Juiz deprecante

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...

COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE, E NÃO DO DEPRECADO, PARA FIXAR O PRAZO DA PRISÃO DE UM DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTICIA.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título executivo extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de rejeição liminar. APELAÇÃO do executado embargante, que visa à anulação da sentença para o retorno dos autos à Vara de Origem, com o recebimento dos Embargos, sob o argumento de que a Exceção de Pré-Executividade oposta suspendeu o prazo para os Embargos. REJEIÇÃO....

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

1. A expedição de carta precatória não suspende o curso da ação penal. Dicção do artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal.2. É factível que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas à juízos diversos, para a realização de várias audiências, possa ensejar a inversão da ordem de inquirição das testemunhas estabelecida no artigo 400 e § 1º do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz...

PRECATORIA. EMBARGOS OPOSTOS A PRECATORIA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECANTE PARA CONHECE-LOS E JULGA-LOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. O JUIZ DEPRECANTE NÃO PODE CONHECER DE EMBARGOS OPOSTOS A PRECATORIA, POR SER ISSO CONTRA A LEI.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECANTE. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Tendo em vista que o exercício da jurisdição é indelegável, por meio de carta precatória não podem ser delegados a realização de atos

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão a qual negou provimento aos embargos de declaração, sendo determinado que União...

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

NA EXECUÇÃO POR CARTA NÃO PODE O JUIZ DEPRECADO DECIDIR OS EMBARGOS NO MÉRITO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO ART-747 DO CPC. POR JUÍZO REQUERIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, SE ENTENDE O JUIZ DEPRECANTE. PRECEDENTES. R E CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DEPRECANTE. INTERPRETAÇÃO A QUE TEM DADO MARGEM O ARTIGO 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO DISPOSITIVO PROCESSUAL ACORDÃO QUE CONSIDERA O JUIZ DEPRECANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS QUE SE REFEREM, TAMBÉM, AO AMAGO DA EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento. Ação de execução. Citação. Carta precatória. Remessa. Dever do cartório judicial. Exigência de que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de previsão legal. 1. Nos termos do art. 232, da lei processual, ?nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio...

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO SIMPLES – EXCESSO DE PRAZO – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUVIR AS TESTEMUNHAS DA DEFESA – PROCESSO PARADO HÁ BASTANTE TEMPO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AFASTADO – MORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO ESTADO-JUIZ – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. A ocorrência de situações peculiares que torna complexo o...

O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA REQUER QUE A ELE CONCORRA QUEM PRETENDE HAVER SIDO SUA POSSE TURBADA OU INJUSTAMENTE TIRADA PELA EXECUÇÃO COLETIVA. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR OU POSSUIDOR DEVEM SER OPOSTOS ANTES DO JUIZ DEPRECADO RESTITUIR A CARTA AO JUIZ DEPRECANTE.

EMBARGOS DE TERCEIRO: CABE JULGA-LOS AO JUIZ DEPRECANTE (ART. 711 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL), ENTRETANTO, SE FORAM EM CONSEQUENCIA DA APREENSAO EM AÇÃO PENAL, NÃO SERÁ NELES PRONUNCIADA DECISÃO, ANTES DE PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 130 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL).

PROCESSUAL PENAL. PRECATORIA. A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA NÃO SUSPENDERA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PODE SER PROFERIDA, SE NÃO DEVOLVIDA A PRECATORIA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ DEPRECANTE. APLICAÇÃO DO ART. 222 E PARAGRAFOS, DO CPP.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE SANTANA, PARA A OITIVA DE TESTEMU-NHAS DE ACUSAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍ-ZO DEPRECADO. ALEGADA NULIDADE E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DESSE ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA EM NOME DOS ADVOGADOS. DEFENSORES

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE A NULIDADES DE PRACEAMENTO DO BEM. ART. 747 DO CPC/73 E SÚMULA 46 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE, ORA SUSCITADO.01.Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tianguá contra decisão do MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de