júri alterações
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Dos crimes contra a pessoa
... ção ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser incontestável de que o crime foi cometido ... permite a mudança do aparelho sexual importando apenas em alterações estéticas e não genéticas. A neocolpovulvoplastia é a mudança da ...
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Acórdão Nº 5042079-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DISCUSSÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PERMITE A DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE O MÉRITO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus é um remédio constitucional de natureza...
... Aduz ainda não haver previsão para a realização do Tribunal do Júri, o que configuraria em excesso de prazo de prisão preventiva. Por tais ... INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. PRECEDENTES. HIGIDEZ DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... -
OAB critica pacote 'anticrime' e cobra debate em parecer enviado à Câmara
Em parecer, OAB critica pacote "anticrime" e cobra amplo debate
... Alterações ... Segundo a OAB, o projeto pretende ainda criar duas alterações de impacto sobre os processos de competência do Tribunal do Júri, permitindo-se a execução antecipada das penas logo após a decisão de ... -
Decisao Nº 0000045-88.2005.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.689/2008. INCIDÊNCIA DO ART. 492, §1º, DO CPP ... 1. Recurso contra veredito proferido pelo do Tribunal do Júri e contra sentença prolatada pelo Juiz Presidente que julgou improcedente ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... 4 ABSOLVIÇÃO GENÉRICA POR CLEMÊNCIA E O POSICIONAMENTO DO STJ ... Em razão das alterações sofridas pelo atual Código de Processo Penal na maneira de se formular os quesitos que serão apresentados aos Membros Leigos do Conselho de ... -
Relatório e Voto com número 5727373-86.2022.8.09.0031 da 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
HABEAS CORPUS Número : 5727373-86.2022.8.09.0031 Comarca : CAVALCANTE Impetrantes : RODRIGO LUSTOSA VICTOR FERNANDO CAVALCANTE DE MELO ISADORA COSTA CORREA Paciente : MIVALDO JOSÉ TOLEDO Relator : WILSON DA SILVA DIAS Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. 1- Incomportável, em sede de habeas corpus,...
... Encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, foi ... proferida decisão intermediária de pronúncia, sendo mantida a ... ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de ... -
Processo nº 0043852-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Excesso de Prazo. Constrangimento Ilegal. Inexistência. Não Há de Sede Falar Em Excesso de Prazo, Pois, para O Seu Reconhecimento, Não Basta O Simples Cômputo Daqueles Estabelecidos Na Norma Processual Penal, Porque Não Se Traduzem Num Simples Cálculo Aritmético, impondo-se, Então, a Análise Das Circunstâncias Motivadoras de Uma Maior Dilação para a Entrega Da Prestação...
... Júri, e, conforme constou da decisão que indeferiu a ... -
Acórdãos nº 0003296-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0003296-76.2013.8.26.0292; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017)
... inicial fechado, apela pleiteando a nulidade do Júri porque a decisão do Conselho de Sentença teria sido ... TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI N.° 11.689/08. QUESITAÇÃO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0396.02.004626-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA -ALTERAÇÃO DO ART. 411, CPP (ATUAL ART. 415, CPP) - REFORMA PROCESSUAL QUE SUPRIMIU, DO ROL TAXATIVO DOS RECURSOS DE OFÍCIO, A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
... RECURSOS DE OFÍCIO, A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Diante das novas alterações trazidas pela Lei nº 11.689/08, suprimiu-se o recurso de ofício na ... -
Acórdão nº 1.0411.06.022250-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - ALTERAÇÃO DO ART. 411, CPP (ATUAL ART. 415, CPP) - REFORMA PROCESSUAL QUE SUPRIMIU DO ROL TAXATIVO DOS RECURSOS DE OFÍCIO A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. -
... RECURSOS DE OFÍCIO A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO JÚRI - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, CPP - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Diante das novas alterações trazidas pela Lei nº 11.689/08, suprimiu-se do ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 0011007-07.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. QUESITOS RESPONDIDOS POSITIVAMENTE. QUESITO "O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?. FORMULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 483, III, §2º DO CPP. APLICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCONFIGURAÇÃO. JURADOS.
... DOS AUTOS. INCONFIGURAÇÃO. JURADOS. LIVRE CONVICÇÃO ... JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... I - Consta da denúncia que, no dia ... TRIBUNAL DO JÚRI ... ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI N.° 11.689/08. QUESITAÇÃO ... SOBRE A ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdãos nº 2069331-74.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
TUTELA DE URGÊNCIA – Ação civil pública – Adequação do Abrigo Municipal de Mauá ao ECA – Pedido de tutela de urgência que é compatível com o pedido principal – Medidas tomadas pela Prefeitura anteriores ao ajuizamento da ação que não abrangem todas as alterações apontadas como necessárias – Astreintes contra a Fazenda Pública – Possibilidade – REsp nº 1474665 – Valor razoável – Prazos para o...
... ao ajuizamento da ação que não abrangem todas as alterações apontadas como necessárias Astreintes contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I e IV, E 244-B, DO CP. APELOS SIMULTÂNEOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO AO...
... 2. Ab initio, cumpre registrar que à decisão do ... Tribunal do Júri é assegurada a soberania popular, ... conforme estabelecido no artigo ... 483, III c/c parágrafo único, do CPP sofreu relevantes ... alterações com a Lei nº 11.689/08, notadamente na ... sistemática do julgamento dos ... -
Acórdãos nº 2202689-09.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Habeas Corpus – Homicídio duplamente qualificado – Justificativas lastradas na existência de concurso de agentes e na dificuldade de localização de uma das testemunhas de acusação – Insuficiência de dados que permitam concluir se o atraso na instrução decorreu ou não de desídia judicial – Gravidade dos fatos que exige manutenção do paciente na prisão mediante acompanhamento da Corregedoria para...
... previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou fatal, ... Juízo da Vara do Júri da Comarca de Sorocaba, nos autos do processo n. 0021051-85-2015, ... -
Decreto-Lei nº 2.310 de 22/12/1986. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS TERRITORIOS E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS VALORES DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e alterações posteriores, ficam majorados no mesmo percentual fixado no artigo 1º ... VI - convocação para serviço militar; ... VII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; ... VIII - gozo de licença: ...
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Decisao Nº 8014958-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-07-2021
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA - VARA DO JÚRI ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO ... perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da prisão" (RHC n ...
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Decisao Nº 8028554-22.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 21-11-2022
... Carvalho Pereira, alegando haver dúvida quanto à imparcialidade do Júri, tendo em vista que a contenda derivou de motivação política, ... 406 e seguintes do CPP (com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.689/08), até final julgamento pelo Tribunal ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99) estabelecendo que não se aplica o juiz de garantias a processos em órgãos colegiados, Tribunal do Júri, delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral) ... Por fim, a ...
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Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO....
... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689⁄2008. ATENUANTE ... do advento da Lei n.º 11.689⁄2008, que promoveu diversas alterações no procedimento referente ao Tribunal do Júri, não há mais a exigência ... -
Acórdão nº 0531840-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIME. ART. 121, § 2º, I, IV, VI C/C § 2º-A, I C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONFISSÃO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. ATENUANTE DE CARÁTER OBJETIVO. MANUTENÇÃO. PENA-BASE. RECURSO DO PARQUET POSTULANDO O SOPESAMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E...
... O interrogatório do réu, no Tribunal do Júri, integra a plenitude ... de defesa (autodefesa), normatizada no art. 5º, ... 362) ... O procedimento do júri sofreu alterações com a promulgação da Lei nº ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acordao N° 1620587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de incompetência do juízo e de nulidade de prova oral. Rejeição. Homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios da autoria. Princípio do in dubio pro societate. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Considerando que a competência deve ser estabelecida conforme o disposto no artigo 70, caput, do cpp; que de...
... alterações, bem como que a denúncia foi oferecida no Juízo sentenciante, que a ... Tribunal do Júri de Brasília. Preliminar de incompetência rejeitada ... 2. Os artigos ... -
Acórdão nº 0000012-02.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2016
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. EXCLUDENTES CONCENTRADAS NO QUESITO ABSOLUTÓRIO ÚNICO. ARTIGO 483, III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. TESE
... Júri, da tese do cometimento do crime de homicídio, não pode ser modificada, ... ENTENDIMENTO DA RELATORA). TRIBUNAL ... DO JÚRI. ALTERAÇÕES" CONFERIDAS PELA LEI ... N.º 11.689/08. QUESITAÇÃO SOBRE A ... ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2063608-40.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2020
Habeas Corpus – Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa – Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público – Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada – Constrangimento ilegal inexistente O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou...
... previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou ... Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos do processo ... -
Acórdão nº 51805078920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO, DENTRE OUTROS. DE PRONTO, ANOTO QUE A LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO IMPOSTO À PACIENTE E A INVIABILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ FORAM EXAMINADAS PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, CITANDO, POR TODOS, O ÚLTIMO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, SOB Nº 5114430-98.2022.8.21.7000
... Júri foi encerrada, tendo a digna magistrada sentenciante admitido em parte ... o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de ... -
OAB-PR vai debater medidas do projeto anticrime do ministro Sergio Moro
OAB-PR vai debater medidas do projeto anticrime de Sergio Moro
... ória da pena, o tratamento das organizações criminosas, alterações no Tribunal do Júri e novas excludentes de ilicitude. ... São medidas ...