júri alterações
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Acórdão Nº 5047290-48.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INCS. III E IV, DO CP]. OCULTAÇÃO DE CADÁVER NA FORMA TENTADA [ART. 211 C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP]. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 311 , CAPUT, DO CP]. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS. TEMAS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
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Por um controle prévio de racionalidade na reforma do júri
Por um controle prévio de racionalidade na reforma do júri
O procedimento do júri está entre os temas que haviam sido objeto de alterações mais significativas e sensíveis no Projeto de Reforma do Código de Processo Penal a partir do parecer do relator-geral da comissão especial da ... -
Decisão da Presidência nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO DO JÚRI ... ARROLAMENTO SEM IMPRESCINDIBILIDADE ... NÃO COMPARECIMENTO NA ... e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias alterações no âmbito do procedimento do tribunal do júri. 6 ... O regime das ...
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Decisões Monocráticas nº 162499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... OITIVA DE TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO DO JÚRI ... ARROLAMENTO SEM IMPRESCINDIBILIDADE ... NÃO COMPARECIMENTO NA ... e 11.690, ambas de 09 de junho de 2008, inclusive com várias alterações no âmbito do procedimento do tribunal do júri. 6 ... O regime das ...
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Acórdão Nº 5067254-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁCULA QUE DEVE SER OBSERVADA SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. DIVERSOS PERCALÇOS PROCESSUAIS. DESMEMBRAMENTOS E POSTERIORES UNIFICAÇÕES DOS AUTOS. PANDEMIA DA COVID-19 QUE IMPEDIU A...
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Acordao N° 1316842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito de jurisdição. Crime de furto supostamente ocorrido entre o pistão sul e o centro educacional católica de brasília. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do df. Local do fato. Região administrativa de taguatinga, conforme lei complementar distrital nº 958/2019. Competência da terceira vara criminal de taguatinga. 1. A área onde está...
... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS ... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... 2. As alterações implementadas pela Lei Complementar Distrital nº 958/2019 a respeito dos ... -
Acórdão nº 0001044-49.2014.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO ... 572, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS ... ADEMAIS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº ... 11.689/2008, APÓS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA ...
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Processo instantâneo versus processo razoável: a dualidade temporal da garantia constitucional
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o “princípio da razoável duração do processo”, inserido no Texto Constitucional com a EC 45, traz, como uma primeira concepção, promoção de aceleração do processo. Entretanto esse perigoso preconceito, que inclusive aparece na exposição de motivos da referida EC, contém proposição parcial senão falsa e carrega com ela graves riscos. Isto porque...
... 08. 6 Registre-se que esta Emenda promoveu inúmeras alterações no texto constitucional, de modo a alterar a estrutura do Poder ... A) PRI MEI RO CRI TÉRI O: DEBATE JURI SPRUDEN CI AL QUAN TI TATI VA E GEOGRAFI CAM EN TE REPRESEN TATI VO ... -
Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque
Julgamento sobre compartilhamento de dados fiscais foi destaque
... Entrevista da semana ... O sistema do júri no Brasil tem quatro problemas principais: a demora dos processos, a ... Cruz, do STJ, responsável por liderar grupo que estuda alterações no sistema do júri para dar mais celeridade e mais efetividade aos ... -
Acórdão nº 0017093-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Agosto de 2017
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.TRIBUNAL ... DO JÚRI. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE HOMICÍDIO (ART ... as alterações ocorridas no procedimento do júri, com a promulgação da Lei ...
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Reforma do Júri: por que a honra não está no meio das pernas!
Lenio Streck: Por que a honra não está no meio das pernas!
... Numa palavra final: é correta a alteração do Código. Só que temos de ir mais longe. A Constituição não veda alterações no Júri. Ao contrário: exige ... Lembremos: a ... -
A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... 406 a 490 do Código de Processo Penal, de outubro de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.689, de 2008 ... Ainda que seja um preceito constitucional, os requisitos para ocupar cargo de jurado não são ... -
Processo nº 0449000-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... do pleito. Precedente. 3) Mérito. No Júri ... alterações ...
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Em defesa do Tribunal do Júri: repto aos mestres Lenio Streck e Aury Lopes Jr.
Edno Farias: Em defesa do Tribunal do Júri
... -se a todos aqueles que integram determinada agência jurídica; in "Direito Penal Brasileiro", I; Revan Editora, 2003) defendendo alterações na forma de julgamento pelo Conselho de Sentença no Tribunal do Júri ... Em recente publicação nesta respeitada revista eletrônica, foi ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... çar no sentido de redução de litigiosi- dade com emprego de alterações normativas infraconstitucio- nais, sem tolher direitos dos contribuintes e ... de os agentes da administração, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos lançamentos, observarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... Art. 73 - Os uniformes da ... - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Diretoria de Pessoal, continuando a figurar no lugar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... Parágrafo único. As alterações supervenientes, em qualquer dessas indicações, deverão ser averbadas no ... § 1º O sorteio dos jurados será feito pelo presidente do júri local, mediante requisição do juiz do processo, cinco (5) dias antes da ...
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Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI" - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, \"CAPUT\") - SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... 05/2019 DO CMTJSC, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA RESOLUÇÃO N. 11/19 DO REFERIDO CONSELHO ... A ...
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Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
... DISPONÍVEIS PARA IMPEDIR A INFLUÊNCIA DA IMPRENSA SOBRE O JÚRI ... J. Simpson, Terry Nichols, Lyle and Erik Menendez (os irmãos ... O presente artigo corresponde, com algumas alterações não despiciendas, à minha dissertação de mestrado, apresentada ao ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... imprensa marcada por vazamento de informações sigilosas, transmitidas ao grande público através de “furos” de reportagem e até alterações nas grades de programação das principais emissoras televisivas do país, para que pudessem ser feitas transmissões ao vivo da movimentação em ... -
Acórdão Nº 0004979-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... sentença em que a autoridade impetrada, diante da condenação por júri" popular por crime de homicídio com quatro qualificadoras, revogou o benef\xC3" ... 590.039/GO, firmou o entendimento no sentido de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.864/2019, é inadmissível ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 0302155-20.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JURI ... HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ... INDICAÇÃO DAS ... seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, ... conceder, nesse momento, a liberdade, tendo o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Código de Processo Penal, artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ... ção do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 51. Em termos semelhantes é a ...
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Acórdão nº 0001611-26.2015.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Materialidade. Autoria. Reconhecimento pelos jurados. Absolvição. Votação dos quesitos. Contradição. Inocorrência. Legítima defesa. Formulação de quesito obrigatório. Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do julgamento sob o...
... tese de legítima defesa pelo conselho de sentença no Tribunal do Júri. Nas razões recursais, o órgão ministerial pede a cassação da ... Ausência. Desnecessidade. Julgamento após as alterações da Lei n. 11.689/08. 1. É inviável a pretensão de anulação do ...