Juiz deprecante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039247220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0803924-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000409-49.2016.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ... , não merece reformas a decisão que reconheceu a incompetência do juiz deprecante para apreciar pedido de nova avaliação de bem penhorado e ... -
Acórdão nº 93026 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1980
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGENCIA DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR JUÍZO REQUERIDO SE ENTENDE O JUÍZO DEPRECANTE, PORQUE O JUIZ DA AÇÃO E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 93026 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1980
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGENCIA DO ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR JUÍZO REQUERIDO SE ENTENDE O JUÍZO DEPRECANTE, PORQUE O JUIZ DA AÇÃO E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Julgamento 0000051-49.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2010
EMENTA: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Pode ser deprecado o acompanhamento do cumprimento das condições estabelecidas na execução da sentença, em especial na hipótese de concessão de sursis processual quando o sentenciado reside em outra...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sua diferença com o direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela não pode ter a mesma ... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 114 da SBDI-2) — Res. n ...
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Acórdão nº 87227 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 1977
NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO OFERECIDOS, IMPUGNADOS E DECIDIDOS NO JUÍZO REQUERIDO, ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR JUÍZO REQUERIDO SE ENTENDE O JUÍZO DEPRECANTE, PORQUE O JUIZ DA AÇÃO E O COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO, ART. 575 E 576, C/C O ART. 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMENTE SE EXCEPCIONAM OS EMBARGOS REFERENTES A IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU...
PRCV , COMPETÊNCIA, JUIZ DEPRECANTE, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO ... Publicação ... RTJ ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos, etc.) e até pelo juiz", para averiguar a verdade e formar a convicção desse último (julgador)\xE2\x80" ... , acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo Juiz deprecante. Os quesitos do Juiz e das partes serão transcritos na precatória ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar o comparecimento ... ; e, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ...
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Decisão Monocrática N° 01060225420168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0106022-54.2016.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) DEPRECANTE: DISTRITO FEDERAL DEPRECADO: LEONARDO LOPES SOARES DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a publicação do Acórdão no RE 905.357-RR (Tema 864), já...
... DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Fabrcio Fontoura Bezerra Nmero do processo: 7.0001 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINRIO (212) DEPRECANTE: DISTRITO FEDERAL DEPRECADO: LEONARDO LOPES SOARES DESPACHO ... -
Livro II - Do processo de execução
... redação original, conceituava a sentença como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo — decidindo, ou não, o mérito da causa — ... a) a identificação dos juízos de origem (deprecante) e de cumprimento do ato processual (deprecado); ... b) o teor da ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ção dos atos processuais; 2.1 Atos das partes; 2.2 Atos do juiz; 2.3 Atos dos auxiliares do juízo; 2.4 Atos de terceiros intervenientes ... , rogatória ou de ordem, feita por meio eletrônico, pelo juiz deprecante ao juiz deprecado (CPC, art. 232) ou, não havendo esse comunicado, da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o standard aplicável deixaria de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela ... DESPESAS. CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE. 1. A elaboração, expedição e distribuição de cartas precatórias ...
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Atos processuais
... O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... incisos I a VI do artigo 231. Quando há pluralidade de réus, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por Banco executado contra decisão que, em execução por carta precatória, determinou a transferência de numerário penhorado e depositado em caderneta de poupança de sua própria agência para outro Banco oficial, acarretando a perda da qualidade...
... 2. O Juiz deprecado, ao tomar conhecimento de que o valor dado em garantia pelo ... ência, tem a faculdade de transferir o numerário para o juízo deprecante. Violação a direito líquido e certo não configurada ... 3. Recurso ... -
Novo CPC
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Seção II ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ...
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Novo CPC
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º Ao aplicar o ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Seção II ... Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ...
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Acordao N° 1251313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...
... objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, aos limites da carta precatória ... e de toda a organização ... da parte, compete ao Juízo deprecado comunicar ao Juízo deprecante o teor da questão ... posta em juízo e suscitar dúvida acerca do ... -
Acórdão nº 19892-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 22 de Abril de 2009
... AGRAVADO: LUIZ EDUARDO NASCIMENTO ... RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE ... SUBSTITUINDO DES. CARLOS ALBERTO DULTRA ... O ... Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), ...
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Capítulo 16 - Da defesa do executado
... Porém, pode o juiz conceder efeito suspensivo se forem relevantes os fundamentos e o réu ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... 5. CPC, Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação ... por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento (ver CPC, art. 232). Nada impede que a citação ocorra ...
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... Basta atentar que permite à parte dirigir-se dire-tamente ao juiz, propondo a ação verbalmente e sem representação de advogado ... A ... por precatória, o prazo tem início quando informado o juiz deprecante de seu cumprimento (CPC 232) ... Nada impede que a citação ocorra por ... -
Direito Processual do Trabalho
... serão resolvidos pelo STJ quando suscitado entre Vara de Trabalho e Juiz de Direito não investido na jurisdição trabalhista, em conformidade com ... precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 1751-31.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. APREENSÃO DE BENS DEFINIDOS NO ÂMBITO DO JUÍZO DEPRECADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A TITULARIDADE DOS BENS E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE . 1 . Segundo a diretriz da
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE ... 1 ... Segundo a diretriz da ... possível afastar a competência do juiz natural da causa para o julgamento dos embargos de ... terceiro, ... -
Processo nº 1998.683.007872-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2006
Processual. Comarcas contíguas e integrantes do aglomerado humano da Baixada Fluminense. Ação acidentária. Processo que corre numa comarca contra o INSS que só tem agência na comarca contígua. Expedição de precatória para intimação pessoal do representante processual do INSS. Recusa do Juiz deprecado em cumprir a carta invocando a regra do artigo 230 do Código de Processo. Conflito suscitado pelo
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Livro II - Da função jurisdicional
... ou do oficial de justiça entra em jogo uma outra figura: o juiz - este é verdadeiramente uma figura de primeiro plano. Assim, ao lado da ... deprecante for reconhecida a competência do foro indicado pela parte ré arguente, o ...