juizados especiais criminais procedimento
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Acórdão Nº 0100609-31.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 26-10-2020
... : Atos Administrativos ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE NOVO ... REGIMENTO ... DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E ... CRIMINAIS DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 0004516-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 24 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Plano de Saúde. Autora que Afirma Não Ter Recebido Resposta da Ré em Relação a Solicitação de Realização de Procedimento CirúRgico. Empresa Ré que Afirma que o Profissional Indicado Não é Credenciado ao Plano, Indicando Outros Profissionais Credenciados Aptos a Realizar o...
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO RESPOSTA DA RÉ EM RELAÇÃO A SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMPRESA RÉ QUE AFIRMA QUE O PROFISSIONAL INDICADO NÃO É CREDENCIADO AO PLANO, INDICANDO OUTROS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS A ... -
Juizados especiais
OAB CESPE 2009/1 ... 124. Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º ... Lei 9.099/1995, na ação penal submetida aos Juizados Especiais Criminais, as citações serão realizadas de forma pessoal, não se admitindo a ...
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Decisões Monocráticas nº 1101828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1101828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ...
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Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 61 da Lei dos ... Juizados Especiais Criminais, os benefícios ... termo circunstanciado e ao procedimento sumaríssimo (audiência ... preliminar, ...
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Acórdão Nº 01018706220198200011 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 07-12-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA ... do Recurso em Sentido Estrito no procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais ...
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Ação penal
... (d) no procedimento previsto na Lei 9.099/95 - Juizados Especiais ...
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Do Dano (Art. 163)
... 167. 3438 7.1. Procedimento do dano simples ... O procedimento é o o na lei dos Juizados Especiais Criminais, (veja arts. 76 e seguintes ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... , advogados, notários, defensores criminais", médicos, cirurgiões, parteiras, farmacêuticos\xE2" ... 7.1. Procedimento ... O procedimento é o previsto na lei dos zados Especiais Criminais, na forma da Lei n o 10.259, de ...
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Cabimento de recursos nos juizados de violência contra a mulher
Opinião: Cabimento de recursos nos juizados de violência doméstica
... especiais criminais, dispondo expressamente sobre a ... a mulher não se confunde com o procedimento previsto nos juizados especiais cíveis e ... -
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... O procedimento para descobrir de quem é a coisa ... Art ... O procedimento é o previsto na lei dos Juizados Especiais Criminais, (veja arts. 76 e seguintes ...
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Acórdão Nº 0010168-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2021
... JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA ... potencial ofensivo e sujeito ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais consoante ...
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Infrações de menor potencial ofensivo e Tribunal do Júri: a posição do STF
Opinião: As infrações de menor potencial ofensivo e o Júri
... de processos da competência dos juizados especiais criminais para a Justiça Comum ou para ... esse tipo de crime a observância do procedimento célere e dos institutos despenalizadores ... -
Decisao Nº 8017208-54.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 15-02-2023
... DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA ... como Juízo Suscitado , nos autos do procedimento autuado sob nº. 0002340-81.2020.8.05.0039, em ...
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Acórdão nº 7347840 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP – POSSIBILIDADEEM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO PREVISÃO DO MEIO CITATÓRIO EM CASO DE PROCESSO CONTENCIOSODE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Ausente qualquer inovação na situaçãofática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o...
... WHATSAPP – POSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO PREVISÃO DO MEIO CITATÓRIO ... âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, o procedimento de intimação ... - Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Acordao Nº 157448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-03-2022
- Processo nº 2002.059.00881 de Sétima Câmara Criminal, 16 de Abril de 2002
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A contagem dos prazos no processo penal e a alteração na Lei 9.099/95
Rômulo Moreira: A contagem dos prazos no processo penal
... Nos artigos 1º a 59 temos o procedimento sumariíssimo para a conciliação, o julgamento ... Porém, quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Criminais, nada foi alterado, pois deve ...