juizado de pequenas causas df
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Decisão da Presidência nº 958349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... aplica, deveras, às turmas recursais de Juizado Especial ... Observo, ainda, que a matéria ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ...
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Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... - criação, funcionamento e processo do juizado" de pequenas ... causas; XI - procedimentos em mat\xC3" ...
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Sumário Executivo
... de processos no Supremo corresponde, com pequenas diferenças, à proporção de decisões emanadas ... Cada juizado é um mundo ... No primeiro relatório Supremo em ... , tratando das chamadas “pequenas causas”, mas acabaram inundando o STF ... Há muitas ...
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Do processo em geral
... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... que se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo havido ... a norma não se aplica aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e aos Juizados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º, FACULDADE AUTOR. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça...
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Acórdão nº 1.0000.22.168713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. JUIZ DA VARA CÍVEL. LEI 9.099/95, art. 3º, §3º, FACULDADE AUTOR. CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. Ao autor cabe a faculdade de optar pelo ajuizamento de demandas envolvendo causas cíveis de menor complexibilidade perante os Juizados Especiais Cíveis ou justiça...
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Justiça do trabalho
... Já na Espanha, as causas trabalhistas são julgadas pela Justiça comum, ... quatro instâncias do Poder Judiciário: Juizado Social (1ª instância), Câmaras Sociais (2ª ... criados os Probiviri (árbitros) , pequenas juntas arbitrais compostas por representantes ...
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Decisao Nº 0128047-42.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-10-2022
... 85 do CPC, que versa que em causas irrisórias o valor dos honorários deverão ser ... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 8012758-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-09-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ... da Fazenda Pública restringe-se às pequenas causas de menor complexidade, que são aquelas em ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisão Monocrática nº 50272868620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-02-2022
... COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... - A decisão que ... - É da competência do Juizado Comum, as causas que, em tese, seriam de competência concorrente ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA ... própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle ... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas ... De acordo com o art. 3º da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 865499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado" Especial Federal Cível da Terceira Região \u0096 Se\xC3" ... no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor ... Daí ter ... Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae ...
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Acordao N° 1392500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do apelo. Ausência de interesse de agir quanto à agravante. Inexistência de reconhecimento de agravante na dosimetria da pena. Estupro de vulnerável. Quatro vítimas. Desclassificação. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Critério objetivo/subjetivo. Readequação. Redução da pena-base....
... Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a ... No ponto, as pequenas contradições havidas não prejudicam o núcleo ... IMPOSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/1990 E DO ... -
Da advocacia
... previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas ... Parágrafo único. A ... , mas apenas impedidos no âmbito do Juizado Especial em que atuam. O mesmo entendimento ... "Conciliadores do Juizado de Pequenas Causas. Impedimentos. Estabelece o art. 28, II, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.024024-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DECLINA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 3º DA LEI 9.099/95 - FACULDADE DA PARTE.1. "A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisao Nº 0131133-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-05-2023
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 0012954-69.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-10-2023
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 0020942-26.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 0008928-09.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-05-2022
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 0045130-29.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...
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Decisao Nº 0076699-82.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... da circunstância de se tratar de pequenas causas, não se aplicando as diretrizes do CPC a ...