houve condenação nos autos da reclamada LIQ CORP S/A (nova denominação da CONTAX-MOBITEL S/A), mas única

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. A terceirização trata-se de uma forma de intermediação de mão de obra, consistente na contratação por determinada empresa de serviços de terceiros para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O artigo 999, "caput", do NCPC estabelece que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese, todavia, constata-se que a Embargante (CONTAX) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas, tendo em vista que não lhe foi imposto qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Conforme já decidido por esta Quarta Turma, na fase de conhecimento, a empresa LIQ CORP S/A (antiga CONTAX MOBITEL S/A) não possui interesse jurídico-processual no presente litígio, uma vez que a condenação recaiu, única e exclusivamente, sobre o BANCO ITAUCARD S/A e ITAU UNIBANCO S/A. O intuito de manter incólumes seus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. RECURSO DESTRANCADO. PROVIMENTO. Observando-se ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, em especial as condições da ação, constato que o recurso ordinário interposto pela agravante comporta conhecimento em razão da existência de julgado desfavorável à recorrente em relação à declaração de

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO ITAUCARD S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão...

RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO ITAUCARD S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A E DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE CONFIGURADA. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301027-89.2017.8.24.0135 de Navegantes Apte/Apdo : Banco Itaucard S/AAdvogados : Paulo Turra Magni (OAB: 34458AS/C) e outrosApdo/Apte : Arnaldo Genésio de LimaAdvogados : Jaime Mathiola Júnior (OAB: 35588/SC) e outroRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAForte no Princípio da Celeridade, e utilizando...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O artigo 999, "caput", do NCPC estabelece que o apelo pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na hipótese, todavia, constata-se que a Embargante (CONTAX) não se encontra relacionada em qualquer uma dessas três figuras jurídicas, tendo em vista que não lhe foi imposto qualquer...

AGRAVO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS - BANCO. DESEMPENHO. ATIVIDADES TÍPICAS DOS EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, a oferta de crédito, de empréstimos, de recebimento de contas, entre outras, insere-se nas atividades precípuas do banco tomador dos serviços, porque inerente ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. TELEMARKETING. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional concluiu pela ilicitude da terceirização operada, porquanto o conjunto probatório (insuscetível de reexame nesta Instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST) demonstra que o trabalho...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o Itaú Banco Itaucard e devolve o processo ao Juízo de origem - para que...