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AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITUDE. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932. O processamento do recurso amparado em divergência...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020169-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CARLA OLIVEIRA REIS Advogado(s): RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s):CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação ordinária REVISIONAL DE CONTRATO COM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, objetivando a parte tão somente a revisão do julgado. 2. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração, ainda que manejado com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR. A Corte regional consignou que a reclamante exercia tarefas diretamente ligadas à atividade fim do banco reclamado, administrador de cartão de crédito, porquanto atuava justamente atendendo clientes do Itaucard com serviços relacionados aos cartões. Nesse contexto, ao manter o reconhecimento de vínculo...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora exercia função tipicamente relacionada à atividade-fim da ré, razão pela qual se aplicam as disposições das normas coletivas dos financiários. Registrou que "a prova oral produzida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional examinar os requisitos extrínsecos e intrínsecos e admitir ou

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cobrança No Cartão de Credito Do Valor Das Passagens Aéreas Após Cancelamento Da Compra. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Rés. Solidariedade Entre Os Causadores Do Dano, Pertencentes a Cadeia de Consumo. Inteligência Do Parágrafo 1º Do Artigo 25 Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Os Documentos Nos Autos que...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Constatado que a demandante trabalhava, na realidade, para o banco demandado - desempenhando tarefas inerentes à sua atividade-fim, como cobranças dos clientes inadimplentes do Banco Itaú e dos cartões de crédito Itaucard e renegociação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao concluir que a agravante, prestadora de serviços, não detém interesse recursal para recorrer da decisão que reconheceu tanto o vínculo empregatício diretamente com as empresas tomadoras dos serviços quanto

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso

Processo: 0205841-93.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Vera Lucia Moraes JuliãoApelado: Banco Itaucard S/AEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Em atendimento aos pedidos formulados nos ID's 15581e6 e 710fb54, determina-se que as futuras notificações destinadas à  LIQ CORP S/A sejam procedidas em nome da sua advogada Dra. CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB/PE 18.855) e as destinadas ao BANCO...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, a demanda foi ajuizada tão somente contra o Banco Itaucard, e, muito embora tenha sido a LIQ CORP incluída pelo Juízo de 1ª instância na qualidade de assistente, os pedidos contra ela foram julgados improcedentes. Assim, considerando que não recaiu sobre a empresa qualquer condenação

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Conforme decidido na origem, tenho que não se conjugam os elementos característicos de uma relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e que fossem hábeis a autorizar o reconhecimento da relação empregatícia direta entre a reclamante e o Banco Itaucard S.A., de modo que a relação terceirizada dos autos encontra-se válida, de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739)

Ementa: Voto Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo 1° Réu, Banco Itaucard, Face a Sentença que Condenou Solidariamente As Rés a Pagar a Autora O Valor de R$ 6.000,00 a Título de Danos Morais e Cancelar Os Débitos Impugnados que Deram Origem a Negativação. Alega O Recorrente que a Sentença Não Merece Prosperar Considerando que O Débito Impugnado Pela Autora Se Refere a Débito Relacionado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrentes: Mauricio Antonio Saboia CunhaRecorridos: Juliana Comercio de Compensados Ltda Epp, Banco Itaucard S/ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A.). RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . Foi demonstrada divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Revela-se escorreita a decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (in casu, o Banco Itaucard S.A.), pois está em harmonia com o item I da Súmula nº 331 do TST. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 2º e 3º da CLT,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ1- A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ1- A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297,...

Ementa: Apelação Cível 1) Ação Indenizatória com pedido de antecipação de tutela c/c Obrigação de Fazer. 2) Autora alega ter sido surpreendida com a inscrição do seu nome em cadastro restritiva de crédito em razão de dívida contraída junto à apelada, através de cartão de crédito desconhecido.

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Seguro de Veículo. Acidente Com Perda Total. Pagamento Do Seguro que Seria Feito Através de Lançamento Em Cartão de Crédito Do Autor, O Qual Não Se Efetivou. Negativa de Pagamento Da Indenização Securitária. Sentença de Improcedência Em Relação Aos 2º e 3º Réus e Procedente Quanto a 1ª Ré. Apelo de Ambas As Partes. Parte Autora que Interpôs Duas Apelaç

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese, o TRT de origem esclareceu que, "da leitura da sentença ora vergastada, outra conclusão não se revela possível senão a de que a condenação...