júri alterações
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Acórdãos nº 2292235-70.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Febrero de 2021
... Alegação de excesso de prazo para a designação do júri Retardo na instrução não decorrente de desídia ... O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou fatal, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Juiz das Garantias Art. 3º-A ... O processo penal ... ão do juiz de garantias dos processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a cargo de um órgão coletivo, ...
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Acórdão nº 1.0024.02.847485-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2008
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PENAL - JÚRI - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM PETIÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR ...
- Acórdão Nº 5003471-19.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdãos nº 2077073-19.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Junio de 2020
... para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou ... Juízo da 4ª Vara DO Júri do Foro Regional VI Penha de França - da Comarca de ...
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Acórdão nº 0000012-02.2010.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2016
... Júri, da tese do cometimento do crime de homicídio, não pode ser modificada, ... ENTENDIMENTO DA RELATORA). TRIBUNAL ... DO JÚRI. ALTERAÇÕES" CONFERIDAS PELA LEI ... N.º 11.689/08. QUESITAÇÃO SOBRE A ... ABSOLVIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007759-83.2022.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2022
... -83.2022.8.26.0506 Comarca: Ribeirão Preto (2ª Vara do Júri" e das Execuções Criminais Proc. nº 104641529.8.26.0506) Ju\xC3" ... 112, V, da Lei nº 7.210/1984, com alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019). Tema consolidado ...
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OAB-PR vai debater medidas do projeto anticrime do ministro Sergio Moro
OAB-PR vai debater medidas do projeto anticrime de Sergio Moro
... ória da pena, o tratamento das organizações criminosas, alterações no Tribunal do Júri e novas excludentes de ilicitude. ... São medidas ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ção ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri privado ) a prova deve ser incontestável de que o crime foi cometido ... permite a mudança do aparelho sexual importando apenas em alterações estéticas e não genéticas. A neocolpovulvoplastia é a mudança da ...
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Acórdãos nº 0007703-14.2010.8.26.0072 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ério Público do Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Bebedouro MM. Juiz de Direito: Vanessa Aparecida Pereira ... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdãos nº 0004254-58.2008.8.26.0156 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2016
... ério Público do Estado de São Paulo Origem: Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro MM. Juiz de Direito: Antonio Carlos Lombardi de ... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1 ...
- Acórdão Nº 5057029-45.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...
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Procurador sugere ampliação do Tribunal do Júri para crimes de corrupção
Procurador sugere Tribunal do Júri para crimes de corrupção
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... Segundo Germano Marques, antes das alterações do código pela Lei n. 48/2007 o processo era secreto durante toda a fase ... A Constituição portuguesa prevê no art. 206º, n. 1 que o júri, nos casos e com a composição que a lei fixar, inter-vém no julgamento ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Castrense Federal, sem a submissão deste civil ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 9º, inciso III, letra “d”, do Código Penal ... d) Lei Complementar nº 97/99, com as alterações" das Leis Complementares números 117/2004 e 136/2010 ... Torna-se necess\xC3" ...
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Acórdãos nº 0036699-51.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... SÃO PAULO Apelação nº 0036699-51.2014.8.26.0114 - 2ª Vara do Juri" - Campinas - 25866 2 Apelação Criminal nº 0036699-51.2014 \xE2\x80" ... ática do procedimento do Júri, decorrente das alterações previstas na Lei nº 11.689/09, entre elas a instituição ...
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Acórdão nº 2008/0256134-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO ... os tribunais a injustiças e a erros judiciários graves, alterações profundas no procedimento do Júri foram feitas mais recentemente pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 177539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... o paciente foi absolvido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri com base no quesito genérico de absolvição, embora os jurados tenham ... Uma das mais importantes alterações introduzida pela Lei nº 11.689/2008 em relação ao procedimento do ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO(HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DOCPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DEMUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARASUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI.1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas...
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Acórdão Nº 0802509-08.2021.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... 2. Na primeira fase do rito do Tribunal do Júri somente se admite a impronúncia nos casos em que se evidencia, de forma ... presos durante todo o andamento da ação penal, e ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, não faria sentido que com a superveniência ...
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Direito constitucional e constituição
... ílio, do juiz natural, do devido processo legal, do tribunal do júri, e até mesmo do princípio da anteriori-dade tributária. Tamanha é a ... , é a modalidade de carta magna, sempre escrita, que permite alterações de texto, contanto que observadas as regras condicionadoras fixadas em seu ...
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Acórdão Nº 08022406220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-07-2021
... 121, § 2º, I, DO CP. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O ... perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da prisão" (RHC n ...
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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas
Manutenção e forma do tribunal do júri devem ser reavaliadas
... O processo e julgamento pelo Júri é regulado pelo artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal de 1941, com as alterações da Lei 11.689, de 2008. Sua competência é restrita aos crimes de homicídio doloso, infanticídio, indução, instigação ou auxílio ao suicídio ...