juizado de pequenas causas df
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 7.2 Juizado de Instrução e as delegacias de Polícia ... de segurança, limita-se ao controle das pequenas infrações penais. 325 Em uma breve análise da ... os Juizados Especiais e de Pequenas Causas atuando nos órgãos de defesa do consumidor e de ...
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Magistratura TJMS 2020
... da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a ... sentença ... aplicação da pena, (A) incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento ... ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art ...
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Direito Constitucional
... a deliberação e o diálogo sobre causas e soluções do estado de coisas ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (B) a entidade de classe tem ... ência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... caso) é proferida por juiz que atua em Juizado Especial Cível, e se o recorrente optar pela ... (c) Pintura de pequenas superfícies ... (d) Recuperação de 20% ... , quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou ...
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Acórdão Nº 1279094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art ... 24, X, da Constituição ... oriundos de Turmas Recursais do Juizado ... Trata-se, sim, de saber se o acórdão ...
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Acórdão Nº 1277779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art ... 24, X, da Constituição ... oriundos de Turmas Recursais do Juizado ... Trata-se, sim, de saber se o acórdão ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... aos processos comerciais, de modo que as causas ... 81 Art. 3º Se o autor quizer chamar o ... adoção de procedimentos especiais para pequenas causas (Small Claims). Ressalte-se que uma onda ... substituir a idéia de criação do Juizado Especial de Pequenas Causas pela proposta de ...
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Direito Penal
... Traduzindo: se acaso as pequenas desordens, em princípio inofensivas, não forem ... ém as agravantes e atenuantes, bem como as causas de aumento e diminuição, em conformidade com os ... ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a ...
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Políticas públicas judiciárias
... causas e as consequências da litigiosidade, percebendo ... com a instalação de, ao menos, uma Vara/Juizado Especializado em crimes contra mulher em cada ... ÁTICA 3 – Enfoque especial às micro e pequenas ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... , a conquista dos Juizados Especiais de Pequenas Causas 5 , Justiça, mais consentânea com as ... 119; Ovídio Araújo Baptista da SILVA. Juizado de Pequenas Causas. Revista dos Tribunais , v ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... O enfrentamento interno das causas de ineficiência do judiciário tem como causa o ... 19, parágrafo terceiro, atrai para o Juizado Especial de Pequenas Causas o ônus de julgar os ...
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Ações Constitucionais
... ça transitada em julgado no âmbito do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ... ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ... ( ... ) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Ações Constitucionais
... do juizado especial, como forma de evitar a perpetuação de ... ão for erro escusável, até proceder a pequenas correções de ofício, em vez de extinguir o ... ( ... ) 33 CPC – Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Fundamentos práticos das ações
... 9.099/95, possui competência para julgar causas que envolvam a cobrança: ... a) de quaisquer ... Juízo da vara Cível; Juízo do Juizado Especial Cível ... Legitimidade ativa: do ... extinguido a denominação “Juizado de Pequenas Causas”, criando o Juizado Especial Cível, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da justiça estadual processar e julgar causas relativas à Assistência Multidisciplinar de ... COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ... PORTADOR DE LINFOMA DIFUSO DE PEQUENAS CÉLULAS NÃO-HODGKIN, CID 20 POSITIVO, CID 10 - ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8013716-76.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... e duodenoscopia, para definição das causas da dilatação das vias bilares, conforme ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Decisão monocrática Nº 182864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, COM TRÂNSITO EM ...
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Direito Processual Civil
... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... ção dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito ... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Decisão monocrática Nº 1418127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, inc. X, da Constituição ... JULGADO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... O que há são pequenas alterações da sua configuração, em vista da ... para que possam defender sem entraves as causas da Nação ) ... Não se cuida, assim, em todas ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... causados por seus agentes, entre outras causas de relevo ... @2 Função jurisdicional ... , o próprio juiz de direito bancar pequenas despesas com material de expediente para não ... de permanência na mesma comarca, vara ou juizado, de onde o juiz só pode ser removido ou ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... és da qual, especialmente nas cidades pequenas, os candidatos costumam abordar os eleitores, ... é o caso de os autos serem remetidos ao Juizado Especial, porque a apuração dos crimes ... deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as ... prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local ... § 2º O ... o qual não se aplicaria aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...