juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Acórdão nº 1.0000.18.017976-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº: 9.099/95. 1. Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do registro ou da distribuição da açã
... Rosa, da 03 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, em cujo ... Especiais competir o julgamento das causas cveis de menor complexidade e que, nos termos da ... Lei 7.244/84, que regulava o Juizado de Pequenas Causas, estabelecia expressamente que o socorro a ... Volume I. Rio de Janeiro: Forense, 2015.) No esteio, analisando o ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, ... — criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI — procedimentos em ... , e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o ...
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Decisao Nº 8025513-18.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-05-2021
... 2º da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, que, ao definir ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... mínimos; são, portanto, juizados de pequenas causas. Cumpre lembrar, contudo, que os juizados ... 14 ed. rev., atual e ampli. Rio de Janeiro": Forense, 2017, p. 828) ... \xC2" ...
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Os juizados especiais cíveis e a problemática da celeridade processual
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da celeridade processual instituído pela Constituição Federal no que concerne ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os quais têm em seu âmago, não só a prestação da tutela jurisdicional de forma segura, como também, do ponto de vista processual, dar efetividade ao processo de forma mais célere. Sob essa perspectiva, far-se-á também a
... competência desta em processar e julgar causas" que versem valores que não excedam 40 e 60 sal\xC3" ... sobre a instituição dos Juizados de Pequenas Causas Cíveis com o valor de alçada de até 20 ... foro), estabelecendo que é competente o Juizado Especial nas causas do foro do domicílio do ... úlio Emílio Abranches Mansur, do Rio de Janeiro, já havia chegado a um acordo para essa questão ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... FIN E INVEST Endereço: Rua Rio de Janeiro, 654 11 andar, Rua Rio de Janeiro, Centro, BELO ...
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Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 2004 ... CHAVEZ, Mark A. he MDL ... SENDRA, Gimeno. Causas historicas de la ineicacia de la justicia ... ______. Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
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Os juizados especiais cíveis no Estado do Rio de Janeiro - A questão relativa às demandas de massa e o papel das turmas recursais na uniformização da jurisprudência
“Os dados estatísticos demonstram que o sistema dos juizados se revela como a forma economicamente mais viável de efetivação da tutela jurisdicional” “É fundamental para o sistema dos juizados que as turmas recursais tenham uma jurisprudência consolidada na forma regimental” “A atuação do magistrado deve estar alinhada com um programa de trabalho organizado, impessoal e contínuo, que estabeleça...
... vocacionados para a resolução de causas cíveis de menor complexidade ... De qualquer ... de 1984, que efetivamente criou um juizado competente para a solução das pequenas causas, ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... : BANCO RURAL S/A Endereço: Rua Rio de Janeiro, 297, 8 ANDAR, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: ...
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Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
... causas (pequeno valor, interesses difusos); mas, para a ... a ser a precursora dos juizados de pequenas causas no Brasil. Assim explica Andrighi (1990, ... ANDRIGHI, Fátima Nancy. Juizado informal e especial de pequenas causas ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993 ... BASTOS, Celso Ribeiro ... -
Parte geral
... e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC 86/88,DR, II, 22/8/88) ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Suplemento do Tribunal de Justiça, Parte III, ... ção e implantação dos Juizados de Pequenas Causas, pela Lei n. 7.244/84, estes que ... os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma ...
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Juizados Especiais Cíveis e a cooperação: o juiz participativo
Mais que compreender a importância de um princípio como uma norma pertencente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, importa que haja o reconhecimento das transformações que podem se originar no campo prático, a partir do momento em que ele é devidamente aplicado. Sendo assim, o presente trabalho visa compreender o uso do princípio da cooperação em sua forma concedida pelo Código de...
... como objeto para solução de determinadas causas ... Inicialmente, é mister verificar que a ... tais injustiças aparentemente pequenas, mas de grande importância social ... apresentação do pedido à Secretaria do Juizado Especial Cível. Esse procedimento recebe o nome ... 6 Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 ... CAPPELLETTI, Mauro; ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Conceição do Coité, 13 de janeiro de 2022 ... SALOMÃO MATEUS DE SOUZA NETO ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020 ... FINK, Daniel Roberto; ... sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, dispôs sobre ... -
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ... B PAVMTO 3, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 ... Recebo a apelação ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ênticas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, editou Enunciado nos seguintes termos: ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Das petições em geral
... ÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ... MARCELO ... , estado civil ... , profissão, ... DA COMARCA DE ... AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... Denúncia ... • o valor da causa: causas que não excedam o valor de 40 salários ... condução de um processo e, em seguida, pequenas orientações para desvendar o nomen iuris da ...
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Direito Processual Penal
... Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de ... janeiro de 2015, o promotor de Justiça de determinada ... Ministério Público, reproduzida, com pequenas alterações na sua redação, mas conservando os ... (C) Não são causas impeditivas da reparação civil as decisões do ...
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Proposta de reforma na OAB
... ª série, para auxiliar o patrocínio das causas na Justiça do Trabalho ... O sistema durou ... Uma decisão de recurso no Juizado Especial da Vara Federal anulou o processo porque ... No fórum trabalhista do Rio de Janeiro, distribuíam-se senhas e durante todo o ... aceitação do público nos juizados de pequenas causas da Justiça estadual desde 1984123. O ...