juizado de pequenas causas rio de janeiro
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Decisão Monocrática nº 50613615420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A PARTE AUTORA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TEM A FACULDADE DE OPTAR ENTRE A JUSTIÇA COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, E ART. 1º, DA LEI Nº 10.675/96. II. ADEMAIS, EM SE TRATANDO...
...RESPONSABILIDADE cIVIL. juizado" especial cível. COMPETÊNCIA RELATIVA. declinaç\xC3"... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Pelos dados que colhi em 19 de janeiro de 2016 nos cartórios cíveis e na Vara do ... -
Justiça sem mérito
..., de novos procedimentos judiciais como o juizado de pequenas causas, de novos poderes como os do ...Rio de Janeiro: FGV, 1996. ANTUNES, Ricardo. Adeus ao trabalho? ...
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Referências
...Livro Eletrônico. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008, pos. 2153-2254. . FGV ...Filosofia e Características Básicas do Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo ...
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Decisão Monocrática nº 50502321820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.679.909/RS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE....
.... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Pelos dados que colhi em 19 de janeiro de 2016 nos cartórios cíveis e na Vara do ... -
Decisão Monocrática nº 51802385020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.679.909/RS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES...
.... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Pelos dados que colhi em 19 de janeiro de 2016 nos cartórios cíveis e na Vara do ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... Lei nº 10.501/1997, do Estado do Rio de Janeiro, em voto assim. ementado:. “Ementa: ...processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ... -
Decisão Monocrática nº 50429424920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECLINAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.679.909/RS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃ
.... II. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL NÃO É ABSOLUTA, MAS ... sistema de Juizados para julgamento de pequenas causas, com previsão e imposição ... Pelos dados que colhi em 19 de janeiro de 2016 nos cartórios cíveis e na Vara do ... -
Processo nº 0217001-21.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Preliminares de Incompetência Do Juízo e Inépcia Da Inicial. Rejeição. Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Mérito. Pretensão de Incorporação Do Reajuste de 24%. Impossibilidade. Tese Firmada No Tema Nº 915 Do Supremo Tribunal Federal, Objeto Do Are Nº 909.437/rj. Sentença Reformada. Da...
...JANEIRO . . . 3ª CÂMARA CÍVEL . APELAÇÃO e ...Juizados Especiais da Fazenda nas causas" com valores de . até 60 salários m\xC3"...especial do Juizado...percentual em pequenas proporções anuais. Decisão . ... -
Referências
...9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999. _____. A dignidade ...Bogotá: Temis, 1985. WATANABE, Kazuo. Juizado especial de pequenas causas. São Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇ
...Rio. de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ...processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ... -
Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269/2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO
...Rio. de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ...processo do juizado de pequenas causas), XI (procedimentos em ... -
Linguagem 'da justiça', acesso à justiça e accountability
... levou ao judiciário e que buscou, pelo juizado especial de sua cidade, sanar o problema de um ... no Juizado não precisa de advogado para causas como esta. Não entende seu Gregório porque ...Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013. GRECO, Leonardo. ... não é obrigatória nos Juizados de Pequenas Causas (os atuais Juizados Especiais), na ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . . Conceição do Coité, 26 de janeiro de 2022 . Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... B PAVMTO 3, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 . . . . . . . A ... 8002291-94.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Do desenvolvimento do processo civil
... as alterações posteriores) desde 1º de janeiro de 1807. 7 6 ROCCO, ob. cit., p. 225. . 7 ROCCO, ... duração máxima de 9 meses tanto para as causas de primeiro grau, como para as de apelo. Para o ...juizado especial realmente apto a desempenhar suas ... Para as pequenas causas, escolheu-se a via do Juizado Especial que ...
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Justiça, Democracia e Consenso: Uma Análise Empírica a Partir das Infrações de Menor Potencial Ofensivo
A análise do tratamento conferido às chamadas infrações de menor potencial ofensivo demanda um estudo acerca do procedimento dos juizados especiais criminais, a quem compete seu julgamento. Tais órgãos surgem inseridos em um discurso de viés democrático, voltado para a efetiva participação dos cidadãos na resolução de seus conflitos. No entanto, para que se possa explicitar e compreender os...
... a criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas 10 . . Ao final da década de oitenta, ...Janeiro -, a fim de acompanhar as audiências ... que se referiram à conciliadora do juizado como “Dona Juíza”, não sendo corrigido pela ... -
Capítulo II - Propedêutica
... ordinário para o Tribunal Regional, nas causas de valor até 4 (quatro) vezes o Valor de ... do Processo Civil”, 6.ª ed., Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1956, p. 605. (6) ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...824, que foi reproduzido, com pequenas nuanças de literalidade, pelo art. 1.014 do ...
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Distinção (distinguishing) e confronto analítico no cabimento do recurso especial por divergência de precedentes
Este artigo possui como tema a análise das técnicas de distinção (distinguishing) e confronto analítico na hipótese de cabimento do recurso especial por divergência de precedentes entre tribunais. Como objetivo geral tem-se o estudo das técnicas de distinção e do confronto analítico que fundamentam o cabimento do recurso especial em caso de decisões divergentes entre tribunais de justiça do...
... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 1. Janeiro a Abril de ... [..] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos ... decisão relacionada à turma recursal de juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. . Em uma ...á ser aplicada a distinção quando as pequenas diferenças entre os casos não influenciarem no ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Teles, 18 30, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 . . . . . . Recebo a ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...