Juiz deprecante
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Acórdão nº 1.0534.15.002760-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA APLICADA. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante de ausência de qualquer das hipóteses elencadas no art.1.022, do CPC, resta impossibilitada a atribuição de...
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Legislação
... — Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua proteção integral, incluída ... ão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para instrução e julgamento ... PARÁGRAFO ÚNICO. Quando os ...
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Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... ex., o juiz exigir que o autor apresente as suas razões finais, oralmente, em ... na se de órgão jurisdicional, seja o caso de juízo deprecante, seja o de juízo deprecado ... Permite-se que o ato processual seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente ... Art. 676. Os embargos serão ... oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta ... Art. 677. Na petição ... -
Acórdão nº 1.0133.18.003187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECLINAÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 914, § 2º, do CPC de 2015, dispõe que na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.15.005716-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2019
... de sequencial /002 teria partido da errônea premissa de que o juiz deprecado teria comunicado ao juiz deprecante sobre o cumprimento da carta ...
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Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
... ítulo executivo extrajudicial que contenh a obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e não havendo ...
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Dos Prazos
... do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz ... • Comentário ... Repete-se, em parte o caput do art. 175 do ... na se de órgão jurisdicional, seja o caso de juízo deprecante, seja o de juízo deprecado ... Permite-se que o ato processual seja ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e não havendo ...
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Acórdão nº 1.0093.16.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...
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Acórdão nº 1.0093.16.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...
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Acórdão nº 0003112-13.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2010
... RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA ... APELANTE: KELLY CRISTINA VIEIRA ... , inclusive da data de início da instrução perante o juízo deprecante, ou seja, 10 de novembro de 2004, às 14 horas, no Fórum Federal, situado ...
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Capítulo III
... A carta rogatória é sempre subscrita pelo juiz competente do Estado rogante, e, após análise e seguimento pelas ... 340, § 1º) ... Mas, se no juízo de origem/deprecante for reconhecida a competência do foro indicado pela parte ré arguente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0067700-35.2006.5.06.0181), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA ENTRE A ÁREA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO E AQUELA DA PENHORA EFETIVA LEVADA A EFEITO PELO MM JUÍZO "A QUO". IMPUGNAÇÕES INESPECÍFICAS E NÃO HÁBEIS A INFIRMAR A CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO PERITO. ATOS EXECUTÓRIOS E CORRELATOS QUE DEVEM SER MANTIDOS, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...
... Portanto, perfeita e digna de elogios a decisão do MM Juízo deprecante de primeiro grau que confirma o laudo de confirmação e reavaliação ... A propósito, cumpre rememorar que o Juiz deprecante está adstrito ao que foi determinado pelo Juiz deprecado ... -
A garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução
... para se manifestar sobre a impugnação, e, posteriormente enviada ao juiz para julgamento ... Era aplicável, de forma subsidiária, a Lei de ... ão por carta precatória a intimação será comunicada ao juiz deprecante imediatamente, inclusive por meio eletrônico, sendo o prazo contado a ...
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Súmulas do STJ
... LIDE TRABALHISTA ... — Conflito entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento — Competência para ... ão por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante ... Decorrido o prazo, e não havendo ...
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Da comunicação dos atos
... Nessa hipótese, o juiz requisita de outro seu cumprimento, em comarca onde o ato se deva ... Denomina-se juiz deprecante, o que expede a carta precatória; aquele a quem ela é ...
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Embargos à execução
... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ... lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a ...
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Título III - dos embargos à execução
... título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento ... execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO JUIZO DEPRECADO AO JUIZO DEPRECANTE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ARTIGO 915, §2º, II, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nas execuções realizadas por carta, o prazo para interposição de embargos iniciar-s
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Execução por Quantia Certa
... , é a faculdade de o devedor dispor dos seus bens, transferindo-a ao juiz, que a exerce no interesse do credor (CPC, art. 797). Nesse sentido, a ... a) a identificação dos juízos de origem (deprecante) e de cumprimento do ato processual (deprecado); ... b) o teor da ...
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Execução por Quantia Certa
... e conservar a coisa que lhe foi coniada e o de entregá-la a quem o juiz determinar. O ... EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ... 6302.4 - ... a) a identiicação dos juízos de origem (deprecante") e de cumprimento do ato processual (deprecado); ... b) o teor da petiç\xC3" ...
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Parte geral
... , com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido ... deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ...