Juiz de fora
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... ARTIGO 5 ... O Juiz ... ços de cartório poderão ser prestados, e as audiências realizadas fora ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou ... identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos; ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais ... Juiz de Fora ... Instituto Federal do Sul de Minas Gerais ... Pouso ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... na Capital Federal processar e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de ...
- Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... A pedido dos interessados, os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a existência de negociação em ... O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação ... ARTIGO 10 ...
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MORTES QUE SE ACUMULAM: homicídios, perfis das vítimas e políticas públicas em Juiz de Fora
O presente artigo objetiva discutir o aumento das taxas de homicídios na cidade Juiz de Fora/MG, nos últimos cinco anos, utilizando para a análise, o ano de 2013. Os dados sobre os homicídios foram obtidos através de notícias de um jornal local. Foram analisadas variáveis relacionadas às características das vítimas, distribuídas a partir das seguintes categorias: sexo, idade, local de residência...
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Identificação e mapeamento das centralidades urbanas do município de Juiz de Fora / Identification and mapping of urban centralities in the municipality of Juiz de Fora
O trabalho objetiva a identificação e mapeamento de aglomerações do setor de serviço de Juiz de Fora com o propósito de identificar as centralidades urbanas do município. Para identificação utiliza-se a metodologia proposta por Zissimos (2007) e para mapeamento as informações sobre localização das empresas de serviços por meio de microdados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Com relaç
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; ... VII ... juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para ... permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: ... § 1º Incorre na mesma pena, na ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... 1º desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas ... ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, ... juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; ... II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- O processo de urbanização e crescimento da cidade de Juiz de Fora e seus aspectos político-criminais na transição do século XIX para o XX