Juiz deprecante

O STF NÃO CONHECE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. 2. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA. SE ESTA NÃO FOI DEVOLVIDA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ DEPRECANTE, E SE ESTE SENTENCIOU PRESCINDINDO DO DEPOIMENTO QUE POR ELA FOI TOMADO, E IRRELEVANTE COGITAR-SE DA PRESENCA OU AUSÊNCIA DO RÉU NO ATO PELO QUAL FOI OUVIDA TESTEMUNHA EM TAL PECA. 3. SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO COMPARECE AO ATO DA...

O STF NÃO CONHECE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS. 2. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA. SE ESTA NÃO FOI DEVOLVIDA NO PRAZO MARCADO PELO JUIZ DEPRECANTE, E SE ESTE SENTENCIOU PRESCINDINDO DO DEPOIMENTO QUE POR ELA FOI TOMADO, E IRRELEVANTE COGITAR-SE DA PRESENCA OU AUSÊNCIA DO RÉU NO ATO PELO QUAL FOI OUVIDA TESTEMUNHA EM TAL PECA. 3. SE O DEFENSOR DO RÉU NÃO COMPARECE AO ATO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Se o excesso de prazo para o encerramento da instrução é decorrente da inquirição de testemunhas de defesa, por carta precatória, é de ter-se a demora como justificável. 2. Se a demora é excessiva deve o juiz atentar para o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP: Findo o prazo marcado - marcado pelo juiz...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. Se o excesso de prazo para o encerramento da instrução é decorrente da inquirição de testemunhas de defesa, por carta precatória, é de ter-se a demora como justificável. 2. Se a demora é excessiva deve o juiz atentar para o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP: Findo o prazo marcado - marcado pelo juiz...

EMENTAHABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – MANDADO DE PRISÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. 1. Justifica-se o excesso de prazo para a conclusão da instrução, se a demora - por prazo razoável - é decorrente da ouvida de testemunhas, tanto as arroladas pela acusação como as pela defesa, por carta precatória. 2. Se a demora é...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...

1. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que, intimada a defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, desnecessária nova intimação no juízo deprecado da data designada para a audiência.2. Inexistindo nulidade, correta a decisão do Juiz deprecante que convalidou o ato, até porque dele é a competência para decidir sobre a nulidade de ato decorrente do...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

1. O juiz deprecado age com competência funcional, vinculando-se ao feito no qual atua como delegado do deprecante.2. No exercício de jurisdição federal, o juiz estadual deprecado, mesmo situado em comarca territorialmente dentro da competência do TRF da 1ª Região, tem direta vinculação funcional com o TRF da 3ª Região, porque o juiz federal deprecante está ao mesmo subordinado.3. Recurso...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal