Juiz deprecante
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Código Bustamante
... Artigo 55 ... A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias judiciaes da demanda e ... Artigo 389 ... Cabe ao juiz deprecante decidir a respeito da sua competencia e da legalidade e opportunidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5008172-61.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... ça Estadual) insere-se no âmbito de competência do juízo deprecante. - Precedentes (CC 21.431/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ ... ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... ória Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Deprecante: 1ª Vara Civel De Brasilia Deprecado: Alberico De Oliveira Castro Filho ... intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante (art.232 do CPC) ... Proceda-se ao ...
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Legislação
... — Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua proteção integral, incluída ... ão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento ... PARÁGRAFO ÚNICO. Quando os ...
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Dos embargos de terceiro
... Por outro lado, como explicar que juiz de outro ramo da justiça e da mesma horizontalidade pudesse julgar ... deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta ... Comentários: Se a ...
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Acórdão Nº 0009855-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021
... RELATOR : Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA ... 59) a carta precatória haveria de ter sido devolvida ao Juízo deprecante para que decidisse, razão pela qual a carta precatória será levantada ...
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Acórdão nº 50073959720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 915DO CPC , O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, CORRE DA DATA EM QUE FOR JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, DA COMUNICAÇÃO REMETIDA PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. HIPÓTESE EM...
... aos autos a comunicação remetida pelo juízo deprecado ao deprecante acerca da efetivação da citação. Nos atos de comunicação por carta ... citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... No caso em tela, a comunicação acerca ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... , assim que instado, atendeu a todas as diligncias requeridas pelo juiz deprecante (MM Juiz da Comarca de So Joo Del Rey), em prazo considerado ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... , assim que instado, atendeu a todas as diligncias requeridas pelo juiz deprecante (MM Juiz da Comarca de So Joo Del Rey), em prazo considerado ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e não havendo ...
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Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER RIBEIRO RODRIGUES ... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA ... Precatória Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - DEPRECANTE: Juizo de Direito da 2ª Vara de Violencia Doméstica Familiar Contra a ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Advogado: Ednaldo Bezerra Da Silva Junior (OAB:0011154/SE) Deprecante: 3º Vara Cívelo De Socorro Se Requerido: Roberta Thalita Santos Machado ... Após, devolva-se ao M.M. Juiz Deprecante com os nossos cumprimentos e as formalidade de estilo ...
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Das reformas processuais
... 183 e 184 do CPC. Começou-se a discutir a reforma sobre o juiz único de primeiro grau e a renovação do próprio Código ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante e o § 1º do art. 269, possibilita a comunicação dos atos processuais ...
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Acórdão Nº 0005643-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... RELATOR : Juiz JOCY GOMES DE ALMEIDA ... que comunique a ocorrência do ato citatório imediatamente ao deprecante, para que desta comunicação comece a correr o prazo para o oferecimento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Este princípio deve nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que ... ão por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ...
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Decisões Monocráticas nº 121050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, juiz natural da causa. ( ) Ante o exposto, indefiro a liminar ... Registro, ... évia de um dos acusados, cujo cumprimento não depende do Juiz deprecante, mas sim do Juiz deprecado ... Aguarda-se, então, apenas, a devolução ...
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Decisão da Presidência nº 121050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado da Sexta Turma, juiz natural da causa. ( ) Ante o exposto, indefiro a liminar ... Registro, ... évia de um dos acusados, cujo cumprimento não depende do Juiz deprecante, mas sim do Juiz deprecado ... Aguarda-se, então, apenas, a devolução ...
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Decisão Monocrática Nº 0626637-38.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017
... CARTA ... PRECATÓRIA. ATOS DE COMUNICAÇÃO DAS PARTES. DEVER DO JUIZ ... DEPRECADO. CPC, ART.261, §§ 1º E 2º. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... deveres do juiz deprecante (§1º) e o do juiz deprecado (§2º) ... 6. Verifica-se, que o ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
... § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Comentário de Manoel Carlos Toledo Filho ... Não se vislumbra ...
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Parte especial
... Art. 317 ... Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o ... deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta ... Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0427.17.000152-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração.
... da citao ser imediatamente informada, por meio eletrnico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. (Destaquei).Compulsando detidamente os autos ... -
Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato ... informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... v. Art. 915, § 4º do NCPC ... Seção II ... Da ...
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Da petição inicial e da resposta do réu: principais inovações e modificações
... síntese do capítulo ... 1 dA PEtIçãO INICIAL ... o estado-juiz", pelo princípio da inércia da jurisdição, só age mediante a provocaç\xC3" ... a contestação ou que cumpriu a carta precatória, caso o juiz deprecante reconheça a competência do foro indicado pelo réu. enquanto não ...
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Artigos 844 e 845
... § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela ... ões inerentes à prova colhida com os mesmos poderes do juiz deprecante. (41) ... Há os casos de inspeção judicial, em que a CLT é omissa e ...
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Do processo em geral
... -se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente ... 1) Ato processual. Ato jurídico. Classificação dos ... juntados aos autos e das informações prestadas pelos Juízos Deprecante (1ª Vara do Trabalho de Itabuna-BA) e Deprecado (Vara do Trabalho de ...