juizados especiais
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos ... XIX - atuar nos Juizados Especiais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
- Acórdão Nº 0003787-30.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
- Acórdão Nº 0032026-07.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
- O desvio da finalidade originária dos juizados especiais criminais estaduais à luz da criminologia, breves apontamentos sobre a eficácia pragmática das medidas despenalizadoras e a aplicação do novo processo cooperativo
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS" ... ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, \xC2" ...
- O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Seus Princípios e o Novo Código de Processo Civil - Novos Desafi os na Interpretação e Aplicação das Normas Jurídicas
- Acórdão Nº 0037641-66.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
-
Prazo em dias corridos para juizados especiais foi destaque da semana
Prazo em dias corridos para juizados especiais foi destaque
Representantes dos juizados especiais decidiram dispensar a contagem em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil: desde o dia 1º de julho, os prazos são calculados em dias corridos nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazend... -
Juizados Especiais Federais desrespeitam direito ao descanso dos advogados
George Rumiatto: JEFs desrespeitam direito de férias dos advogados
Falaremos aqui sobre a ilegalidade do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria 22/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)[i]. Observemos o texto... -
Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer regra do novo CPC
Contagem de prazos nos juizados especiais deve obedecer novo CPC
O novo tem que ser visto com os olhos do novo, aconselharam Lenio Luiz Streck e Dierle Nunes já na véspera da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.[1] A comunidade jurídica processual civil vê-se, desde 2009, quando se concebe... -
'Priorizar os juizados especiais federais contribui para a justiça social'
Entrevista: Manoel de Oliveira Erhardt, presidente do TRF-5
Paula Carrubba/Anuário da Justiça *Esta entrevista foi produzida para o Anuário da Justiça Federal 2019, que será lançado no Superior Tribunal de Ju... -
A contagem de prazos processuais no novo CPC e os juizados especiais
Erick Linhares: A contagem de prazos e os juizados especiais
1. Novo CPC é fonte subsidiária indireta Dispõe o artigo 52 da Lei 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos juizados especiais, apenas na execução e no que couber. Isso significa que, na fase de conheci... -
Juizados Especiais Cíveis e a cooperação: o juiz participativo
Mais que compreender a importância de um princípio como uma norma pertencente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, importa que haja o reconhecimento das transformações que podem se originar no campo prático, a partir do momento em que ele é devidamente aplicado. Sendo assim, o presente trabalho visa compreender o uso do princípio da cooperação em sua forma concedida pelo Código de...
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Mandado de segurança nos juizados especiais federais
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete
- Presid�ncia - Coordena��o dos juizados especiais - coje > gabinete