júri alterações
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Acórdão Nº 08022406220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-07-2021
... 121, § 2º, I, DO CP. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O ... perante o Tribunal do Júri, de modo que, não havendo alterações do quadro fático, seria incongruente a revogação da prisão" (RHC n ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 156/2023 - CSDP CONSOLIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS NÚCLEOS E SUAS RESPECTIVAS DEFENSORIAS
... 13ª VARA CRIMINAL ... 14ª DEFENSORIA ... 14ª VARA CRIMINAL ... 15ª DEFENSORIA ... 4ª VARA CRIMINAL ... NÚCLEO DO JÚRI DA CAPITAL ... (ALTERAÇÕES AFETAS AO PROCESSO Nº. 5777/2021, JULGADO PERANTE ... SESSÃO DA 10ª ROCS EM 02/07/2021) ... DEFENSORIAS ...
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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas
Manutenção e forma do tribunal do júri devem ser reavaliadas
... O processo e julgamento pelo Júri é regulado pelo artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal de 1941, com as alterações da Lei 11.689, de 2008. Sua competência é restrita aos crimes de homicídio doloso, infanticídio, indução, instigação ou auxílio ao suicídio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao registro no Cartório de Registro de Imóveis; (iii) as alterações eventualmente realizadas na unidade 164-A após a finalização do ... ões devem servir de guia para o julgamento nos Tribunais Federais do Júri feitos naquele País. Para maior clareza, transcrevo do original ...
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Acórdãos nº 2280683-11.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Enero de 2021
... Corpus Alegação de excesso de prazo para a designação do júri Retardo na instrução não decorrente de desídia ... previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou ...
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Acórdão nº 50042759020208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO. ARTIGO 121, 2º, INCISO IV E §2º-A, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA...
... da pronúncia, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Montenegro ... A defesa interpôs Recurso em Sentido ... alterações introduzidas nos procedimentos do Tribunal do Júri procedidos pela Lei ... -
A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... 4 ABSOLVIÇÃO GENÉRICA POR CLEMÊNCIA E O POSICIONAMENTO DO STJ ... Em razão das alterações sofridas pelo atual Código de Processo Penal na maneira de se formular os quesitos que serão apresentados aos Membros Leigos do Conselho de ... -
Acórdãos nº 2027365-97.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Abril de 2020
... para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou ... Juízo da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso da Comarca de Diadema, nos autos do processo n ...
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Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
... (Lei 9.307/96); que desde então passou a ser difundido na realidade jurí-dica brasileira, e foi oficialmente autorizado nas alterações legais ... -
Acórdãos nº 0009443-66.2001.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
... ão: 0009443-66.2001.8.26.0510 Comarca: Rio Claro Vara: Vara do Júri, das Execuções e da Infância e Juventude Processo: numeração ... denúncia Hipótese não atingida pelas alterações ditadas pela Lei nº 12.234/2010 Reconhecimento, ...
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Peças prático-profissionais
... Submetido a julgamento pelo tribunal do júri, o réu foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, ... Levamos em conta, na elaboração desta peça, as alterações implementadas pela Lei 11.719/2008 ... Assim, as alegações finais ...
- Acórdão Nº 5014126-58.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdãos nº 0000832-57.2012.8.26.0052 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016
... ÃO PAULO Apelação nº 0000832-57.2012.8.26.0052 - 5ª Vara do Júri" - São Paulo - 23091 2 Apelação Criminal nº 0000832-57.2012 \xE2\x80" ... ática do procedimento do Júri, decorrente das alterações previstas na Lei nº 11.689/09, entre elas a instituição ...
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Alteração das regras do tribunal do júri no pacote 'anticrime' é inconstitucional
Opinião: Alteração das regras do tribunal do júri no pacote "anticrime"
Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... para a infração mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Art. 29. Quando o juiz absolver ... Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... exercício de funções militares, são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral ... SEÇÃO ÚNICA ... Art. 87 O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Militar que lhe fôr designada, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e perpetradas pelo constituinte difuso, diante de alterações de uma nov a percepção jurídica do termo, diferida no tempo. É ... Lembro-me, também, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o advogado de defesa do ...
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Acórdão nº 50153341220178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS A REFUTAR A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO OBJETO DE INSURGÊNCIA. 1. Conquanto o efeito devolutivo das apelações interpostas contra...
... Carlos, foi o acusado FILIPE submetido a julgamento pelo tribunal do Júri, restando absolvido ... Inconformado, o Ministério Público apelou com ... alterações introduzidas nos procedimentos do Tribunal do Júri procedidos pela Lei ... -
Acórdão Nº 0005248-04.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Nesse sentido: ... REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTES DA LEI Nº 11.689/2008 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
... competência do Tribunal do Júri quanto aos Juízes de ... Direito das Varas Criminais do 1º Núcleo ... praticado pelo réu Luiz, não merece alterações ... Ante a regra do concurso material de crimes, resultam as penas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153523-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
JÚRI - NULIDADE OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA NÃO ARGÜIDA LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES - PRECLUSÃO - PENA - ERRO DE TÉCNICA NA SUA APLICAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPREZADA A PRELIMINAR.
EMENTA: JÚRI - NULIDADE OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA NÃO ARGÜIDA LOGO DEPOIS ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... festejo da vontade consorciada como dever universalizável, livre, jurí- ... 34. Em que pese não ser este o foco do presente trabalho, o ... 1993 ... 35. MARTINS, Fernando Rodrigues. As alterações da LINDB e os desvios normativos na Teoria do Direito. Consultor ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0130991-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... INOCORRÊNCIA. JÚRI. DOSIMETRIA DE PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA ... ATENUANTE RECUSADA PELOS ... De fato, cuidando-se de rito do Júri, anterior às alterações trazidas pela Lei nº 11.689/2008, verifica-se que a incidência de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... “é o que preside, de certa forma, os julgamentos pelo Tribunal do Júri em sua segunda fase, na atuação dos jurados, pois estes votam os ... Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências ...
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Decisao Nº 0000153-12.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO simples (ART. 121, caput, DO CÓDIGO PENAL). Tribunal do júri. ABSOLVIÇÃO. Insurgência manifestada pelo ministério público. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAtiva DE QUE A ABSOLVIÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INAcolhimento. Legítima defesa. Tese defendida em plenário. CONSELHO DE SENTENÇA QUE...
... Origem: Vara Crime, Execuções Penais, Júri", Infância e Juventude da Comarca de Camacã ... Procuradora de Justi\xC3" ... que, com o advento da Lei n.º 11.689/2008, importantes alterações foram introduzidas com relação aos feitos de competência do Tribunal do ...